Execução da Pena 0000884-64.2017.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
RODRIGO OLIVEIRA SOARES DE SOUZA
CPF
336.***.***-94
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RENAN ANTON DEL MOURO
OAB/SP 451076
·
CPF
341.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 21:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/04/2026, 20:21
Conclusos para despacho
13/04/2026, 12:39
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/04/2026, 12:35
Conclusos para despacho
03/03/2026, 10:36
Juntada de Outros documentos
03/03/2026, 10:32
Suspensão do Prazo
24/02/2026, 03:15
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 12:38
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 04:30
Juntada de Outros documentos
13/01/2026, 09:41
Suspensão do Prazo
23/12/2025, 02:20
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/11/2025, 09:59
Juntada de Outros documentos
24/11/2025, 09:59
Ver todas as movimentações (511)
Todas as movimentações
(511)
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 21:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/04/2026, 20:21
Conclusos para despacho
13/04/2026, 12:39
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
13/04/2026, 12:35
Conclusos para despacho
03/03/2026, 10:36
Juntada de Outros documentos
03/03/2026, 10:32
Suspensão do Prazo
24/02/2026, 03:15
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 12:38
Suspensão do Prazo
30/01/2026, 04:30
Juntada de Outros documentos
13/01/2026, 09:41
Suspensão do Prazo
23/12/2025, 02:20
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/11/2025, 09:59
Juntada de Outros documentos
24/11/2025, 09:59
Suspensão do Prazo
12/10/2025, 04:50
Autos no Prazo
09/10/2025, 11:43
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/08/2025, 11:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025, 10:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025, 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025, 10:06
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025, 14:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025, 12:25
Conclusos para decisão
16/07/2025, 09:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/07/2025, 12:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/07/2025, 12:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025, 12:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025, 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 23:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2025, 22:10
Conclusos para decisão
02/07/2025, 10:06
Juntada de Mandado
02/07/2025, 10:05
Juntada de Outros documentos
02/07/2025, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 16:42
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/05/2025, 13:36
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 15:54
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 08:25
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 23:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 17:32
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 14:09
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 14:45
Concedido o Livramento Condicional
20/05/2025, 14:40
Conclusos para decisão
19/05/2025, 16:29
Juntada de Petição de Parecer
19/05/2025, 12:19
Expedição de Certidão.
18/05/2025, 06:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 0000884-64.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo de Oliveira Soares de Souza - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.
09/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:58
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 19:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025, 14:26
Conclusos para decisão
06/05/2025, 12:30
Conclusos para despacho
04/05/2025, 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 17:58
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 04:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 09:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/04/2025, 09:08
Conclusos para despacho
27/04/2025, 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025, 18:25
Juntada de Petição de Embargos de declaração
27/04/2025, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 21:11
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
16/04/2025, 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 09:18
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 17:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 17:17
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 16:06
Conclusos para decisão
16/03/2025, 10:35
Juntada de Outros documentos
16/03/2025, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 04:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 00:16
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 14:42
Declarada a Remição
11/03/2025, 14:16
Conclusos para despacho
11/03/2025, 11:26
Juntada de Petição de Embargos de declaração
11/03/2025, 10:51
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 05:49
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 17:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/03/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 13:48
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 11:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025, 02:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025, 00:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025, 14:58
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 14:57
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 14:54
Conclusos para decisão
27/02/2025, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 17:14
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 03:21
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 14:09
Declarada a Remição
21/02/2025, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 09:41
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 17:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025, 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 17:55
Conclusos para decisão
12/02/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 12:35
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 12:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 12:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/01/2025, 11:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/01/2025, 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025, 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025, 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 19:02
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025, 00:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/01/2025, 15:44
Conclusos para despacho
07/01/2025, 10:28
Conclusos para decisão
22/12/2024, 09:42
Juntada de Outros documentos
22/12/2024, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024, 12:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/10/2024, 11:38
Conclusos para decisão
23/10/2024, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 12:07
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 10:54
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 10:54
Homologado o Cálculo
19/09/2024, 10:47
Conclusos para decisão
19/09/2024, 09:25
Expedição de Outros documentos.
