Execução da Pena 0012594-20.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

IGOR HENRIQUE PARRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

GABRIELA VITÓRIA ALVES

OAB/SP 473294·CPF·Representa: Réu

CAMILA CAROLINE MONTEIRO

OAB/SP 422965·CPF·Representa: Réu

MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO

OAB/SP 406927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:15

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:07

Declarada a Remição

11/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:08

Todas as movimentações(223)

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:15

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:07

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:40

Declarada a Remição

11/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:08

Concedida a Comutação de Pena a Parte

30/01/2026, 14:13

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 11:21

Não Concedido o Livramento Condicional

19/12/2025, 11:19

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 11:02

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Resposta

24/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:28

Convertido o Julgamento em Diligência

29/09/2025, 12:28

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:37

Juntada de Certidão

25/09/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 15:06

Conclusos para decisão

24/09/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 05:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:32

Declarada a Remição

16/09/2025, 15:31

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 11:46

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:34

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:23

Concedida Progressão de regime

04/07/2025, 16:13

Conclusos para decisão

03/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:32

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/06/2025, 16:31

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:58

Declarada a Remição

11/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Vitória Alves (OAB 473294/SP) Processo 0012594-20.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: IGOR HENRIQUE PARRO DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Indulto de Penas formulado em favor de IGOR HENRIQUE PARRO DOS SANTOS (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:30

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 03:06

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:36

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/04/2025, 17:33

Conclusos para despacho

04/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 12:13

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:33

Declarada a Remição

30/01/2025, 13:33

Conclusos para despacho

27/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 03:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:38

Declarada a Remição

18/09/2024, 13:38

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 21:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 21:20

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:51

Apensado ao processo

10/09/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:22

Unificação e Soma de Penas

04/09/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:14

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 07:57

Declarada a Remição

12/06/2024, 07:57

Conclusos para despacho

07/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:02

Declarada a Remição

28/05/2024, 11:01

Conclusos para decisão

22/05/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 15:31

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2024, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2024, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2024, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2024, 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2024, 17:46

Conclusos para decisão

30/04/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:50

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 17:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 15:57

Distribuído por competência exclusiva

29/06/2023, 13:54

Decisão

•30/01/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:22

Decisão

•19/12/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:28

Despacho

•27/11/2025, 11:02

Despacho

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Despacho

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Decisão

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Despacho

•25/08/2025, 11:46

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•04/07/2025, 16:13

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Decisão

•11/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:40

Decisão

•30/01/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:22

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•30/06/2025, 13:54

Decisão

•27/06/2025, 16:31

Decisão

•11/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:19

Decisão

•06/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:10

Decisão

•07/04/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:12

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•12/03/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:56

Despacho

•10/02/2025, 12:13

Decisão

•30/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 03:33

Decisão

•18/09/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 21:20

Decisão

•04/09/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 20:10

Decisão

•12/06/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 17:35

Decisão

•28/05/2024, 11:01

Despacho

•13/05/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:44

Decisão

•30/04/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 17:01

Acórdão

•29/11/2023, 15:58

Acórdão

•29/11/2023, 15:58

Acórdão

•29/11/2023, 15:58

Acórdão

•29/11/2023, 15:58

Acórdão

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Acórdão

•29/11/2023, 15:57

Acórdão

•29/11/2023, 15:57

Acórdão

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Acórdão

•29/11/2023, 15:57

Acórdão

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