Execução da Pena 0002972-50.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL CARVALHO DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP 485680·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:52

Homologado o Cálculo

12/05/2026, 17:49

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:02

Todas as movimentações(224)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:52

Homologado o Cálculo

12/05/2026, 17:49

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:49

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:43

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 11:48

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 09:57

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 17:47

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 12:05

Conclusos para decisão

11/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:16

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2026, 14:26

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 08:37

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 05:07

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 17:13

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:11

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 14:16

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 03:17

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de Resposta

25/11/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

20/11/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 19:09

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:28

Homologado o Cálculo

08/09/2025, 14:25

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 22:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 22:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2025, 22:56

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 22:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 08:26

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 16:07

Juntada de Mandado

01/08/2025, 16:07

Juntada de Mandado

01/08/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:31

Reativação de Processo Suspenso

31/07/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/07/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/07/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:05

Determinada a Regressão de Regime

07/07/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 16:31

Conclusos para decisão

04/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2025, 13:55

Conclusos para decisão

06/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

25/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Aparecida da Silva Rodrigues (OAB 485680/SP) Processo 0002972-50.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL CARVALHO DE MORAES - Retifique-se o cálculo, de modo a constar como data-base a futura obtenção de benefícios o implemento do último requisito, o qual, na hipótese, é o subjetivo, expiado tão logo o executado reabilitou-se da falta cometida (20/03/25). Após, vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:46

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:27

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:22

Concedida Progressão de regime

10/04/2025, 17:21

Conclusos para decisão

10/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 22:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 15:21

Conclusos para decisão

28/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:43

Apensado ao processo

27/03/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 04:48

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 21:36

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2024, 01:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2024, 01:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2024, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:52

Juntada de Certidão

21/08/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 16:33

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

27/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 16:14

Expedição de Ofício.

04/03/2024, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 11:25

Distribuído por competência exclusiva

26/02/2024, 10:08

Despacho

•13/04/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:57

Decisão

•20/03/2026, 17:47

Despacho

•11/03/2026, 12:05

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:17

Todos os documentos(41)

Decisão

•12/05/2026, 17:49

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:43

Despacho

•13/04/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:57

Decisão

•20/03/2026, 17:47

Despacho

•11/03/2026, 12:05

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Acórdão - Habeas Corpus

•06/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:17

Despacho

•14/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:02

Despacho

•22/10/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:19

Decisão

•08/09/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 22:58

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 22:56

Decisão

•07/07/2025, 17:15

Decisão

•07/07/2025, 11:34

Decisão

•06/06/2025, 13:55

Decisão

•29/05/2025, 17:08

Decisão

•06/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:27

Decisão

•10/04/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 22:05

Decisão

•28/03/2025, 15:42

Decisão

•10/09/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 07:51

Decisão

•22/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 11:25

Decisão

•26/02/2024, 10:08