Execução da Pena 7000054-28.2012.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VAGNER DA SILVA TAVARES

Terceiro

VAGNER FERREIRA TAVARES

CPF

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

CARLA APARECIDA SCAGLIA CRESPO

OAB/SP 437301·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:13

Concedida Progressão de regime

07/05/2026, 12:13

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:02

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 10:10

Todas as movimentações(460)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:13

Concedida Progressão de regime

07/05/2026, 12:13

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:02

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:38

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 10:10

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:59

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2026, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 17:11

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:02

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 22:55

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 11:06

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:05

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 03:25

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 08:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 15:39

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:10

Conclusos para despacho

17/11/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 10:32

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:17

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 23:05

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:30

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:03

Homologado o Cálculo

03/09/2025, 11:03

Conclusos para decisão

03/09/2025, 09:29

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:53

Ato ordinatório

26/08/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:51

Homologada a Falta Disciplinar

03/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:20

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2025, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2025, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Vagner Ferreira Tavares - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 3ª RAJ - BAURU (Código 0026), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta Intimação - ADV: Carla Aparecida Scaglia Crespo (OAB 437301/SP) Processo 7000054-28.2012.8.26.0129 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 16:40

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 19:10

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 21:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

08/04/2025, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:30

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 15:25

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 08:57

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:54

Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:56

Não Concedida a Progressão de Regime

08/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão

06/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 11:55

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:27

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 15:41

Conclusos para despacho

19/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:30

Convertido o Julgamento em Diligência

06/05/2024, 17:26

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:06

Não Concedida a Progressão de Regime

30/01/2024, 17:06

Conclusos para decisão

29/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:07

Concessão

24/01/2024, 16:00

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:38

Não Concedida a Progressão de Regime

06/12/2023, 11:38

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:46

Convertido o Julgamento em Diligência

26/09/2023, 16:45

Conclusos para decisão

22/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/09/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 15:30

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:07

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:43

Revogado o Livramento Condicional

12/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 13:47

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2023, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2023, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/06/2023, 09:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 18:06

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:47

Juntada de Certidão

07/06/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 15:41

Juntada de Petição de Denúncia

07/06/2023, 15:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2021, 00:00

Protocolizada Petição

18/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2020, 00:00

Protocolizada Petição

27/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/01/2020, 00:00

Decisão

27/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/10/2019, 00:00

Concedida Progressão de regime

22/10/2019, 00:00

Expedição de Ofício.

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

08/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

04/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

29/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

17/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

11/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

08/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2016, 00:00

Decisão Determinação

15/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

09/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2016, 00:00

Protocolizada Petição

30/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2016, 00:00

Expedição de Carta.

20/06/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

20/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/10/2014, 00:00

Outros

14/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2014, 00:00

Outros

25/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/01/2014, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2013, 00:00

Outros

01/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/11/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/10/2012, 00:00

Outros

29/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2012, 00:00

Outros

21/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2012, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/05/2012, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

05/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2010, 00:00

Despacho

•25/03/2026, 10:10

Decisão

•24/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:48

Decisão

•01/12/2025, 11:06

Despacho

•18/11/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:52

Decisão

•20/10/2025, 17:17

Decisão

•03/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:52

Despacho

•08/08/2025, 17:35

Decisão

•03/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:07

Todos os documentos(85)

Decisão

•07/05/2026, 12:13

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:38

Despacho

•25/03/2026, 10:10

Decisão

•24/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:48

Decisão

•01/12/2025, 11:06

Despacho

•18/11/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 16:52

Decisão

•20/10/2025, 17:17

Decisão

•03/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:52

Despacho

•08/08/2025, 17:35

Decisão

•03/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:07

Despacho

•14/05/2025, 19:18

Decisão

•06/05/2025, 16:40

Despacho

•14/04/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 21:08

Despacho

•24/03/2025, 17:10

Despacho

•22/10/2024, 15:25

Despacho

•15/10/2024, 11:45

Decisão

•08/08/2024, 13:54

Despacho

•05/08/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:52

Despacho

•22/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:29

Despacho

•06/05/2024, 17:26

Acórdão

•19/03/2024, 15:35

Decisão

•30/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 13:19

Decisão

•24/01/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:10

Decisão

•06/12/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 08:55

Despacho

•26/09/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:17

Despacho

•04/09/2023, 15:30

Acórdão

•29/08/2023, 15:41

Despacho

•19/07/2023, 11:58

Decisão

•12/07/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 11:25

Despacho

•22/06/2023, 13:47

Decisão

•15/06/2023, 18:06

Decisão

•12/06/2023, 10:17

Decisão

•12/06/2023, 10:17

Decisão

•07/06/2023, 17:00

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Acórdão

•07/06/2023, 15:52

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Sentença

•07/06/2023, 15:51

Decisão

•07/06/2023, 15:41