18/09/2024, 16:48
Conclusos para despacho
18/09/2024, 16:43
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 07:49
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 07:49
Declarada a Remição
09/09/2024, 07:48
Conclusos para decisão
06/09/2024, 11:42
Conclusos para despacho
05/09/2024, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 11:09
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 13:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024, 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 14:54
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 14:53
Concedida a Comutação de Pena a Parte
19/08/2024, 14:50
Conclusos para decisão
19/08/2024, 13:17
Conclusos para despacho
16/08/2024, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 19:11
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 10:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024, 10:41
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024, 02:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 19:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 11:19
Homologado o Cálculo
22/07/2024, 11:03
Conclusos para decisão
22/07/2024, 08:30
Conclusos para despacho
19/07/2024, 16:41
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 12:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024, 18:45
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024, 01:42
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 10:34
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024, 10:32
Concedida Progressão de regime
23/05/2024, 10:22
Conclusos para decisão
22/05/2024, 19:40
Conclusos para despacho
21/05/2024, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 20:34
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 11:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024, 11:12
Juntada de Outros documentos
09/05/2024, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024, 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024, 19:05
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:21
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 11:20
Homologado o Cálculo
09/04/2024, 11:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/04/2024, 11:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/04/2024, 11:11
Conclusos para decisão
09/04/2024, 09:49
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 00:45
Juntada de Outros documentos
27/03/2024, 10:09
Conclusos para despacho
22/03/2024, 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 18:02
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 08:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024, 08:41
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 08:35
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 00:17
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 14:53
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 14:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/02/2024, 14:48
Conclusos para decisão
19/02/2024, 10:48
Conclusos para despacho
16/02/2024, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 09:49
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 14:41
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/02/2024, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 14:40
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024, 11:17
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 11:15
Apensado ao processo
31/01/2024, 11:05
Apensado ao processo
31/01/2024, 11:05
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 15:59
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 01:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023, 23:09
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023, 04:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023, 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023, 00:13
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 15:44
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 15:43
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 15:43
Declarada a Remição
04/12/2023, 15:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/12/2023, 15:38
Conclusos para decisão
04/12/2023, 14:51
Juntada de Outros documentos
04/12/2023, 14:47
Conclusos para despacho
30/11/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 11:47
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 16:58
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023, 09:15
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 08:07
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 08:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/08/2023, 08:06
Conclusos para decisão
09/08/2023, 15:35
Conclusos para despacho
09/08/2023, 14:37
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
08/08/2023, 08:08
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 11:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2023, 11:12
Conclusos para decisão
31/07/2023, 12:00
Conclusos para despacho
31/07/2023, 11:31
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
28/07/2023, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023, 10:32
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 09:37
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 09:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/04/2023, 09:34
Conclusos para decisão
25/04/2023, 15:36
Conclusos para despacho
20/04/2023, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 17:49
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 10:58
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023, 08:36
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 17:14
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 17:14
Unificação e Soma de Penas
01/02/2023, 17:05
Conclusos para decisão
01/02/2023, 14:52
Conclusos para despacho
31/01/2023, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022, 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022, 10:46
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022, 13:47
Expedição de Certidão.
18/10/2022, 16:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022, 06:17
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 12:15
Juntada de Outros documentos
04/10/2022, 10:41
Juntada de Outros documentos
30/08/2022, 14:10
Juntada de Outros documentos
09/05/2022, 16:21
Classe retificada de 1714 para 386
27/04/2022, 14:43
Juntada de Outros documentos
21/03/2022, 12:24
Suspensão do Prazo
25/11/2021, 21:41
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 21:12
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 04:21
Suspensão do Prazo
12/04/2021, 22:22
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 21:38
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 12:26
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 12:26
Expedição de Certidão.
30/03/2021, 12:26
Decisão
30/03/2021, 12:26
Conclusos para decisão
29/03/2021, 17:20
Juntada de Outros documentos
29/03/2021, 17:14
Juntada de Outros documentos
29/03/2021, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021, 14:51
Conclusos para despacho
19/03/2021, 14:10
Expedição de Outros documentos.
19/03/2021, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021, 18:09
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/03/2021, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 11:26
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 11:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/03/2021, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 11:25
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:40
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:40
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 15:40
Decisão
08/03/2021, 15:37
Conclusos para decisão
05/03/2021, 17:00
Conclusos para despacho
05/03/2021, 16:12
Expedição de Certidão.
05/03/2021, 16:10
Suspensão do Prazo
09/02/2021, 22:08
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 11:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2021, 11:19
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020, 15:00
Juntada de Petição de Parecer
17/10/2020, 12:55
Expedição de Certidão.
16/10/2020, 14:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2020, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020, 09:29
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020, 10:10
Expedição de Certidão.
24/06/2020, 17:54
Expedição de Certidão.
24/06/2020, 17:54
Decisão
24/06/2020, 17:48
Conclusos para decisão
24/06/2020, 10:19
Conclusos para despacho
23/06/2020, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020, 20:05
Expedição de Certidão.
17/06/2020, 19:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020, 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020, 11:07
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 12:36
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 12:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/06/2020, 11:55
Conclusos para despacho
29/05/2020, 15:25
Conclusos para despacho
29/05/2020, 13:51
Suspensão do Prazo
28/05/2020, 22:33
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2020, 18:06
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2020, 12:30
Juntada de Certidão
22/05/2020, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2020, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020, 19:57
Suspensão do Prazo
06/05/2020, 00:38
Suspensão do Prazo
03/04/2020, 01:59
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 00:40
Suspensão do Prazo
16/03/2020, 23:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019, 19:06
Expedição de Certidão.
