Execução da Pena 0010998-15.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUILHERME BERNARDO SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO WANDERSON JOHNLENNON ALVES DE SOUSA

OAB/PR 94765·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA GIANEZ FAGIOLI

OAB/SP 517224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:57

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 10:56

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:31

Todas as movimentações(499)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:57

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 10:56

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:11

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legal

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Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 10:28

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:39

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:05

Não Concedido o Livramento Condicional

28/01/2026, 15:04

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:03

Homologado o Cálculo

10/12/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 23:10

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:10

Concedida Progressão de regime

11/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

05/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:25

Declarada a Remição

21/07/2025, 15:24

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Parecer

15/07/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 03:35

Conclusos para decisão

16/06/2025, 14:43

Desapensado do processo

16/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 12:53

Apensado ao processo

29/05/2025, 12:40

Apensado ao processo

29/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raimundo Wanderson Johnlennon Alves de Sousa (OAB 94765/PR), Maria Eduarda Gianez Fagioli (OAB 517224/SP) Processo 0010998-15.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME BERNARDO SANTANA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado GUILHERME BERNARDO SANTANA, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:25

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 17:15

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 15:34

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:12

Homologado o Cálculo

17/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:53

Determinada a Regressão de Regime

19/06/2024, 15:52

Conclusos para decisão

06/05/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 22:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/04/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:48

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2024, 18:44

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:10

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:43

Determinada a Regressão de Regime

23/10/2023, 18:42

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:05

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:34

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

08/08/2023, 15:34

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:40

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 18:55

Homologado o Cálculo

10/03/2023, 18:55

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:59

Unificação e Soma de Penas

03/03/2023, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:06

Conclusos para decisão

01/03/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 20:04

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 19:35

Declarada a Remição

01/03/2023, 19:35

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 16:32

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 09:11

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2022, 18:11

Conclusos para despacho

29/09/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2022, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2022, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2022, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2022, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2022, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/09/2022, 14:13

Conclusos para decisão

27/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:48

Homologado o Cálculo

19/09/2022, 16:45

Conclusos para decisão

19/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 16:34

Conclusos para decisão

30/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 03:14

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 10:33

Juntada de Petição de Resposta

18/05/2022, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 12:18

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:05

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2022, 14:01

Conclusos para despacho

11/05/2022, 13:34

Conclusos para decisão

10/05/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:09

Homologado o Cálculo

02/05/2022, 11:02

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:38

Conclusos para despacho

01/05/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:45

Concedida Progressão de regime

30/03/2022, 16:45

Conclusos para decisão

30/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2022, 12:33

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:06

Decisão

11/01/2022, 18:31

Conclusos para despacho

11/01/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2022, 16:06

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 11:05

Processo Entranhado

17/12/2021, 11:05

Incidente Processual Instaurado

17/12/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 14:46

Homologado o Cálculo

02/09/2021, 14:46

Conclusos para decisão

01/09/2021, 18:03

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2021, 11:50

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 11:49

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:33

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:27

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 17:37

Homologado o Cálculo

09/02/2021, 17:33

Conclusos para decisão

09/02/2021, 09:22

Conclusos para despacho

09/02/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 08:00

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 12:38

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:09

Decisão

07/01/2021, 14:09

Conclusos para decisão

17/12/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2020, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 23:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2020, 18:25

Conclusos para despacho

02/12/2020, 13:02

Conclusos para decisão

02/12/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2020, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 14:57

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 13:15

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 10:16

Homologado o Cálculo

22/10/2020, 10:16

Conclusos para decisão

20/10/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2020, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:40

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 15:43

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

04/09/2020, 15:43

Conclusos para decisão

04/09/2020, 11:52

Mudança de Classe Processual

04/09/2020, 11:45

Juntada de Certidão

04/09/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 09:51

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 09:48

Juntada de Certidão

04/08/2020, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/08/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 15:59

Juntada de Ofício

24/07/2020, 16:13

Expedição de Ofício.

24/07/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 12:09

Decisão

24/07/2020, 12:08

Conclusos para decisão

23/07/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 09:02

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 17:42

Decisão

30/06/2020, 17:42

Conclusos para decisão

30/06/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2020, 18:59

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 18:27

Apensado ao processo

12/06/2020, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:05

Concedida Progressão de regime

02/06/2020, 17:05

Conclusos para decisão

02/06/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/05/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 11:08

Homologado o Cálculo

20/05/2020, 11:08

Conclusos para decisão

19/05/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 12:58

Processo Entranhado

16/04/2020, 12:58

Incidente Processual Instaurado

16/04/2020, 12:57

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 12:35

Processo Entranhado

27/03/2020, 12:35

Incidente Processual Instaurado

27/03/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2020, 20:38

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 20:37

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 20:37

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 19:29

Declarada a Remição

12/03/2020, 17:35

Conclusos para decisão

11/03/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2020, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 16:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/02/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 15:31

Homologado o Cálculo

19/08/2019, 15:30

Conclusos para decisão

19/08/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2019, 10:42

Expedição de Ofício.

15/08/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 17:29

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 17:27

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 17:11

Distribuído por competência exclusiva

09/08/2019, 12:04

Decisão

•20/03/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:27

Decisão

•28/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 15:28

Decisão

•10/12/2025, 14:03

Despacho

•10/12/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 17:24

Decisão

•11/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:31

Decisão

•21/07/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:06

Todos os documentos(97)

Decisão

•13/05/2026, 10:56

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:11

Decisão

•20/03/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:27

Decisão

•28/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 15:28

Decisão

•10/12/2025, 14:03

Despacho

•10/12/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 17:24

Decisão

•11/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:31

Decisão

•21/07/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:54

Decisão

•25/06/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 13:01

Decisão

•06/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:03

Decisão

•04/04/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 19:09

Decisão

•17/07/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 09:43

Decisão

•19/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:50

Decisão

•27/03/2024, 18:44

Decisão

•23/10/2023, 18:42

Despacho

•08/08/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 14:11

Decisão

•10/03/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 09:56

Decisão

•03/03/2023, 08:59

Decisão

•01/03/2023, 19:35

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 16:26

Despacho

•17/02/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 15:35

Despacho

•13/01/2023, 09:11

Despacho

•29/09/2022, 18:11

Decisão

•27/09/2022, 14:13

Decisão

•19/09/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 11:40

Despacho

•30/05/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 10:33

Despacho

•18/05/2022, 12:18

Despacho

•11/05/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:22

Decisão

•02/05/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 11:57

Decisão

•30/03/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 16:53

Decisão

•11/01/2022, 18:31

Despacho

•07/01/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:04

Decisão

•02/09/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 11:50

Decisão

•09/02/2021, 17:33

Decisão

•07/01/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 18:00

Despacho

•02/12/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 14:57

Decisão

•22/10/2020, 10:16

Decisão

•04/09/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 17:23

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 17:22

Decisão

•24/07/2020, 12:08

Decisão

•30/06/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 16:31

Decisão

•02/06/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 13:37

Decisão

•20/05/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 20:38

Decisão

•12/03/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 12:39

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 16:56

Acórdão

•17/02/2020, 16:49

Decisão

•19/08/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 17:29

Sentença

•09/08/2019, 12:04

Decisão

•09/08/2019, 12:04

Decisão

•09/08/2019, 12:04