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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
05 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
AGNALDO FANTIN BATISTA
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999·Representa: Réu