Execução da Pena 0016926-44.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 19:30

Determinada a Regressão de Regime

19/01/2026, 19:30

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:08

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:28

Todas as movimentações(181)

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 12:58

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 19:30

Determinada a Regressão de Regime

19/01/2026, 19:30

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:08

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 18:36

Declarada a Remição

23/08/2025, 18:35

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

15/07/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laíne Roberta dos Santos (OAB 478998/SP) Processo 0016926-44.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Jhonata Simões Vieira - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: Jhonata Simões Vieira (Penitenciária I de Capela do Alto - SP

15/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:43

Concedida Progressão de regime

14/05/2025, 08:41

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laíne Roberta dos Santos (OAB 478998/SP) Processo 0016926-44.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Jhonata Simões Vieira - A data base do cálculo de penas merece reparos, porém não nos termos pleiteado pela Defesa. Considerando que o sentenciado cometeu novo delito em 14/10/2019, a data base para progressão de regime deve ser a primeira prisão após este delito, independentemente se o sentenciado encontrava-se custodiado pelo delito anterior. Retifique-se o cálculo de penas. Regularizados os autos, dê-se ciência às partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 19:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 19:22

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:29

Declarada a Remição

13/01/2025, 16:29

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:28

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:25

Declarada a Remição

18/12/2024, 20:51

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:07

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 13:06

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:54

Conclusos para despacho

20/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 14:17

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2024, 22:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2024, 22:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2024, 22:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2024, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2024, 12:18

Conclusos para decisão

12/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:06

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:12

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:12

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 13:30

Homologado o Cálculo

03/12/2021, 13:28

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:29

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:29

Decisão

12/11/2021, 17:28

Conclusos para decisão

09/11/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 11:31

Apensado ao processo

25/10/2021, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2021, 17:19

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 07:35

Juntada de Ofício

26/01/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 16:20

Concedida Progressão de regime

15/01/2021, 16:20

Conclusos para decisão

14/01/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

06/01/2021, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/01/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2021, 08:25

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 01:56

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2020, 12:05

Conclusos para despacho

11/12/2020, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 07:28

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 19:07

Homologado o Cálculo

09/12/2019, 19:07

Conclusos para decisão

09/12/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 17:15

Expedição de Ofício.

30/11/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 12:41

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 11:29

Distribuído por competência exclusiva

28/11/2019, 11:37

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 12:58

Decisão

•19/01/2026, 19:30

Decisão

•23/08/2025, 18:35

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Todos os documentos(66)

Despacho

•14/04/2026, 12:58

Decisão

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•19/01/2026, 19:30

Decisão

•23/08/2025, 18:35

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 12:19

Despacho

•15/07/2025, 15:59

Decisão

•14/05/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:00

Despacho

•06/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:41

Decisão

•23/01/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 19:55

Decisão

•13/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 17:03

Decisão

•18/12/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:46

Decisão

•24/09/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:32

Despacho

•11/09/2024, 14:17

Decisão

•13/08/2024, 12:18

Decisão

•03/12/2021, 13:28

Decisão

•12/11/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 11:32

Despacho

•19/10/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 10:55

Decisão

•15/01/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•06/01/2021, 08:25

Despacho

•14/12/2020, 12:05

Decisão

•09/12/2019, 19:07

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 12:41

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Acórdão

•28/11/2019, 11:38

Decisão

•28/11/2019, 11:38