Execução da Pena 0002075-58.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO EUDO DA SILVA OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE RODRIGUES VISINHANI

OAB/SP 139286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:31

Concedida Progressão de regime

18/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 13:08

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:04

Todas as movimentações(285)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 17:31

Despacho

•02/03/2026, 13:08

18/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:31

Concedida Progressão de regime

18/03/2026, 17:31

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 13:08

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 11:04

Conclusos para decisão

06/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 11:23

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 19:35

Juntada de Petição de Resposta

12/12/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 17:08

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2025, 21:02

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:13

Declarada a Remição

04/08/2025, 15:11

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de Parecer

31/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 16:55

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:25

Homologado o Cálculo

12/06/2025, 14:25

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Parecer

16/05/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Rodrigues Visinhani (OAB 139286/SP) Processo 0002075-58.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Eudo da Silva Oliveira - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 27 (vinte e sete) dias da pena do(a) executado(a) Antonio Eudo da Silva Oliveira, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:20

Declarada a Remição

06/05/2025, 14:20

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:11

Concedida Progressão de regime

14/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão

12/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 13:58

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 12:40

Conclusos para decisão

06/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:05

Declarada a Remição

29/01/2025, 13:05

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 13:09

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 15:39

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:22

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 13:18

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:26

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 22:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 16:28

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:43

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 14:12

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:11

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 23:47

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:53

Homologado o Cálculo

03/10/2023, 16:53

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:05

Homologada a Falta Disciplinar

22/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 06:11

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/07/2023, 15:25

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 10:12

Apensado ao processo

20/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 22:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 22:15

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2023, 20:12

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 17:01

Conclusos para decisão

11/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 20:55

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:21

Expedição de Ofício.

22/02/2023, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 15:14

Distribuído por competência exclusiva

22/02/2023, 14:38

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Despacho

•23/01/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:36

Decisão

•02/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:36

Todos os documentos(75)

Decisão

•18/03/2026, 17:31

Despacho

•02/03/2026, 13:08

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 11:04

Despacho

•23/01/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:36

Decisão

•02/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:29

Decisão

•06/08/2025, 21:02

Decisão

•04/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:11

Despacho

•29/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•20/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:07

Decisão

•12/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:41

Decisão

•19/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:59

Decisão

•06/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:37

Decisão

•14/04/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 16:30

Despacho

•11/03/2025, 13:58

Decisão

•07/03/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:33

Despacho

•20/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:40

Decisão

•29/01/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 13:05

Decisão

•21/01/2025, 13:09

Despacho

•19/12/2024, 15:39

Despacho

•12/12/2024, 13:18

Despacho

•04/12/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:27

Decisão

•05/11/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 11:56

Decisão

•03/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 13:54

Decisão

•22/08/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 13:57

Decisão

•27/07/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:12

Decisão

•23/06/2023, 22:09

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 12:55

Decisão

•11/05/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 15:58

Acórdão

•22/02/2023, 14:38

Acórdão

•22/02/2023, 14:38

Acórdão

•22/02/2023, 14:38

Acórdão

•22/02/2023, 14:38

Acórdão

•22/02/2023, 14:38

Acórdão

•22/02/2023, 14:38

Acórdão

•22/02/2023, 14:38

Sentença

•22/02/2023, 14:38

Sentença

•22/02/2023, 14:38

Sentença

•22/02/2023, 14:38

Sentença

•22/02/2023, 14:38

Sentença

•22/02/2023, 14:38

Sentença

•22/02/2023, 14:38

Decisão

•22/02/2023, 14:38

Decisão

•22/02/2023, 14:38