Execução da Pena 0001773-50.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL PEREIRA HENRIQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CAMILA CAROLINE MONTEIRO

OAB/SP 422965·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURICIO CAMARGO

OAB/SP 292417·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:46

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 16:30

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:45

Juntada de Mandado

12/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/01/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:12

Homologado o Cálculo

09/01/2026, 12:12

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 14:09

Todas as movimentações(320)

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:46

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 22:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 16:30

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:45

Juntada de Mandado

12/01/2026, 15:32

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 16:30

Decisão

•09/01/2026, 12:12

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/01/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:12

Homologado o Cálculo

09/01/2026, 12:12

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:12

Homologada a Falta Disciplinar

18/08/2025, 14:40

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 13:40

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Caroline Monteiro (OAB 422965/SP) Processo 0001773-50.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL PEREIRA HENRIQUE - Designo o dia 30/07/2025, às 13:30 h, para oitiva de RAFAEL PEREIRA HENRIQUE (Penitenciária Compacta de Guareí II)

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 05:04

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 17:54

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:48

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2025, 15:53

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:11

Homologada a Falta Disciplinar

22/01/2025, 16:09

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 13:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de Resposta

17/12/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:04

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 15:27

Conclusos para despacho

06/12/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 13:48

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 20:39

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 19:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/11/2024, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 16:14

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2024, 22:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2024, 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2024, 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2024, 12:54

Conclusos para despacho

13/08/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:01

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

25/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 19:35

Homologado o Cálculo

17/04/2024, 18:26

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2024, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/04/2024, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2024, 10:58

Conclusos para decisão

04/04/2024, 09:34

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 03:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2024, 11:41

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:18

Conclusos para decisão

01/03/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:18

Concedida Progressão de regime

28/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:24

Convertido o Julgamento em Diligência

12/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão

10/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:37

Declarada a Remição

24/11/2023, 15:36

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:07

Declarada a Remição

23/10/2023, 14:07

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:31

Declarada a Remição

11/05/2023, 13:37

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 11:44

Apensado ao processo

06/03/2023, 11:35

Apensado ao processo

06/03/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2023, 16:01

Conclusos para despacho

01/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 13:56

Conclusos para despacho

28/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 13:02

Proferido Despacho

08/05/2019, 13:02

Conclusos para despacho

07/05/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:15

Mudança de Classe Processual

07/02/2018, 11:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/12/2017, 14:40

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 13:31

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 23:35

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 16:14

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 16:14

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 14:51

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 14:49

Determinada a Regressão de Regime

31/03/2017, 14:17

Conclusos para despacho

27/03/2017, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2017, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 16:27

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2017, 16:43

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 15:46

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/01/2017, 17:42

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 15:49

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 15:49

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 15:48

Proferido Despacho

03/11/2016, 18:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2016, 14:19

Conclusos para despacho

17/10/2016, 14:18

Conclusos para decisão

17/10/2016, 14:18

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 03:33

Suspensão do Prazo

18/12/2015, 23:59

Suspensão do Prazo

04/12/2015, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 16:01

Expedição de Certidão.

24/06/2015, 19:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2015, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2015, 01:57

Expedição de Certidão.

16/06/2015, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2015, 11:19

Expedição de Outros documentos.

16/06/2015, 11:16

Juntada de Outros documentos

16/06/2015, 11:16

Expedição de Ofício.

15/06/2015, 13:32

Expedição de Certidão.

15/06/2015, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2015, 11:28

Juntada de Mandado

13/06/2015, 16:46

Juntada de Certidão

13/06/2015, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2015, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2015, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2015, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2015, 16:46

Juntada de Petição de Denúncia

13/06/2015, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/06/2015, 16:46

Distribuído por competência exclusiva

10/06/2015, 16:47

Decisão

•18/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:09

Despacho

•04/08/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:22

Despacho

•06/05/2025, 16:03

Despacho

•25/04/2025, 17:54

Despacho

•12/04/2025, 10:53

Despacho

•05/04/2025, 15:53

Decisão

•22/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:34

Todos os documentos(161)

Despacho

•14/01/2026, 16:30

Decisão

•09/01/2026, 12:12

Decisão

•18/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 13:09

Despacho

•04/08/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:22

Despacho

•06/05/2025, 16:03

Despacho

•25/04/2025, 17:54

Despacho

•12/04/2025, 10:53

Despacho

•05/04/2025, 15:53

Decisão

•22/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:34

Despacho

•12/12/2024, 15:27

Despacho

•03/12/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 19:24

Despacho

•10/09/2024, 16:14

Decisão

•13/08/2024, 12:54

Decisão

•25/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:18

Decisão

•17/04/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:11

Decisão

•04/04/2024, 10:58

Decisão

•11/03/2024, 11:41

Decisão

•01/03/2024, 16:00

Decisão

•28/02/2024, 17:17

Acórdão

•28/02/2024, 13:16

Acórdão

•28/02/2024, 13:16

Acórdão

•28/02/2024, 13:16

Acórdão

•28/02/2024, 13:16

Acórdão

•28/02/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:02

Despacho

•12/01/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 09:40

Decisão

•24/11/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 12:42

Decisão

•23/10/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:15

Decisão

•11/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:34

Despacho

•03/03/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:28

Despacho

•29/06/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:58

Despacho

•08/05/2019, 13:02

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:35

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•07/05/2019, 16:34

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Acórdão

•18/12/2017, 14:40

Decisão

•31/03/2017, 14:17

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 11:54

Ato Ordinatório

•20/03/2017, 16:43

Despacho

•03/11/2016, 18:22

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Acórdão

•17/10/2016, 14:19

Ato Ordinatório

•18/06/2015, 14:19

Ato Ordinatório

•16/06/2015, 11:19

Ato Ordinatório

•15/06/2015, 11:28

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46

Sentença

•13/06/2015, 16:46