17/12/2019, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019, 14:25
Juntada de Outros documentos
17/12/2019, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019, 16:19
Expedição de Certidão.
25/11/2019, 18:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019, 16:54
Expedição de Certidão.
23/10/2019, 14:30
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019, 07:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019, 07:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2019, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019, 17:35
Expedição de Outros documentos.
29/08/2019, 09:48
Expedição de Certidão.
28/08/2019, 09:27
Expedição de Certidão.
28/08/2019, 09:27
Expedição de Certidão.
28/08/2019, 09:27
Determinada a Regressão de Regime
28/08/2019, 09:22
Conclusos para decisão
26/08/2019, 11:05
Conclusos para despacho
20/08/2019, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019, 10:06
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 17:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2019, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019, 17:36
Expedição de Certidão.
07/08/2019, 12:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019, 12:22
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 21:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019, 10:56
Expedição de Certidão.
27/06/2019, 18:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019, 18:28
Expedição de Certidão.
22/04/2019, 13:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2019, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019, 16:27
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 11:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2019, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019, 15:58
Expedição de Certidão.
12/03/2019, 18:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2019, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019, 11:36
Suspensão do Prazo
27/02/2019, 23:04
Juntada de Outros documentos
15/02/2019, 14:57
Expedição de Certidão.
15/02/2019, 14:44
Expedição de Certidão.
15/02/2019, 14:43
Expedição de Outros documentos.
15/02/2019, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019, 15:46
Juntada de Outros documentos
09/01/2019, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/09/2018, 16:36
Suspensão do Prazo
06/06/2018, 02:45
Juntada de Outros documentos
24/01/2018, 12:14
Juntada de Outros documentos
24/01/2018, 12:02
Expedição de Certidão.
24/01/2018, 12:02
Expedição de Mandado.
31/10/2017, 15:04
Expedição de Certidão.
30/10/2017, 14:37
Expedição de Certidão.
30/10/2017, 14:37
Juntada de Outros documentos
30/10/2017, 13:31
Decisão
27/10/2017, 18:06
Conclusos para decisão
27/10/2017, 15:44
Juntada de Outros documentos
27/10/2017, 15:34
Expedição de Certidão.
04/09/2017, 14:12
Expedição de Certidão.
04/09/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/05/2017, 15:24
Concedida Progressão de regime
19/05/2017, 18:32
Conclusos para decisão
19/05/2017, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017, 10:19
Expedição de Certidão.
10/05/2017, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2017, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017, 14:56
Expedição de Certidão.
07/04/2017, 16:41
Expedição de Outros documentos.
07/04/2017, 16:37
Juntada de Outros documentos
07/04/2017, 14:49
Declarada a Remição
07/04/2017, 10:34
Conclusos para decisão
06/04/2017, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017, 17:28
Expedição de Certidão.
31/03/2017, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2017, 15:29
Juntada de Outros documentos
31/03/2017, 15:27
Juntada de Outros documentos
27/03/2017, 15:51
Decisão
27/03/2017, 13:56
Conclusos para decisão
24/03/2017, 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017, 18:28
Expedição de Certidão.
17/03/2017, 15:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2017, 14:59
Juntada de Outros documentos
17/03/2017, 14:58
Juntada de Outros documentos
23/02/2017, 18:13
Expedição de Ofício.
23/02/2017, 17:59
Expedição de Outros documentos.
22/02/2017, 16:27
Juntada de Certidão
22/02/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:12
Juntada de Certidão
22/02/2017, 14:12
Juntada de Mandado
22/02/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:12
Juntada de Certidão
22/02/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:12
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/02/2017, 14:12
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:12
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
22/02/2017, 14:11
Juntada de Certidão
22/02/2017, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017, 14:11
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:11
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:11
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:11
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:11
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:11
Juntada de Petição de Denúncia
22/02/2017, 14:10
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:10
Juntada de Petição de Denúncia
22/02/2017, 14:10
Expedição de Outros documentos.
