Execução da Pena 7002409-47.2010.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 10:55

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/11/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 20:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:39

Todas as movimentações(550)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 10:55

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/11/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:02

Despacho

•13/11/2025, 13:53

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14/11/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/11/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 20:21

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:05

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:39

Expedição de Ofício.

06/10/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 15:39

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2025, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2025, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 20:58

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:21

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

14/09/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:40

Concedida Progressão de regime

19/08/2025, 18:40

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:01

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 18:01

Conclusos para decisão

25/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 20:54

Declarada a Remição

07/07/2025, 20:54

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:17

Declarada a Remição

26/06/2025, 20:17

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:15

Declarada a Remição

10/06/2025, 18:15

Conclusos para despacho

10/06/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 11:21

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:17

Conclusos para decisão

19/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 02:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 12:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 13:46

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:43

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:42

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:16

Homologada a Falta Disciplinar

18/03/2025, 13:15

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/02/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:17

Determinada a Regressão de Regime

29/01/2025, 13:16

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:36

Conclusos para decisão

29/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:04

Declarada a Remição

16/09/2024, 16:04

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 20:52

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 04:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:22

Apensado ao processo

27/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:54

Unificação e Soma de Penas

22/08/2024, 15:52

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:02

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:23

Desapensado do processo

07/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:26

Concedida Progressão de regime

02/10/2023, 16:26

Conclusos para decisão

28/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/09/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 16:19

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2023, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/06/2023, 17:03

Conclusos para decisão

29/06/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 13:00

Autos no Prazo

26/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

23/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

27/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

09/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

13/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

25/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

15/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

01/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

25/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2015, 00:00

Decisão

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

28/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/07/2015, 00:00

Decisão

16/07/2015, 00:00

Decisão

16/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2015, 00:00

Decisão

02/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/05/2015, 00:00

Decisão

12/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Decisão

24/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/04/2015, 00:00

Decisão

13/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2015, 00:00

Proferido Despacho

16/03/2015, 00:00

Decisão

10/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

23/02/2015, 00:00

Decisão

19/02/2015, 00:00

Decisão

11/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2015, 00:00

Decisão

20/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2014, 00:00

Outros

12/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2014, 00:00

Autos na PAJ

17/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/08/2014, 00:00

Outros

01/08/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/08/2013, 00:00

Outros

21/06/2013, 00:00

Outros

20/06/2013, 00:00

Outros

20/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2013, 00:00

Autos na PAJ

10/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2013, 00:00

Outros

15/05/2013, 00:00

Outros

12/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2013, 00:00

Outros

22/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/04/2012, 00:00

Outros

25/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2012, 00:00

Autos na PAJ

11/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2012, 00:00

Outros

05/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

28/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2011, 00:00

Outros

29/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2010, 00:00

Outros

23/12/2010, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Outros

17/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

15/12/2010, 00:00

Outros

29/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2009, 00:00

Autos no Arquivo

20/05/2008, 00:00

Autos no Arquivo

10/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

10/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

31/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2007, 00:00

Autos na Juntada

24/07/2007, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2007, 00:00

Outros

04/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2007, 00:00

Autos Atualização

30/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2007, 00:00

Autos Atualização

16/05/2007, 00:00

Autos na Juntada

15/05/2007, 00:00

Outros

10/04/2007, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2007, 00:00

Autos Atualização

28/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2007, 00:00

Autos Atualização

28/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

06/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2007, 00:00

Autos Atualização

30/01/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/04/2005, 00:00

Outros

20/04/2005, 00:00

Outros

15/04/2005, 00:00

Outros

11/04/2005, 00:00

Outros

01/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

08/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2005, 00:00

Outros

29/11/2004, 00:00

Outros

25/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2004, 00:00

Autos na Juntada

29/10/2004, 00:00

Outros

06/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2004, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2004, 00:00

Outros

10/09/2004, 00:00

Outros

15/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2004, 00:00

Outros

19/05/2004, 00:00

Outros

03/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2004, 00:00

Outros

20/02/2004, 00:00

Outros

16/02/2004, 00:00

Outros

13/02/2004, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2004, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/01/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2004, 00:00

Outros

15/12/2003, 00:00

Outros

10/12/2003, 00:00

Outros

28/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

20/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2003, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2003, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2003, 00:00

Autos na Juntada

21/09/2003, 00:00

Outros

21/09/2003, 00:00

Outros

18/09/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2003, 00:00

Outros

04/09/2003, 00:00

Outros

03/09/2003, 00:00

Outros

29/08/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2003, 00:00

Autos na PAJ

22/07/2003, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2003, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2003, 00:00

Outros

15/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2003, 00:00

Autos na Juntada

09/05/2003, 00:00

Outros

07/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2001, 00:00

Despacho

•30/09/2025, 15:39

Decisão

•15/09/2025, 20:58

Decisão

•19/08/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 17:58

Decisão

•25/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:51

Decisão

•07/07/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 08:52

Decisão

•26/06/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:16

Decisão

•10/06/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:00

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:02

Despacho

•13/11/2025, 13:53

Despacho

•30/09/2025, 15:39

Decisão

•15/09/2025, 20:58

Decisão

•19/08/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 17:58

Decisão

•25/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:51

Decisão

•07/07/2025, 20:54

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 08:52

Decisão

•26/06/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:16

Decisão

•10/06/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:00

Despacho

•22/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:39

Decisão

•06/05/2025, 13:46

Decisão

•18/03/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 18:26

Decisão

•29/01/2025, 13:16

Decisão

•16/09/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 04:39

Decisão

•22/08/2024, 15:52

Decisão

•02/10/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 11:13

Despacho

•12/07/2023, 16:19

Decisão

•29/06/2023, 17:03