Execução da Pena 0002170-29.2018.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSIMAR BRASILIO DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE DOS SANTOS REDEDE PEREIRA

OAB/SP 424634·CPF·Representa: Réu

WALDEMAR LESTUCHI NETO

OAB/SP 390389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michele dos Santos Redede Pereira (OAB 424634/SP) Processo 0002170-29.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: JOSIMAR BRASILIO DIAS - Ante o exposto, com fundamento no art. 13, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Comutação de Penas formulado em favor de JOSIMAR BRASILIO DIAS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2025, 16:30

Todas as movimentações(210)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 18:05

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 17:29

Decisão

•06/05/2025, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michele dos Santos Redede Pereira (OAB 424634/SP) Processo 0002170-29.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: JOSIMAR BRASILIO DIAS - Ante o exposto, com fundamento no art. 13, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Comutação de Penas formulado em favor de JOSIMAR BRASILIO DIAS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 15:46

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2024, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2024, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2024, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2024, 14:41

Conclusos para decisão

15/01/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:01

Homologada a Falta Disciplinar

04/12/2023, 18:36

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:36

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 10:55

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 20:02

Determinada a Regressão de Regime

08/11/2023, 19:58

Conclusos para decisão

08/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:00

Declarada a Remição

18/06/2023, 11:46

Declarada a Remição

18/06/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 12:25

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:21

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:30

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:00

Concedida Progressão de regime

27/02/2023, 21:16

Conclusos para decisão

27/02/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/02/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/02/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 18:45

Homologado o Cálculo

25/01/2023, 18:45

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:45

Realizado Cálculo

25/01/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 22:14

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 22:13

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 22:13

Homologado o Cálculo

25/05/2021, 22:13

Conclusos para decisão

24/05/2021, 20:06

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 01:35

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:50

Unificação e Soma de Penas

03/12/2020, 17:50

Conclusos para decisão

03/12/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 16:28

Apensado ao processo

03/12/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 17:00

Realizado Cálculo

11/11/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 19:37

Decisão

28/10/2020, 19:36

Conclusos para decisão

28/10/2020, 19:07

Conclusos para despacho

23/10/2020, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 13:21

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 15:38

Realizado Cálculo

24/07/2020, 15:37

Declarada a Remição

24/07/2020, 07:33

Conclusos para decisão

23/07/2020, 10:56

Conclusos para despacho

09/07/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

19/04/2020, 20:40

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 18:51

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 18:51

Homologado o Cálculo

08/04/2020, 18:51

Conclusos para decisão

08/04/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 17:32

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 00:38

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 10:36

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 02:30

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 21:51

Juntada de Ofício

06/11/2019, 11:22

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 22:42

Unificação e Soma de Penas

18/09/2019, 18:51

Juntada de Certidão

18/09/2019, 15:59

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:58

Apensado ao processo

18/09/2019, 15:56

Conclusos para decisão

18/09/2019, 11:06

Realizado Cálculo de Liquidação

18/09/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 11:37

Apensado ao processo

17/09/2019, 11:35

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 00:37

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 21:53

Expedição de Certidão.

09/06/2019, 05:13

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 10:04

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 10:04

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 11:59

Unificação e Soma de Penas

29/05/2019, 11:56

Conclusos para decisão

28/05/2019, 12:40

Realizado Cálculo de Liquidação

28/05/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 15:33

Mudança de Classe Processual

23/05/2019, 15:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/05/2019, 15:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 15:20

Conclusos para despacho

14/05/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 16:41

Apensado ao processo

14/05/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 18:52

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 18:51

Homologado o Cálculo

26/03/2019, 18:51

Conclusos para decisão

26/03/2019, 15:30

Realizado Cálculo de Liquidação

26/03/2019, 15:27

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 01:18

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 07:42

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 17:57

Unificação e Soma de Penas

15/02/2019, 17:56

Conclusos para decisão

15/02/2019, 11:18

Realizado Cálculo de Liquidação

15/02/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 13:46

Apensado ao processo

17/01/2019, 13:45

Apensado ao processo

17/01/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 13:32

Apensado ao processo

17/01/2019, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 10:41

Expedição de Ofício.

12/09/2018, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2018, 11:39

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 11:36

Juntada de Certidão

12/09/2018, 11:36

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 11:36

Distribuído por sorteio

12/09/2018, 11:29

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:51

Despacho

•20/03/2024, 15:46

Decisão

•15/01/2024, 14:41

Decisão

•04/12/2023, 18:36

Decisão

•27/11/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:00

Decisão

•08/11/2023, 19:58

Decisão

•18/06/2023, 11:46

Decisão

•18/06/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:29

Decisão

•27/02/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 18:35

Todos os documentos(55)

Despacho

•02/10/2025, 17:29

Decisão

•06/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:51

Despacho

•20/03/2024, 15:46

Decisão

•15/01/2024, 14:41

Decisão

•04/12/2023, 18:36

Decisão

•27/11/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:00

Decisão

•08/11/2023, 19:58

Decisão

•18/06/2023, 11:46

Decisão

•18/06/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 16:29

Decisão

•27/02/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 18:35

Decisão

•25/01/2023, 18:45

Decisão

•25/05/2021, 22:13

Decisão

•03/12/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 17:00

Decisão

•28/10/2020, 19:36

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 18:28

Decisão

•24/07/2020, 07:33

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 16:53

Decisão

•08/04/2020, 18:51

Decisão

•18/09/2019, 18:51

Decisão

•29/05/2019, 11:56

Acórdão

•23/05/2019, 15:21

Acórdão

•23/05/2019, 15:21

Acórdão

•23/05/2019, 15:21

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Acórdão

•23/05/2019, 15:20

Decisão

•26/03/2019, 18:51

Decisão

•15/02/2019, 17:56

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 11:39

Sentença

•12/09/2018, 11:30

Decisão

•12/09/2018, 11:30