Execução da Pena 0001029-50.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:36

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0001029-50.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: GENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA (Penitenciária de Mairinque

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0001029-50.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público sobre o pedido de progressão de regime. Após, tornem-me os autos conclusos.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:39

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:24

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:17

Todas as movimentações(205)

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:36

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:27

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 16:37

Despacho

•06/05/2025, 14:13

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0001029-50.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: GENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA (Penitenciária de Mairinque

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0001029-50.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público sobre o pedido de progressão de regime. Após, tornem-me os autos conclusos.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:39

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:24

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:58

Declarada a Remição

29/04/2025, 12:58

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

29/01/2025, 16:41

Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 23:14

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:21

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:39

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 05:53

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:12

Homologada a Falta Disciplinar

14/06/2023, 14:12

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/05/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:53

Determinada a Regressão de Regime

11/01/2023, 13:53

Conclusos para decisão

10/01/2023, 16:21

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:16

Concedida Progressão de regime

29/03/2022, 17:16

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 15:24

Proferido Despacho

25/03/2022, 15:23

Conclusos para decisão

24/03/2022, 14:44

Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 12:41

Convertido o Julgamento em Diligência

27/01/2022, 12:41

Conclusos para decisão

25/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 19:19

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/01/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 12:34

Não Concedida a Progressão de Regime

06/07/2021, 12:34

Conclusos para decisão

05/07/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:36

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 12:35

Convertido o Julgamento em Diligência

17/06/2021, 12:35

Conclusos para decisão

15/06/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/06/2021, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2021, 13:08

Conclusos para despacho

10/06/2021, 15:51

Conclusos para despacho

10/06/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:25

Declarada a Remição

12/05/2021, 13:42

Conclusos para despacho

10/05/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 14:50

Processo Entranhado

07/05/2021, 14:50

Incidente Processual Instaurado

07/05/2021, 14:50

Juntada de Certidão

06/08/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 23:03

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:07

Proferido Despacho

01/06/2019, 08:02

Conclusos para despacho

31/05/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 09:17

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 09:11

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 16:36

Proferido Despacho

13/03/2019, 16:35

Conclusos para despacho

13/03/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 18:43

Proferido Despacho

15/02/2019, 18:43

Conclusos para despacho

15/02/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 15:38

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 18:04

Homologado o Cálculo

26/06/2018, 18:04

Conclusos para despacho

26/06/2018, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/06/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 11:34

Apensado ao processo

21/06/2018, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 09:16

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 08:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 16:54

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/04/2018, 16:53

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 16:53

Apensado ao processo

24/04/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 12:16

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 18:44

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 18:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2018, 18:43

Determinada a Regressão de Regime

03/04/2018, 14:27

Conclusos para despacho

02/04/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2018, 15:29

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 11:51

Apensado ao processo

26/03/2018, 11:47

Mudança de Classe Processual

08/02/2018, 12:53

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 12:52

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 15:25

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/02/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 15:23

Expedição de Ofício.

01/02/2018, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2018, 11:28

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 15:48

Distribuído por competência exclusiva

31/01/2018, 12:00

Decisão

•29/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:32

Decisão

•29/01/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:58

Decisão

•14/06/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 11:01

Decisão

•11/01/2023, 13:53

Decisão

•29/03/2022, 17:16

Despacho

•25/03/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:11

Despacho

•27/01/2022, 12:41

Todos os documentos(79)

Decisão

•08/05/2025, 16:37

Despacho

•06/05/2025, 14:13

Decisão

•29/04/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:32

Decisão

•29/01/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:58

Decisão

•14/06/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 11:01

Decisão

•11/01/2023, 13:53

Decisão

•29/03/2022, 17:16

Despacho

•25/03/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:11

Despacho

•27/01/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 16:25

Decisão

•06/07/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 11:41

Despacho

•17/06/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 09:42

Despacho

•11/06/2021, 13:08

Decisão

•12/05/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 15:15

Despacho

•01/06/2019, 08:01

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Acórdão

•31/05/2019, 14:15

Despacho

•13/03/2019, 16:35

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Acórdão

•13/03/2019, 09:37

Despacho

•15/02/2019, 18:43

Acórdão

•15/02/2019, 15:40

Acórdão

•15/02/2019, 15:40

Acórdão

•15/02/2019, 15:40

Acórdão

•15/02/2019, 15:40

Acórdão

•15/02/2019, 15:40

Acórdão

•15/02/2019, 15:40

Acórdão

•15/02/2019, 15:40

Acórdão

•15/02/2019, 15:40

Acórdão

•15/02/2019, 15:38

Decisão

•26/06/2018, 18:04

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 11:35

Ato Ordinatório

•24/04/2018, 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/04/2018, 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/04/2018, 12:16

Decisão

•03/04/2018, 14:26

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 18:44

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 15:29

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 15:24

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 11:28

Sentença

•31/01/2018, 12:01

Decisão

•31/01/2018, 12:01