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Apelação CívelAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 2.824,00
Órgão julgador
Criminal de Sao Sebastiao
Processos relacionados
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