Execução da Pena 7003181-48.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSUE FERMINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

MAIRA FOUREAUX BARBOSA

OAB/SP 328772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:18

Homologado o Cálculo

08/05/2026, 12:17

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:46

Concedida Progressão de regime

07/05/2026, 15:45

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 09:19

Todas as movimentações(348)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:18

Homologado o Cálculo

08/05/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 12:17

Decisão

•07/05/2026, 15:45

Conclusos para decisão

08/05/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:46

Concedida Progressão de regime

07/05/2026, 15:45

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 09:19

Juntada de Outros documentos

02/04/2026, 09:19

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 01:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 01:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2025, 11:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2025, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2025, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 21:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 19:28

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:55

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maira Foureaux Barbosa (OAB 328772/SP) Processo 7003181-48.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: JOSUE FERMINO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o pedido de progressão de regime formulado em favor de JOSUE FERMINO (Penitenciária Compacta de Guareí II

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:08

Não Concedida a Progressão de Regime

07/05/2025, 09:06

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 05:16

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

25/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 02:39

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:34

Convertido o Julgamento em Diligência

12/03/2025, 12:33

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:58

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 02:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:15

Homologada a Falta Disciplinar

25/03/2024, 17:26

Conclusos para despacho

21/03/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 20:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/03/2024, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 20:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 13:10

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/03/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:59

Remetido ao DJE para Republicação

20/02/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:47

Determinada a Regressão de Regime

15/02/2024, 14:46

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:51

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:29

Concedida Progressão de regime

29/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão

28/11/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 19:25

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 14:46

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/10/2023, 20:20

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:35

Homologado o Cálculo

04/10/2023, 16:34

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:19

Homologada a Falta Disciplinar

24/08/2023, 12:14

Conclusos para decisão

23/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:35

Homologado o Cálculo

01/08/2023, 14:35

Conclusos para decisão

01/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 15:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2023, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2023, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2023, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2023, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:12

Apensado ao processo

20/07/2023, 14:00

Apensado ao processo

20/07/2023, 13:53

Apensado ao processo

20/07/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/01/2022, 18:18

Ato ordinatório

15/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2021, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2020, 00:00

Concedida Progressão de regime

11/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2019, 00:00

Decisão

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Expedição de Ofício.

09/04/2018, 00:00

Concedida Progressão de regime

04/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

21/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

07/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 09:19

Decisão

•12/01/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 01:54

Decisão

•30/09/2025, 19:28

Decisão

•07/05/2025, 09:06

Despacho

•29/04/2025, 05:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 02:39

Despacho

•12/03/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 02:17

Decisão

•25/03/2024, 17:26

Todos os documentos(90)

Decisão

•08/05/2026, 12:17

Decisão

•07/05/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 09:19

Decisão

•12/01/2026, 14:26

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 01:54

Decisão

•30/09/2025, 19:28

Decisão

•07/05/2025, 09:06

Despacho

•29/04/2025, 05:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 02:39

Despacho

•12/03/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 02:17

Decisão

•25/03/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 20:26

Despacho

•18/03/2024, 13:10

Decisão

•15/02/2024, 14:46

Decisão

•29/11/2023, 15:00

Despacho

•23/11/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 17:23

Despacho

•19/10/2023, 14:46

Decisão

•11/10/2023, 20:20

Decisão

•04/10/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:42

Decisão

•24/08/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 08:56

Decisão

•01/08/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 14:15

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Sentença

•08/02/2022, 14:31

Sentença

•08/02/2022, 14:31

Sentença

•08/02/2022, 14:31

Sentença

•08/02/2022, 14:31

Sentença

•08/02/2022, 14:31

Sentença

•08/02/2022, 14:31

Sentença

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Acórdão

•08/02/2022, 14:31

Termo de Publicação de Acórdão

•08/02/2022, 14:31