Execução da Pena 0009302-75.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/02/2026, 09:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/02/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/02/2026, 17:22

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:04

Expedição de Alvará.

22/01/2026, 13:55

Todas as movimentações(232)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/02/2026, 09:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/02/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 17:22

Decisão

•21/01/2026, 11:48

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04/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/02/2026, 17:22

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:04

Expedição de Alvará.

22/01/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:49

Concedido o Livramento Condicional

21/01/2026, 11:48

Conclusos para decisão

21/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:16

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:22

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:55

Não Concedido o Livramento Condicional

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:10

Não Concedido o Livramento Condicional

15/07/2025, 15:08

Conclusos para decisão

15/07/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 04:00

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:06

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 09:02

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:42

Homologada a Falta Disciplinar

15/06/2023, 15:12

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 04:00

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 16:13

Conclusos para despacho

07/06/2023, 13:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2023, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2023, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 10:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2023, 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2023, 14:32

Conclusos para decisão

22/05/2023, 11:15

Juntada de Certidão

22/05/2023, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2023, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2023, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2023, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/04/2023, 08:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2023, 18:24

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 18:18

Conclusos para despacho

14/04/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:34

Reativação de Processo Suspenso

14/04/2023, 09:31

Juntada de Ofício

13/04/2023, 17:35

Juntada de Ofício

23/02/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 16:39

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

11/01/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 09:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2023, 09:23

Conclusos para decisão

08/01/2023, 00:08

Conclusos para decisão

06/01/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:42

Concedida Progressão de regime

04/02/2022, 18:41

Conclusos para decisão

04/02/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/02/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

16/01/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

16/01/2022, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2022, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 19:32

Homologada a Falta Disciplinar

13/04/2021, 19:31

Conclusos para despacho

12/04/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 07:36

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

06/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 10:19

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 18:46

Decisão

14/08/2020, 18:46

Conclusos para despacho

11/08/2020, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/08/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 18:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 11:09

Apensado ao processo

05/12/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:29

Mudança de Classe Processual

27/11/2019, 12:18

Decisão

27/11/2019, 09:07

Juntada de Certidão

26/11/2019, 16:21

Conclusos para despacho

26/11/2019, 16:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/11/2019, 16:19

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 18:26

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 18:25

Proferido Despacho

29/08/2019, 16:56

Conclusos para despacho

28/08/2019, 18:10

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 18:10

Juntada de Certidão

28/08/2019, 18:10

Juntada de Certidão

28/08/2019, 18:10

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 18:10

Juntada de Ofício

28/08/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 20:11

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2019, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2019, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2019, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2019, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2019, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2019, 12:32

Conclusos para decisão

18/03/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 10:44

Juntada de Certidão

18/03/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 13:25

Unificação e Soma de Penas

12/02/2019, 20:51

Conclusos para despacho

30/01/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2019, 10:54

Conclusos para decisão

07/01/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 18:21

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2018, 18:20

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 18:20

Apensado ao processo

13/11/2018, 18:17

Homologado o Cálculo

06/09/2018, 09:48

Conclusos para despacho

05/09/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 11:05

Expedição de Ofício.

14/08/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 11:41

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2018, 11:41

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 11:40

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 11:38

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2018, 11:35

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:42

Decisão

•26/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:01

Decisão

•15/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:31

Decisão

•07/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:07

Decisão

•15/06/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:00

Despacho

•07/06/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•04/06/2023, 09:35

Decisão

•22/05/2023, 14:32

Decisão

•25/04/2023, 18:24

Todos os documentos(61)

Decisão

•03/02/2026, 17:22

Decisão

•21/01/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:42

Decisão

•26/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:01

Decisão

•15/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:31

Decisão

•07/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:07

Decisão

•15/06/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:00

Despacho

•07/06/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•04/06/2023, 09:35

Decisão

•22/05/2023, 14:32

Decisão

•25/04/2023, 18:24

Despacho

•14/04/2023, 18:18

Decisão

•10/01/2023, 09:23

Decisão

•04/02/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•16/01/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•16/01/2022, 09:52

Decisão

•13/04/2021, 19:31

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 10:19

Decisão

•14/08/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 13:34

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 18:46

Decisão

•27/11/2019, 09:07

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Acórdão

•26/11/2019, 16:19

Despacho

•29/08/2019, 16:56

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Acórdão

•28/08/2019, 18:10

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 14:56

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 10:58

Decisão

•18/03/2019, 12:32

Decisão

•12/02/2019, 20:51

Despacho

•09/01/2019, 10:54

Ato Ordinatório

•05/12/2018, 16:33

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 18:20

Decisão

•06/09/2018, 09:48

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 11:41

Decisão

•14/08/2018, 11:36