Execução da Pena 7011826-36.2009.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO ADALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA

OAB/SP 323883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 14:19

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:06

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:50

Todas as movimentações(586)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/05/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•17/04/2026, 14:19

22/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 14:19

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:06

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 12:50

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 13:31

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 03:08

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/10/2025, 10:42

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:21

Apensado ao processo

24/09/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 13:02

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 13:02

Conclusos para despacho

26/07/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 12:10

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:15

Juntada de Petição de Resposta

25/06/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 13:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2025, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 12:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo Adalberto dos Santos Ribeiro - Diante do Comunicado CG nº 72/2024, havendo irregularidades para sanear, conforme apontado na certidão de fls. 512/513, tornem os autos ao Juízo da 3ª Vara de Execução Criminal (Barra Funda) de São Paulo- SP, para a regularização. Intimação - ADV: Aline de Araújo Hirayama (OAB 323883/SP) Processo 7011826-36.2009.8.26.0050 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 14:23

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 11:37

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2025, 13:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 15:32

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:07

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 20:59

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 07:10

Juntada de Mandado

14/10/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:06

Suspenso o Livramento Condicional

08/10/2024, 16:06

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

08/10/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:45

Ato ordinatório

03/10/2024, 14:44

Juntada de Certidão

03/10/2024, 14:43

Suspenso o Livramento Condicional

30/08/2024, 12:33

Conclusos para decisão

30/08/2024, 08:50

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:50

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

12/08/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2024, 08:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2024, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2023, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 12:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:34

Juntada de Certidão

20/04/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:02

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de Denúncia

11/04/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de Denúncia

11/04/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

28/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Expedição de Ofício.

11/02/2020, 00:00

Homologado o Cálculo

07/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

29/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

20/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

02/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

04/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

04/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Decisão

11/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2019, 00:00

Decisão

11/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

21/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2018, 00:00

Decisão

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/02/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

01/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

04/02/2016, 00:00

Processo Autuado

28/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 00:00

Decisão

18/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2015, 00:00

Decisão

16/04/2015, 00:00

Decisão

09/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/04/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2015, 00:00

Decisão

24/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2015, 00:00

Decisão

18/03/2015, 00:00

Decisão

16/03/2015, 00:00

Decisão

06/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/02/2015, 00:00

Decisão

04/02/2015, 00:00

Decisão

28/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/11/2014, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Autos com a Defesa

20/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

12/03/2014, 00:00

Outros

26/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2014, 00:00

Outros

07/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 00:00

Autos na PAJ

04/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2013, 00:00

Outros

04/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2013, 00:00

Outros

10/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/01/2012, 00:00

Outros

10/01/2012, 00:00

Autos na PAJ

12/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

29/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

29/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2011, 00:00

Outros

03/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/2010, 00:00

Outros

07/07/2010, 00:00

Autos com FUNAP

05/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2010, 00:00

Autos na PAJ

15/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2010, 00:00

Outros

10/03/2010, 00:00

Outros

02/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2010, 00:00

Outros

21/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/10/2009, 00:00

Outros

05/10/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

29/09/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/09/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

07/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/07/2009, 00:00

Outros

08/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2009, 00:00

Autos na Juntada

16/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2008, 00:00

Autos Atualização

02/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

14/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2008, 00:00

Outros

14/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2008, 00:00

Outros

05/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/10/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/09/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/09/2007, 00:00

Outros

23/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2007, 00:00

Outros

06/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

03/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2007, 00:00

Outros

12/06/2007, 00:00

Outros

16/05/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/01/2007, 00:00

Autos na PAJ

21/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2006, 00:00

Outros

23/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

15/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2006, 00:00

Outros

04/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

18/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2006, 00:00

Autos F.A.

15/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2006, 00:00

Outros

10/08/2006, 00:00

Outros

09/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2006, 00:00

Outros

01/08/2006, 00:00

Outros

31/07/2006, 00:00

Outros

17/07/2006, 00:00

Autos Atualização

10/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

07/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2006, 00:00

Autos na PAJ

02/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2006, 00:00

Outros

25/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/04/2006, 00:00

Autos Atualização

11/04/2006, 00:00

Autos na PAJ

10/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

04/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2006, 00:00

Autos na PAJ

24/03/2006, 00:00

Autos na PAJ

24/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2006, 00:00

Outros

13/03/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2005, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2005, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2005, 00:00

Outros

05/10/2005, 00:00

Outros

04/10/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/09/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2005, 00:00

Outros

29/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2005, 00:00

Autos na PAJ

10/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/10/2004, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2004, 00:00

Outros

30/03/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

29/09/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2003, 00:00

Outros

24/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2003, 00:00

Outros

30/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2002, 00:00

Outros

09/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2002, 00:00

Outros

02/10/2002, 00:00

Outros

17/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2001, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2001, 00:00

Outros

06/08/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/08/2001, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/08/2001, 00:00

Outros

05/07/2001, 00:00

Outros

03/04/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2001, 00:00

Autos na PAJ

23/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2000, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 12:50

Despacho

•26/11/2025, 13:31

Decisão

•10/10/2025, 10:42

Despacho

•22/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:34

Despacho

•28/07/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 11:43

Despacho

•30/06/2025, 12:10

Decisão

•06/05/2025, 15:34

Despacho

•16/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:09

Despacho

•12/03/2025, 11:37

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:42

Despacho

•17/04/2026, 14:19

Despacho

•03/12/2025, 12:50

Despacho

•26/11/2025, 13:31

Decisão

•10/10/2025, 10:42

Despacho

•22/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:34

Despacho

•28/07/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 11:43

Despacho

•30/06/2025, 12:10

Decisão

•06/05/2025, 15:34

Despacho

•16/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 12:09

Despacho

•12/03/2025, 11:37

Despacho

•07/01/2025, 15:32

Decisão

•08/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:44

Decisão

•30/08/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:10

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/04/2023, 15:34

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/04/2023, 15:34

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•20/04/2023, 15:34

Termo de Publicação de Sentença

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:18

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17

Sentença (Digitalizada)

•11/04/2023, 15:17