Ação Penal - Procedimento Ordinário 1523378-81.2025.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

18 Criminal de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Cecilia Monteiro Frazão 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Cecilia Monteiro Frazão 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Cecilia Monteiro Frazão

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MIGUEL ANGEL CABRAL

CPF

Reu

MATHEUS KIVERSON SALES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

LUIS ARTHUR DE MELO LOZOVEI

CPF

TERCEIRO

GEDEON ARAUJO OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EMERSON JOSE BERNAL

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAULINO LEITE DE ANDRADE

OAB/SP 373503·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP 285915·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:46

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 17:39

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

11/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 13:22

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:23

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 01:37

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 10:02

Todas as movimentações(187)

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:46

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 17:39

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

11/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:09

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 13:22

Despacho

•06/11/2025, 11:32

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 13:22

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:23

Suspensão do Prazo

26/01/2026, 01:37

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 11:32

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:25

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:00

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

03/11/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 01:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:29

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:05

Juntada de Alvará

01/10/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 01:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:33

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 17:18

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 09:51

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 19:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 17:09

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/06/2025, 13:00

Guia Eletrônica Enviada

23/06/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 21:03

Recebido o recurso

13/06/2025, 17:32

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 00:51

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:04

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 10:52

Expedição de Ofício.

28/05/2025, 11:47

Expedição de Mandado.

27/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 16:19

Conclusos para despacho

22/05/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

21/05/2025, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MIGUEL ANGEL CABRAL - Intimação - ADV: Raulino Leite de Andrade (OAB 373503/SP) Processo 1523378-81.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Acolho o parecer ministerial, que utilizo como fundamento e razão de decidir, e indefiro o pedido de liberdade provisória pelo acusado, reiterando-se ainda os argumentos e fundamentos expendidos recentemente nos autos quanto à matéria, sem que tenha ocorrido alteração fática ou jurídica no feito, ao menos por ora. A custódia cautelar é necessária para se assegurar a ordem pública, lembrando-se que o réu é reincidente específico e ostenta maus antecedentes. Aguarde-se a audiência para data próxima, ocasião em que deverá ser prolatada decisão de mérito. Caso tal não ocorra, e eventualmente esteja ainda vigorando a prisão cautelar, será ela reanalisada, como a qualquer tempo pode ser, tendo-se em vista também o tempo da custódia cautelar do acusado. Sem prejuízo, intime-se o defensor constituido a apresentar resposta à acusação Ciência às partes. São Paulo, 07 de maio de 2025. Marcello Ovidio Lopes Guimarães Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MIGUEL ANGEL CABRAL - Intimação - ADV: Raulino Leite de Andrade (OAB 373503/SP) Processo 1523378-81.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Págs. 115: Primeiramente ao Ministério Público para manifestação.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:46

Indeferido o pedido

07/05/2025, 20:47

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 20:09

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:18

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:50

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:13

Conclusos para despacho

30/04/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:21

Protocolo Juntado

30/04/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:46

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:16

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 18:27

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 18:27

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 18:27

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 18:27

Expedição de Carta precatória.

28/04/2025, 18:24

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 02:30:00, 18ª Vara Criminal.

28/04/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:38

Recebida a denúncia

25/04/2025, 11:48

Conclusos para decisão

24/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:43

Evoluída a classe de 279 para 283

22/04/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de Denúncia

22/04/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2025, 12:30

Evoluída a classe de 279 para 283

16/04/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/04/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 15:18

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

10/04/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:31

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 10:33

Mudança de Magistrado

10/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

10/04/2025, 10:12

Mudança de Magistrado

10/04/2025, 10:11

Juntada de Certidão

10/04/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

09/04/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:38

Juntada de Certidão

09/04/2025, 16:36

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:58

Despacho

•29/10/2025, 17:23

Despacho

•06/10/2025, 19:21

Despacho

•30/09/2025, 17:18

Despacho

•29/08/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:12

Despacho

•27/06/2025, 17:09

Decisão

•13/06/2025, 17:32

Despacho

•26/05/2025, 16:19

Sentença

•21/05/2025, 18:35

Decisão

•07/05/2025, 20:47

Despacho

•06/05/2025, 17:43

Despacho

•05/05/2025, 16:51

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/02/2026, 13:22

Despacho

•06/11/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:58

Despacho

•29/10/2025, 17:23

Despacho

•06/10/2025, 19:21

Despacho

•30/09/2025, 17:18

Despacho

•29/08/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:12

Despacho

•27/06/2025, 17:09

Decisão

•13/06/2025, 17:32

Despacho

•26/05/2025, 16:19

Sentença

•21/05/2025, 18:35

Decisão

•07/05/2025, 20:47

Despacho

•06/05/2025, 17:43

Despacho

•05/05/2025, 16:51

Despacho

•29/04/2025, 18:53

Decisão

•25/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:30

Decisão

•10/04/2025, 13:52