Execução da Pena 0000884-64.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

RODRIGO OLIVEIRA SOARES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN ANTON DEL MOURO

OAB/SP 451076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 20:21

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 12:35

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:32

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 03:15

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 12:38

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:30

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 09:41

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/11/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 09:59

Todas as movimentações(511)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 20:21

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:39

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 20:21

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/04/2026, 12:35

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:32

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 03:15

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 12:38

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:30

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 09:41

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/11/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 09:59

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:50

Autos no Prazo

09/10/2025, 11:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/08/2025, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 10:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 14:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/07/2025, 12:25

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 12:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/07/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 23:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 22:10

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:06

Juntada de Mandado

02/07/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:45

Concedido o Livramento Condicional

20/05/2025, 14:40

Conclusos para decisão

19/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0000884-64.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo de Oliveira Soares de Souza - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:30

Conclusos para despacho

04/05/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 09:08

Conclusos para despacho

27/04/2025, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 21:11

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/04/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:17

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 16:06

Conclusos para decisão

16/03/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:42

Declarada a Remição

11/03/2025, 14:16

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:54

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:09

Declarada a Remição

21/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:55

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 15:44

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:28

Conclusos para decisão

22/12/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

22/12/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 12:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2024, 11:38

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:54

Homologado o Cálculo

19/09/2024, 10:47

Conclusos para decisão

19/09/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:48

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:49

Declarada a Remição

09/09/2024, 07:48

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:42

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:17

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:19

Homologado o Cálculo

22/07/2024, 11:03

Conclusos para decisão

22/07/2024, 08:30

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 10:32

Concedida Progressão de regime

23/05/2024, 10:22

Conclusos para decisão

22/05/2024, 19:40

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 20:34

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2024, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:20

Homologado o Cálculo

09/04/2024, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 11:11

Conclusos para decisão

09/04/2024, 09:49

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:45

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 10:09

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 14:48

Conclusos para decisão

19/02/2024, 10:48

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:15

Apensado ao processo

31/01/2024, 11:05

Apensado ao processo

31/01/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:59

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 23:09

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:43

Declarada a Remição

04/12/2023, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 15:38

Conclusos para decisão

04/12/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 14:47

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 08:06

Conclusos para decisão

09/08/2023, 15:35

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/08/2023, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/08/2023, 11:12

Conclusos para decisão

31/07/2023, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/07/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 09:34

Conclusos para decisão

25/04/2023, 15:36

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:14

Unificação e Soma de Penas

01/02/2023, 17:05

Conclusos para decisão

01/02/2023, 14:52

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 06:17

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 16:21

Classe retificada de 1714 para 386

27/04/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 12:24

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:41

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:12

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:21

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:22

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 12:26

Decisão

30/03/2021, 12:26

Conclusos para decisão

29/03/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 14:51

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/03/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:40

Decisão

08/03/2021, 15:37

Conclusos para decisão

05/03/2021, 17:00

Conclusos para despacho

05/03/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:10

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:08

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2020, 15:00

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 09:29

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2020, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2020, 10:10

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 17:54

Decisão

24/06/2020, 17:48

Conclusos para decisão

24/06/2020, 10:19

Conclusos para despacho

23/06/2020, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 20:05

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2020, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2020, 11:55

Conclusos para despacho

29/05/2020, 15:25

Conclusos para despacho

29/05/2020, 13:51

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2020, 12:30

Juntada de Certidão

22/05/2020, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 19:57

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 00:38

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 01:59

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:40

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2019, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2019, 07:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:27

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 09:27

Determinada a Regressão de Regime

28/08/2019, 09:22

Conclusos para decisão

26/08/2019, 11:05

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 10:06

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 12:22

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2019, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 11:36

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:04

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 16:36

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 02:45

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 12:14

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 12:02

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 12:02

Expedição de Mandado.

