Execução da Pena 7001540-88.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO MARCOS PARIZI

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

VALDECI AUGUSTO APARECIDO

OAB/SP 352919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 08:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 22:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2025, 21:34

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:17

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:03

Todas as movimentações(567)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 08:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 21:34

Decisão

•31/10/2025, 15:25

17/11/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 22:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2025, 21:34

Conclusos para decisão

10/11/2025, 17:17

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:26

Concedida Progressão de regime

31/10/2025, 15:25

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

28/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de Parecer

22/10/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:23

Declarada a Remição

15/10/2025, 15:22

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

09/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:50

Homologado o Cálculo

06/10/2025, 11:50

Conclusos para decisão

05/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:22

Juntada de Petição de Parecer

24/09/2025, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:26

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:03

Declarada a Remição

12/09/2025, 14:03

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Parecer

10/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/09/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:52

Juntada de Petição de Parecer

21/08/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:44

Declarada a Remição

12/08/2025, 13:44

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 20:14

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:50

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 14:49

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 07:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 06:47

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 14:10

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:18

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

11/04/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:06

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 09:28

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/03/2025, 09:27

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 17:18

Conclusos para despacho

13/02/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:51

Declarada a Remição

27/01/2025, 11:50

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:48

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:08

Concedida Progressão de regime

06/08/2024, 17:08

Conclusos para decisão

06/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 22:54

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:05

Homologado o Cálculo

29/07/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:54

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 21:32

Declarada a Remição

18/06/2024, 21:29

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:21

Conclusos para decisão

07/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2024, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 10:12

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:56

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 05:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 13:49

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 15:12

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 15:54

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 11:40

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

09/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2022, 00:00

Não Concedida a Progressão de Regime

16/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

02/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2021, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 00:00

Conclusos para decisão

15/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/01/2020, 00:00

Declarada a Remição

27/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

13/06/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/04/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/03/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/02/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

30/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

24/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

06/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2016, 00:00

Cancelada a Carga

28/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

23/09/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2014, 00:00

Outros

07/11/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

03/11/2014, 00:00

Outros

28/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2014, 00:00

Outros

24/10/2014, 00:00

Outros

24/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

10/09/2014, 00:00

Outros

15/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

05/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

29/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

31/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/07/2013, 00:00

Outros

04/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Remoção

22/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

21/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

13/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2012, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

22/08/2012, 00:00

Autos com FUNAP

15/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/06/2012, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

27/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

28/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

05/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2011, 00:00

Outros

24/11/2011, 00:00

Outros

12/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

21/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2011, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2010, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

24/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2006, 00:00

Despacho

•29/10/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:31

Decisão

•15/10/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:02

Decisão

•06/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:33

Decisão

•12/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:24

Decisão

•03/09/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:23

Decisão

•12/08/2025, 13:44

Todos os documentos(45)

Decisão

•10/11/2025, 21:34

Decisão

•31/10/2025, 15:25

Despacho

•29/10/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 10:31

Decisão

•15/10/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:02

Decisão

•06/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:33

Decisão

•12/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:24

Decisão

•03/09/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 16:23

Decisão

•12/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:22

Despacho

•21/07/2025, 20:14

Decisão

•06/06/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 06:48

Despacho

•06/05/2025, 14:10

Decisão

•14/04/2025, 16:47

Despacho

•04/04/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:02

Decisão

•05/03/2025, 09:27

Despacho

•13/02/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:46

Decisão

•27/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:49

Decisão

•06/08/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 17:10

Decisão

•29/07/2024, 13:04

Decisão

•18/06/2024, 21:29

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:27

Despacho

•07/05/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:52

Despacho

•06/02/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 16:02

Despacho

•01/02/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 14:05

Despacho

•07/12/2023, 16:48

Despacho

•19/10/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:37