22/02/2017, 14:10
Juntada de Ofício
22/02/2017, 14:10
Juntada de Outros documentos
22/02/2017, 14:10
Distribuído por sorteio
22/02/2017, 12:21
Documentos
Despacho
•
17/04/2026, 20:21
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Acórdão
•
24/11/2025, 09:59
Decisão
•
16/07/2025, 12:25
Decisão
•
02/07/2025, 22:10
Decisão
•
20/05/2025, 14:40
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 19:16
Decisão
•
06/05/2025, 14:26
Despacho
•
28/04/2025, 09:08
Decisão
•
16/04/2025, 21:10
Ver todos os documentos (208)
Todos os documentos
(208)
Despacho
•
17/04/2026, 20:21
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Decisão
•
09/02/2026, 12:38
Acórdão
•
24/11/2025, 09:59
Decisão
•
16/07/2025, 12:25
Decisão
•
02/07/2025, 22:10
Decisão
•
20/05/2025, 14:40
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 19:16
Decisão
•
06/05/2025, 14:26
Despacho
•
28/04/2025, 09:08
Decisão
•
16/04/2025, 21:10
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 15:54
Ato Ordinatório
•
19/03/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 14:36
Decisão
•
11/03/2025, 14:16
Decisão
•
07/03/2025, 17:01
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 11:26
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 12:19
Decisão
•
21/02/2025, 14:08
Ato Ordinatório
•
19/02/2025, 17:56
Ato Ordinatório
•
30/01/2025, 12:17
Despacho
•
07/01/2025, 15:44
Decisão
•
24/10/2024, 11:38
Decisão
•
19/09/2024, 10:47
Decisão
•
09/09/2024, 07:48
Ato Ordinatório
•
23/08/2024, 13:06
Decisão
•
19/08/2024, 14:50
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 10:41
Decisão
•
22/07/2024, 11:03
Ato Ordinatório
•
19/07/2024, 12:57
Decisão
•
23/05/2024, 10:22
Ato Ordinatório
•
09/05/2024, 11:12
Decisão
•
09/04/2024, 11:12
Decisão
•
09/04/2024, 11:11
Decisão
•
09/04/2024, 11:11
Ato Ordinatório
•
11/03/2024, 08:41
Ato Ordinatório
•
08/03/2024, 09:58
Decisão
•
19/02/2024, 14:48
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 14:40
Ato Ordinatório
•
31/01/2024, 11:17
Decisão
•
04/12/2023, 15:39
Decisão
•
04/12/2023, 15:38
Ato Ordinatório
•
24/10/2023, 13:58
Decisão
•
10/08/2023, 08:06
Decisão
•
01/08/2023, 11:12
Decisão
•
26/04/2023, 09:34
Ato Ordinatório
•
14/04/2023, 10:57
Decisão
•
01/02/2023, 17:05
Ato Ordinatório
•
27/01/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•
07/11/2022, 15:05
Ato Ordinatório
•
03/11/2022, 10:37
Ato Ordinatório
•
18/10/2022, 16:17
Decisão
•
30/03/2021, 12:26
Ato Ordinatório
•
09/03/2021, 11:26
Ato Ordinatório
•
09/03/2021, 11:25
Decisão
•
08/03/2021, 15:37
Ato Ordinatório
•
29/01/2021, 11:19
Ato Ordinatório
•
06/11/2020, 15:00
Ato Ordinatório
•
16/10/2020, 14:52
Ato Ordinatório
•
31/08/2020, 12:12
Decisão
•
24/06/2020, 17:48
Ato Ordinatório
•
17/06/2020, 19:20
Despacho
•
02/06/2020, 11:55
Ato Ordinatório
•
22/05/2020, 12:30
Ato Ordinatório
•
21/05/2020, 13:02
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 14:25
Ato Ordinatório
•
25/11/2019, 16:54
Ato Ordinatório
•
30/09/2019, 18:24
Decisão
•
28/08/2019, 09:22
Ato Ordinatório
•
12/08/2019, 17:00
Ato Ordinatório
•
07/08/2019, 12:22
Ato Ordinatório
•
27/06/2019, 18:28
Ato Ordinatório
•
22/04/2019, 13:21
Ato Ordinatório
•
28/03/2019, 11:04
Ato Ordinatório
•
12/03/2019, 18:53
Decisão
•
27/10/2017, 18:06
Decisão
•
19/05/2017, 18:32
Ato Ordinatório
•
10/05/2017, 15:39
Decisão
•
07/04/2017, 10:34
Ato Ordinatório
•
31/03/2017, 15:29
Decisão
•
27/03/2017, 13:56
Ato Ordinatório
•
17/03/2017, 14:59
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Decisão
•
22/02/2017, 14:13
Acórdão
•
22/02/2017, 14:13
Acórdão
•
22/02/2017, 14:13
Acórdão
•
22/02/2017, 14:13
Acórdão
•
22/02/2017, 14:13
Acórdão
•
22/02/2017, 14:13
Acórdão
•
22/02/2017, 14:13
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:12
Acórdão
•
22/02/2017, 14:11
Acórdão
•
22/02/2017, 14:11
Acórdão
•
22/02/2017, 14:11
Acórdão
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11
Sentença
•
22/02/2017, 14:11