Execução da Pena 0009144-44.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP 354038·CPF·Representa: Réu

TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI

OAB/SP 440970·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/06/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2025, 14:15

Juntada de Mandado

05/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:32

Todas as movimentações(255)

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:21

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/06/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2025, 14:15

Juntada de Mandado

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 13:51

Decisão

•13/05/2025, 16:19

05/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 14:32

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 13:51

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 04:35

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:25

Concedida Progressão de regime

13/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:11

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2025, 18:19

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:05

Homologado o Cálculo

16/04/2025, 13:05

Conclusos para decisão

16/04/2025, 09:18

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:33

Declarada a Remição

14/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 10:30

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:07

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 17:39

Juntada de Petição de Resposta

10/12/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:16

Homologado o Cálculo

08/11/2024, 10:14

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 15:43

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:26

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:03

Declarada a Remição

08/10/2024, 15:58

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:31

Homologado o Cálculo

26/09/2024, 14:31

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:36

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 19:14

Declarada a Remição

21/08/2024, 19:13

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:57

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:08

Juntada de Petição de Resposta

24/04/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:53

Concedida Progressão de regime

23/04/2024, 16:19

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 22:54

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 06:59

Homologado o Cálculo

14/03/2024, 06:59

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 21:55

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

21/02/2024, 21:15

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 13:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 13:25

Conclusos para decisão

12/01/2024, 11:21

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:36

Homologado o Cálculo

06/12/2023, 09:33

Conclusos para decisão

06/12/2023, 09:12

Conclusos para despacho

05/12/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:40

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:57

Homologado o Cálculo

06/09/2023, 15:54

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 15:19

Declarada a Remição

10/08/2023, 15:19

Conclusos para decisão

10/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 17:59

Homologado o Cálculo

28/07/2023, 17:57

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 14:25

Expedição de Ofício.

25/07/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 08:57

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 14:05

Distribuído por competência exclusiva

24/07/2023, 13:28

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Todos os documentos(88)

Despacho

•26/05/2025, 13:51

Decisão

•13/05/2025, 16:19

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:46

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/05/2025, 10:45

Decisão

•06/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:33

Decisão

•16/04/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:46

Decisão

•14/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 13:06

Decisão

•08/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 12:26

Decisão

•08/11/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:56

Despacho

•31/10/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:13

Decisão

•08/10/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:17

Decisão

•26/09/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 11:59

Decisão

•21/08/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:36

Decisão

•23/04/2024, 16:19

Despacho

•15/04/2024, 22:54

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 09:06

Decisão

•14/03/2024, 06:59

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 08:37

Decisão

•21/02/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:50

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:27

Acórdão

•14/02/2024, 13:26

Acórdão

•14/02/2024, 13:26

Acórdão

•14/02/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:47

Decisão

•06/12/2023, 09:33

Decisão

•09/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:07

Decisão

•06/09/2023, 15:54

Decisão

•10/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 19:26

Decisão

•28/07/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 08:57

Sentença

•24/07/2023, 13:28

Sentença

•24/07/2023, 13:28

Decisão

•24/07/2023, 13:28