31/10/2017, 15:04

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 14:37

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 14:37

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 13:31

Decisão

27/10/2017, 18:06

Conclusos para decisão

27/10/2017, 15:44

Juntada de Outros documentos

27/10/2017, 15:34

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 14:12

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 15:24

Concedida Progressão de regime

19/05/2017, 18:32

Conclusos para decisão

19/05/2017, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 10:19

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2017, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2017, 16:37

Juntada de Outros documentos

07/04/2017, 14:49

Declarada a Remição

07/04/2017, 10:34

Conclusos para decisão

06/04/2017, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 17:28

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2017, 15:29

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 15:27

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 15:51

Decisão

27/03/2017, 13:56

Conclusos para decisão

24/03/2017, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 18:28

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2017, 14:59

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 14:58

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 18:13

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 16:27

Juntada de Certidão

22/02/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:12

Juntada de Certidão

22/02/2017, 14:12

Juntada de Mandado

22/02/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:12

Juntada de Certidão

22/02/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/02/2017, 14:12

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/02/2017, 14:11

Juntada de Certidão

22/02/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:11

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:11

Juntada de Petição de Denúncia

22/02/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:10

Juntada de Petição de Denúncia

22/02/2017, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 14:10

Juntada de Ofício

22/02/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 14:10

Distribuído por sorteio

22/02/2017, 12:21

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Acórdão

•24/11/2025, 09:59

Decisão

•16/07/2025, 12:25

Decisão

•02/07/2025, 22:10

Decisão

•20/05/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 19:16

Decisão

•06/05/2025, 14:26

Despacho

•28/04/2025, 09:08

Decisão

•16/04/2025, 21:10

Todos os documentos(208)

Despacho

•17/04/2026, 20:21

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Decisão

•09/02/2026, 12:38

Acórdão

•24/11/2025, 09:59

Decisão

•16/07/2025, 12:25

Decisão

•02/07/2025, 22:10

Decisão

•20/05/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 19:16

Decisão

•06/05/2025, 14:26

Despacho

•28/04/2025, 09:08

Decisão

•16/04/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:36

Decisão

•11/03/2025, 14:16

Decisão

•07/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:19

Decisão

•21/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:17

Despacho

•07/01/2025, 15:44

Decisão

•24/10/2024, 11:38

Decisão

•19/09/2024, 10:47

Decisão

•09/09/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:06

Decisão

•19/08/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:41

Decisão

•22/07/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:57

Decisão

•23/05/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:12

Decisão

•09/04/2024, 11:12

Decisão

•09/04/2024, 11:11

Decisão

•09/04/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 09:58

Decisão

•19/02/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:17

Decisão

•04/12/2023, 15:39

Decisão

•04/12/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:58

Decisão

•10/08/2023, 08:06

Decisão

•01/08/2023, 11:12

Decisão

•26/04/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 10:57

Decisão

•01/02/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 16:17

Decisão

•30/03/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 11:25

Decisão

•08/03/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•06/11/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 12:12

Decisão

•24/06/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 19:20

Despacho

•02/06/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 12:30

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 13:02

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 16:54

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 18:24

Decisão

•28/08/2019, 09:22

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 18:28

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 13:21

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•12/03/2019, 18:53

Decisão

•27/10/2017, 18:06

Decisão

•19/05/2017, 18:32

Ato Ordinatório

•10/05/2017, 15:39

Decisão

•07/04/2017, 10:34

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 15:29

Decisão

•27/03/2017, 13:56

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 14:59

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Decisão

•22/02/2017, 14:13

Acórdão

•22/02/2017, 14:13

Acórdão

•22/02/2017, 14:13

Acórdão

•22/02/2017, 14:13

Acórdão

•22/02/2017, 14:13

Acórdão

•22/02/2017, 14:13

Acórdão

•22/02/2017, 14:13

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:12

Acórdão

•22/02/2017, 14:11

Acórdão

•22/02/2017, 14:11

Acórdão

•22/02/2017, 14:11

Acórdão

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11

Sentença

•22/02/2017, 14:11