Execução da Pena 7000400-96.2019.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JESSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP 337637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 11:45

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/02/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:59

Juntada de Mandado

10/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:09

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

09/02/2026, 15:06

Todas as movimentações(243)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 11:45

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:07

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:47

Despacho

•10/02/2026, 11:45

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Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/02/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:59

Juntada de Mandado

10/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:09

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

09/02/2026, 15:06

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:57

Determinada a Regressão de Regime

02/02/2026, 17:57

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/01/2026, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 13:19

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:19

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:53

Concedida Progressão de regime

23/09/2025, 12:53

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 16:17

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:09

Apensado ao processo

15/09/2025, 12:29

Apensado ao processo

15/09/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:05

Declarada a Remição

22/08/2025, 12:05

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 7000400-96.2019.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: JESSE PEREIRA DOS SANTOS - A impugnação ofertada pela Defesa não prospera. O cálculo de penas (fls. 780/785) confeccionado em 03/2025 traz um total de pena cumprida de 6 anos, 6 meses e 7 dias, que está em total conformidade com o tempo de pena cumprida pelo executado desde o início do cumprimento do escarmento imposto no processo-crime que instrui este feito digital. Assim, homologo o cálculo de penas referente a JESSE PEREIRA DOS SANTOS (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário,

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:43

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 15:39

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 14:16

Unificação e Soma de Penas

05/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 13:55

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 19:04

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 17:59

Juntada de Certidão

16/12/2024, 16:22

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:47

Declarada a Remição

05/12/2024, 15:46

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:07

Concedida Progressão de regime

24/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 14:02

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2023, 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2023, 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2023, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2023, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:14

Ato ordinatório

06/03/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 11:34

Desapensado do processo

06/03/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 17:00

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/03/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

20/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2013, 00:00

Decisão

•02/02/2026, 17:57

Decisão

•30/09/2025, 13:19

Decisão

•23/09/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:38

Despacho

•15/09/2025, 16:17

Decisão

•22/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:17

Decisão

•06/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:44

Decisão

•05/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:27

Despacho

•19/02/2025, 13:55

Despacho

•07/02/2025, 19:04

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 14:47

Despacho

•10/02/2026, 11:45

Decisão

•02/02/2026, 17:57

Decisão

•30/09/2025, 13:19

Decisão

•23/09/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:38

Despacho

•15/09/2025, 16:17

Decisão

•22/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:17

Decisão

•06/05/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:44

Decisão

•05/03/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 09:27

Despacho

•19/02/2025, 13:55

Despacho

•07/02/2025, 19:04

Decisão

•16/12/2024, 17:59

Decisão

•05/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 19:06

Decisão

•24/10/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 22:05

Despacho

•14/03/2023, 14:02

Decisão

•13/03/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:14