Execução da Pena 0048454-94.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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InternaçãoMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

ISAAC JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·

Representa: Réu

LUCIANA DE OLIVEIRA FERNANDES FORTES

CPF·Representa: Réu

LUCAS SCARDINO FRIES

OAB/SP 331068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 03:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:36

Suspensão do Prazo

21/02/2026, 22:27

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 16:55

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 10:12

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 05:49

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:42

Todas as movimentações(280)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 03:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:55

23/02/2026, 11:36

Suspensão do Prazo

21/02/2026, 22:27

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 16:55

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 10:12

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 05:49

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 22:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:15

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

30/05/2025, 16:15

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 13:37

Juntada de Petição de Parecer

16/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas Scardino Fries (OAB 331068/SP) Processo 0048454-94.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ISAAC JOSE FERREIRA DOS SANTOS - Cobre-se a vinda do laudo de exame de verificação de cessação da periculosidade, conforme decisão proferida em 20/05/2024 (fls. 441/442). Na elaboração do respectivo laudo, os experts deverão observar as informações a fls. 452. Com o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me conclusos. Cópia deste despacho servirá como ofício a Diretoria do(a) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima que deverá acessar a pasta digital do presente PEC para ciência e cumprimento.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:39

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 14:45

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:30

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

21/05/2024, 14:27

Conclusos para despacho

20/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 14:53

Conclusos para despacho

02/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 15:54

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:33

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

15/02/2024, 15:32

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 07:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 17:05

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 21:06

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:08

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 17:48

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 16:24

Juntada de Certidão

18/08/2023, 12:16

Conclusos para decisão

18/08/2023, 12:12

Juntada de Certidão

18/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 12:08

Apensado ao processo

20/07/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 13:24

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 14:14

Conclusos para despacho

17/05/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2023, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 14:35

Apensado ao processo

24/04/2023, 12:59

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:45

Juntada de Ofício

24/04/2023, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 11:45

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:26

Juntada de Ofício

02/03/2023, 09:43

Juntada de Ofício

02/03/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 09:58

Juntada de Certidão

01/03/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 09:53

Juntada de Mandado

01/03/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 01:56

Conclusos para decisão

30/01/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 17:35

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 21:14

Desentranhado o Documento

01/12/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 14:51

Evoluída a classe de 11399 para 386

01/12/2022, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 14:53

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 06:43

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

24/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 20:55

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:08

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/02/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2022, 18:52

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 07:22

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 13:08

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

31/01/2022, 13:07

Conclusos para despacho

28/01/2022, 15:31

Conclusos para decisão

28/01/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2022, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2022, 19:03

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:16

Suspensão do Prazo

01/10/2021, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2021, 16:12

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 17:18

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:29

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2020, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2020, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:53

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

06/11/2020, 15:53

Conclusos para decisão

04/11/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2020, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2020, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2020, 15:27

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 14:15

Juntada de Outros documentos

05/08/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 17:48

Juntada de Certidão

04/08/2020, 17:40

Proferido Despacho

04/08/2020, 14:12

Conclusos para despacho

04/08/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 07:05

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2020, 14:22

Conclusos para despacho

24/07/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2020, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2020, 16:07

Conclusos para despacho

21/07/2020, 11:31

Juntada de Outros documentos

21/07/2020, 08:45

Juntada de Petição de Resposta

13/07/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2020, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 16:06

Conclusos para despacho

10/07/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 18:55

Suspensão do Prazo

27/06/2020, 00:34

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/05/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2020, 17:29

Conclusos para despacho

05/05/2020, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 17:35

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 12:44

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2020, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2020, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2020, 09:42

Conclusos para decisão

28/04/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 18:21

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 16:14

Decisão

20/04/2020, 16:14

Conclusos para despacho

17/04/2020, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 20:36

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 20:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2020, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 10:15

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 03:00

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2020, 17:33

Conclusos para despacho

13/03/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 12:29

Juntada de Certidão

06/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 10:46

Expedição de Ofício.

09/09/2019, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2019, 16:56

Distribuído por competência exclusiva

09/09/2019, 11:30

Decisão

•30/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:17

Despacho

•06/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 08:20

Decisão

•21/05/2024, 14:27

Despacho

•02/05/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:27

Decisão

•15/02/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:59

Despacho

•24/01/2024, 17:05

Todos os documentos(73)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:55

Decisão

•30/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:17

Despacho

•06/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 08:20

Decisão

•21/05/2024, 14:27

Despacho

•02/05/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:27

Decisão

•15/02/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:59

Despacho

•24/01/2024, 17:05

Despacho

•11/01/2024, 21:06

Despacho

•18/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 16:12

Despacho

•16/06/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 14:29

Despacho

•19/05/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:30

Despacho

•25/04/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 09:57

Despacho

•08/03/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 09:58

Despacho

•31/01/2023, 01:56

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 09:44

Despacho

•29/11/2022, 14:53

Acórdão

•24/11/2022, 12:06

Acórdão

•24/11/2022, 12:06

Acórdão

•24/11/2022, 12:06

Acórdão

•24/11/2022, 12:06

Acórdão

•24/11/2022, 12:06

Acórdão

•24/11/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:55

Sentença

•25/02/2022, 16:07

Despacho

•18/02/2022, 18:52

Decisão

•31/01/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 15:44

Despacho

•18/01/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:01

Despacho

•05/08/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 18:22

Decisão

•06/11/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 15:27

Acórdão

•05/08/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 17:50

Despacho

•04/08/2020, 14:12

Despacho

•27/07/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 17:17

Despacho

•21/07/2020, 16:07

Despacho

•10/07/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 11:06

Despacho

•08/05/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 12:44

Despacho

•29/04/2020, 18:35

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:09

Decisão

•20/04/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 20:42

Despacho

•16/03/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 12:29

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 16:56

Sentença

•09/09/2019, 11:30

Despacho

•09/09/2019, 11:30

Despacho

•09/09/2019, 11:30

Decisão

•09/09/2019, 11:30