Execução da Pena 0006316-46.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CASSIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE TADEU LINARDI

OAB/SP 326190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 15:39

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:43

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:25

Todas as movimentações(209)

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 15:39

Decisão

•08/07/2025, 16:04

19/08/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 15:39

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:43

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 16:04

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Tadeu Linardi (OAB 326190/SP) Processo 0006316-46.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CASSIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) CASSIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:35

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:31

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 19:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 19:24

Conclusos para despacho

25/04/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 12:52

Conclusos para decisão

21/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:52

Homologado o Cálculo

15/05/2024, 15:50

Conclusos para despacho

14/05/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:29

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:30

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/04/2024, 13:27

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:17

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:20

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:09

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:21

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:22

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:22

Homologado o Cálculo

08/07/2022, 18:21

Conclusos para decisão

08/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:25

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 16:52

Conclusos para decisão

14/06/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:55

Juntada de Outros documentos

14/06/2022, 13:40

Juntada de Certidão

14/06/2022, 13:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/06/2022, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2022, 17:45

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2022, 19:37

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2022, 16:29

Conclusos para decisão

27/04/2022, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:47

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 17:43

Classe retificada de 1714 para 386

06/04/2022, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:07

Decisão

29/03/2022, 13:38

Conclusos para decisão

25/03/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:41

Homologado o Cálculo

01/09/2021, 17:41

Conclusos para despacho

01/09/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 00:05

Decisão

20/08/2021, 16:38

Conclusos para despacho

19/08/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 15:39

Determinada a Regressão de Regime

10/08/2021, 15:39

Conclusos para decisão

10/08/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2021, 15:25

Conclusos para decisão

03/08/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 14:58

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 12:11

Apensado ao processo

27/07/2021, 12:07

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2021, 15:44

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 18:43

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 15:37

Expedição de Ofício.

24/05/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 12:21

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 12:20

Distribuído por competência exclusiva

21/05/2021, 11:35

Decisão

•06/05/2025, 14:34

Despacho

•25/04/2025, 19:24

Despacho

•24/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:49

Decisão

•21/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

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•24/04/2024, 13:27

Ato Ordinatório

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•08/07/2022, 18:21

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Decisão

•18/08/2025, 15:39

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•08/07/2025, 16:04

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•06/05/2025, 14:34

Despacho

•25/04/2025, 19:24

Despacho

•24/04/2025, 14:13

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•21/03/2025, 12:52

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•14/06/2022, 13:40

Acórdão

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•09/06/2022, 17:45

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•31/05/2022, 10:40

Decisão

•13/05/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 13:29

Despacho

•01/05/2022, 16:29

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•18/04/2022, 15:47

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•29/03/2022, 13:38

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•22/03/2022, 14:08

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Decisão

•20/08/2021, 16:38

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•10/08/2021, 15:39

Despacho

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•27/07/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 12:21

Decisão

•21/05/2021, 11:36

Sentença

•21/05/2021, 11:36

Decisão

•21/05/2021, 11:36