Execução da Pena 0001736-02.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JAMESON LIMA BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:06

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 16:06

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 07:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2026, 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2026, 16:33

Todas as movimentações(94)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:06

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 16:06

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:46

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 07:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2026, 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2026, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2026, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2026, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão

24/04/2026, 14:11

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 14:04

Reativação de Processo Suspenso

24/04/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:53

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

18/11/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:10

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/11/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:55

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:36

Determinada a Regressão de Regime

08/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 10:51

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Resposta

15/09/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 10:47

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/09/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 20:17

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:02

Juntada de Certidão

22/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP), MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP) Processo 0001736-02.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JAMESON LIMA BATISTA DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) JAMESON LIMA BATISTA DA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:09

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 14:09

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2025, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/06/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 19:02

Homologado o Cálculo

19/07/2023, 19:01

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/06/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 21:16

Homologado o Cálculo

07/03/2023, 21:15

Conclusos para despacho

07/03/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:09

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 15:43

Distribuído por competência exclusiva

13/02/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 07:42

Decisão

•24/04/2026, 15:14

Decisão

•08/10/2025, 15:14

Decisão

•22/09/2025, 10:51

Despacho

•11/09/2025, 10:47

Decisão

•22/07/2025, 20:17

Decisão

•06/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 06:27

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Todos os documentos(39)

Decisão

•07/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 15:19

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 07:42

Decisão

•24/04/2026, 15:14

Decisão

•08/10/2025, 15:14

Decisão

•22/09/2025, 10:51

Despacho

•11/09/2025, 10:47

Decisão

•22/07/2025, 20:17

Decisão

•06/05/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 06:27

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Acórdão

•14/06/2024, 13:09

Decisão

•19/07/2023, 19:01

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 10:56

Acórdão

•28/06/2023, 10:49

Decisão

•07/03/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:51

Sentença

•13/02/2023, 14:45

Decisão

•13/02/2023, 14:45