Execução da Pena 0000610-14.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

LUIS HENRIQUE CORREA BASTOS

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE LINO GONÇALVES

OAB/SP 337712·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO LONGO DE LIMA

OAB/SP 191905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 13:32

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:51

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:17

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 11:53

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 15:55

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

24/10/2025, 16:34

Todas as movimentações(205)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/03/2026, 13:32

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:51

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:17

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:34

09/12/2025, 11:53

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 15:55

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

24/10/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 17:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:38

Juntada de Mandado

25/09/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 11:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:31

Concedida Progressão de regime

05/09/2025, 17:30

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:44

Juntada de Petição de Parecer

02/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:50

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

15/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:53

Declarada a Remição

04/08/2025, 16:52

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Fernando Longo de Lima (OAB 191905/SP), Solange Lino Gonçalves (OAB 337712/SP) Processo 0000610-14.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE CORREA BASTOS - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão albergue domiciliar em favor do reeducando LUIS HENRIQUE CORREA BASTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 17:46

Homologado o Cálculo

18/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:17

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:44

Declarada a Remição

29/01/2025, 16:00

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:10

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:10

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:52

Concedida Progressão de regime

17/05/2024, 17:51

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 12:35

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 20:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 19:37

Conclusos para decisão

16/02/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de Resposta

07/02/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:56

Declarada a Remição

02/02/2024, 14:53

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 11:50

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/08/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 13:46

Conclusos para decisão

28/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 14:30

Conclusos para despacho

21/07/2023, 00:09

Conclusos para decisão

20/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/07/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 14:05

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/04/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 12:55

Homologado o Cálculo

23/02/2023, 14:52

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:29

Conclusos para despacho

22/02/2023, 21:42

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2023, 17:18

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 13:46

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 12:13

Distribuído por competência exclusiva

24/01/2023, 11:39

Decisão

•26/09/2025, 15:42

Decisão

•05/09/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:56

Decisão

•19/08/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:17

Decisão

•04/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:03

Decisão

•06/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 18:11

Decisão

•18/02/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:20

Decisão

•29/01/2025, 16:00

Todos os documentos(52)

Despacho

•31/10/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 16:34

Decisão

•26/09/2025, 15:42

Decisão

•05/09/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:56

Decisão

•19/08/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:17

Decisão

•04/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:03

Decisão

•06/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 18:11

Decisão

•18/02/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:20

Decisão

•29/01/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:11

Decisão

•17/05/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:26

Decisão

•21/02/2024, 19:37

Decisão

•02/02/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 09:57

Despacho

•09/08/2023, 11:50

Despacho

•01/08/2023, 13:46

Despacho

•21/07/2023, 14:30

Despacho

•17/05/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 12:57

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Acórdão

•20/04/2023, 12:55

Decisão

•23/02/2023, 14:52

Decisão

•30/01/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 12:14

Sentença

•24/01/2023, 11:39

Decisão

•24/01/2023, 11:39

Decisão

•24/01/2023, 11:38