Execução da Pena 0000407-82.2021.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Braganca Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA VALLE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 409369·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:31

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/02/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 15:36

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:46

Todas as movimentações(474)

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:31

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/02/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:38

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13/02/2026, 15:36

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:19

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:46

Juntada de Ofício

20/01/2026, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 14:51

Conclusos para despacho

12/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 09:57

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 09:54

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:04

Apensado ao processo

30/10/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 09:32

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 15:23

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:10

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:08

Expedição de Alvará.

10/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 17:30

Concedida Progressão de regime

08/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão

05/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Resposta

03/06/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB 409369/SP) Processo 0000407-82.2021.8.26.0450 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALLE - JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALLE (CPF: 386.668.989-68, MTR: 1250476, RG: 14.262.653, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz).

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2025, 06:41

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:42

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:39

Convertido o Julgamento em Diligência

27/01/2025, 10:39

Conclusos para despacho

26/01/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:04

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:20

Declarada a Remição

09/12/2024, 08:33

Conclusos para despacho

02/12/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 22:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 22:21

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:03

Declarada a Remição

07/08/2024, 17:00

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 08:11

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de Resposta

23/07/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:49

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 08:36

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:55

Declarada a Remição

18/03/2024, 17:54

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:37

Declarada a Remição

28/08/2023, 12:36

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:48

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 16:54

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 13:32

Concedida a Permissão de saída

15/05/2023, 13:15

Conclusos para decisão

14/05/2023, 19:47

Conclusos para decisão

14/05/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de Resposta

11/05/2023, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 14:01

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:17

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:40

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:46

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 15:21

Conclusos para decisão

07/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2023, 15:18

Conclusos para decisão

23/02/2023, 13:46

Conclusos para despacho

22/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 09:07

Concedida Progressão de regime

20/10/2022, 09:06

Conclusos para decisão

18/10/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 14:25

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:36

Conclusos para despacho

07/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de Resposta

07/10/2022, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 11:32

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 15:55

Conclusos para despacho

01/09/2022, 09:56

Juntada de Petição de Resposta

31/08/2022, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:38

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 14:39

Conclusos para decisão

19/08/2022, 14:11

Conclusos para despacho

19/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 13:47

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência

26/07/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:45

Conclusos para decisão

25/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 14:09

Deferido o Pedido

22/07/2022, 14:09

Conclusos para decisão

14/07/2022, 14:43

Conclusos para decisão

14/07/2022, 11:23

Conclusos para despacho

13/07/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 15:01

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:59

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2022, 16:13

Conclusos para despacho

23/06/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 10:41

Juntada de Ofício

17/05/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

09/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 17:57

Conclusos para despacho

29/04/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2022, 17:14

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2022, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2022, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2022, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2022, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2022, 15:48

Conclusos para decisão

13/01/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:21

Decisão

06/10/2021, 10:22

Conclusos para decisão

01/10/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2021, 15:47

Conclusos para despacho

28/09/2021, 14:09

Conclusos para decisão

23/09/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 07:32

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de Resposta

15/09/2021, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 11:39

Determinada Requisição de Informações

23/08/2021, 11:38

Conclusos para despacho

19/08/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 18:50

Proferido Despacho

28/07/2021, 18:50

Conclusos para despacho

28/07/2021, 14:30

Conclusos para decisão

26/07/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 05:41

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 19:53

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 15:01

Homologado o Cálculo

06/07/2021, 15:01

Conclusos para decisão

06/07/2021, 12:16

Conclusos para despacho

06/07/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2021, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2021, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2021, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2021, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/06/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 13:57

Juntada de Certidão

15/06/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de Denúncia

15/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de Denúncia

15/06/2021, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2021, 13:09

Juntada de Mandado

15/06/2021, 12:54

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2021, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 18:07

Conclusos para decisão

10/06/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 09:43

Juntada de Outros documentos

03/06/2021, 15:11

Expedição de Ofício.

01/06/2021, 14:35

Decisão

01/06/2021, 11:48

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:21

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2021, 13:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 14:33

Conclusos para decisão

21/05/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 13:47

Expedição de Ofício.

21/05/2021, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2021, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2021, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2021, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2021, 17:39

Conclusos para despacho

05/05/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 13:02

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 08:36

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 11:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 10:43

Decisão

30/04/2021, 09:49

Conclusos para decisão

29/04/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/04/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:56

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 11:46

Distribuído por competência exclusiva

27/04/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:22

Despacho

•15/01/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 09:57

Despacho

•26/06/2025, 09:32

Decisão

•17/06/2025, 15:23

Decisão

•08/06/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:06

Despacho

•06/05/2025, 13:59

Despacho

•28/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:55

Despacho

•27/01/2025, 10:39

Todos os documentos(133)

Despacho

•13/02/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:38

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 14:22

Despacho

•15/01/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 09:57

Despacho

•26/06/2025, 09:32

Decisão

•17/06/2025, 15:23

Decisão

•08/06/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 21:16

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:06

Despacho

•06/05/2025, 13:59

Despacho

•28/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:55

Despacho

•27/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:03

Decisão

•09/12/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 22:22

Decisão

•07/08/2024, 17:00

Despacho

•31/07/2024, 08:19

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:14

Despacho

•22/07/2024, 15:50

Despacho

•19/07/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:51

Decisão

•18/03/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:47

Decisão

•28/08/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 15:17

Despacho

•02/08/2023, 14:08

Despacho

•28/07/2023, 16:54

Decisão

•15/05/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:55

Despacho

•10/05/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 16:23

Despacho

•10/03/2023, 16:45

Decisão

•07/03/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 13:16

Despacho

•23/02/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 09:28

Decisão

•20/10/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:25

Despacho

•10/10/2022, 18:37

Despacho

•06/10/2022, 14:46

Despacho

•19/09/2022, 16:00

Despacho

•02/09/2022, 15:55

Despacho

•22/08/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 09:20

Despacho

•26/07/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 11:58

Decisão

•22/07/2022, 14:09

Despacho

•07/07/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:47

Despacho

•24/06/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 16:54

Despacho

•09/05/2022, 16:00

Despacho

•02/05/2022, 17:57

Despacho

•04/02/2022, 17:14

Decisão

•13/01/2022, 15:48

Decisão

•06/10/2021, 10:22

Despacho

•28/09/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 15:32

Despacho

•23/08/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 13:01

Despacho

•28/07/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:01

Decisão

•06/07/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 10:15

Termo de Publicação de Acórdão

•15/06/2021, 13:18

Termo de Publicação de Sentença

•15/06/2021, 13:18

Despacho

•11/06/2021, 18:31

Decisão

•01/06/2021, 11:48

Despacho

•27/05/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 16:01

Despacho

•06/05/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 08:30

Decisão

•30/04/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 12:02

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Sentença

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Acórdão

•27/04/2021, 11:46

Decisão

•27/04/2021, 11:46