Execução da Pena 0010018-29.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUIZ FELIPE FERNANDES DA SILVA
CPF
500.***.***-24
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Reu
Advogados / Representantes
CLEYTON DA SILVA LEONEL
OAB/SP 461119
·
CPF
303.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 17:25
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2026, 16:09
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 14:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/02/2026, 14:53
Conclusos para decisão
27/02/2026, 13:13
Conclusos para despacho
27/02/2026, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 13:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/12/2025, 10:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/12/2025, 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2025, 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2025, 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2025, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2025, 16:48
Ver todas as movimentações (199)
Todas as movimentações
(199)
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 17:25
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2026, 16:09
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 14:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/02/2026, 14:53
Conclusos para decisão
27/02/2026, 13:13
Conclusos para despacho
27/02/2026, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 13:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/12/2025, 10:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/12/2025, 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2025, 10:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2025, 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2025, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/12/2025, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2025, 16:44
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2025, 13:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/12/2025, 13:00
Conclusos para decisão
06/12/2025, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2025, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
24/09/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2025, 19:10
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 18:10
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 18:10
Homologado o Cálculo
23/09/2025, 18:10
Conclusos para decisão
22/09/2025, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
12/09/2025, 15:30
Apensado ao processo
12/09/2025, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 13:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/08/2025, 13:23
Conclusos para decisão
27/08/2025, 06:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 16:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025, 14:58
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025, 15:23
Juntada de Petição de Parecer
31/07/2025, 21:25
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 17:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025, 17:51
Juntada de Outros documentos
21/07/2025, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025, 13:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/07/2025, 13:29
Conclusos para despacho
14/07/2025, 09:53
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 09:49
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025, 13:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025, 12:06
Juntada de Petição de Parecer
29/06/2025, 20:35
Expedição de Certidão.
29/06/2025, 07:50
Juntada de Outros documentos
29/06/2025, 07:46
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/06/2025, 13:14
Conclusos para decisão
06/06/2025, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:33
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:33
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:24
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:24
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:24
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:20
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:19
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 07:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 19:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025, 15:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025, 10:15
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 10:14
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 10:14
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleyton da Silva Leonel (OAB 461119/SP) Processo 0010018-29.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ FELIPE FERNANDES DA SILVA - I - Consoante se infere dos extratos de andamentos da ação penal nº 1502662-62.2023.8.26.0548, o reeducando sofreu nova condenação no regime fechado, que foi mantida em grau de recurso (fls. 190/202). Com efeito, em sendo necessária a vinda do PEC respectivo para unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, reputo incompatível com a novel condenação a sua progressão ao regime semiaberto no presente PEC. Requisite-se, portanto, a GR relativa aos autos da ação penal nº 1502662-62.2023.8.26.0548. II - Fl. 215: Trata-se de expediente para concessão de remição de pena formulado em favor do(a) sentenciado(a), com parecer favorável do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados comprovam, no período trabalhado, inexistência de falta disciplinar de natureza grave. Nos termos do §1º, II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para três dias trabalhados. Assim, tendo o(a) sentenciado(a) trabalhado 58 dias no período de 01.01.2025 a 17.03.2025 tem direito à remição de 19 dias de sua pena. Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 19 (dezenove) dias da pena do(a) executado(a) LUIZ FELIPE FERNANDES DA SILVA, Penitenciária de Piracicaba. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.
09/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:18
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 15:20
Declarada a Remição
06/05/2025, 15:20
Conclusos para decisão
06/05/2025, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 12:20
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 03:11
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 10:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 10:20
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 11:17
Expedição de Certidão.
17/04/2025, 12:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 11:08
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025, 09:31
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 09:31
Juntada de Outros documentos
11/04/2025, 09:30
Juntada de Outros documentos
11/04/2025, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 13:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/04/2025, 13:17
Conclusos para decisão
10/04/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 22:31
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 11:47
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/04/2025, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 11:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/04/2025, 11:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025, 11:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025, 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025, 02:11
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025, 05:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/03/2025, 16:01
Conclusos para decisão
27/03/2025, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 05:10
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 09:13
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 13:03
Expedição de Outros documentos.
10/02/2025, 13:03
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025, 00:13
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 14:29
Declarada a Remição
31/01/2025, 14:28
Conclusos para despacho
28/01/2025, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025, 20:01
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 11:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 22:50
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 15:57
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 15:57
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 13:45
Homologada a Falta Disciplinar
17/06/2024, 13:45
Conclusos para despacho
12/06/2024, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 19:46
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 11:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 16:59
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 15:33
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/06/2024, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 15:32
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 17:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/05/2024, 16:00
Conclusos para despacho
21/05/2024, 15:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/05/2024, 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024, 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024, 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/05/2024, 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/05/2024, 15:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2024, 16:14
Conclusos para decisão
06/05/2024, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 09:46
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 16:15
Juntada de Ofício
18/04/2024, 14:49
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 10:55
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 12:25
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 12:24
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 12:24
Homologado o Cálculo
15/08/2023, 12:24
Conclusos para decisão
14/08/2023, 16:00
Expedição de Ofício.
10/08/2023, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 17:17
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 16:48
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 16:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023, 16:46
Juntada de Outros documentos
09/08/2023, 16:45
Distribuído por competência exclusiva
09/08/2023, 12:46
Documentos
Decisão
•
27/02/2026, 14:53
Decisão
•
09/12/2025, 13:00
Decisão
•
23/09/2025, 18:10
Ato Ordinatório
•
12/09/2025, 15:34
Decisão
•
27/08/2025, 13:23
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 14:52
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 16:10
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 15:23
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 17:51
Despacho
•
14/07/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 12:06
Despacho
•
09/06/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 15:51
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 10:15
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Decisão
•
27/02/2026, 14:53
Decisão
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09/12/2025, 13:00
Decisão
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23/09/2025, 18:10
Ato Ordinatório
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12/09/2025, 15:34
Decisão
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27/08/2025, 13:23
Ato Ordinatório
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18/08/2025, 14:52
Ato Ordinatório
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05/08/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
05/08/2025, 16:10
Ato Ordinatório
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04/08/2025, 15:23
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 17:51
Despacho
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14/07/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 12:06
Despacho
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09/06/2025, 13:14
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 15:51
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 10:15
Decisão
•
06/05/2025, 15:20
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 10:20
Ato Ordinatório
•
17/04/2025, 11:08
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 09:31
Despacho
•
10/04/2025, 13:17
Ato Ordinatório
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04/04/2025, 11:46
Decisão
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28/03/2025, 16:01
Ato Ordinatório
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25/03/2025, 16:05
Decisão
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31/01/2025, 14:28
Ato Ordinatório
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23/01/2025, 11:13
Ato Ordinatório
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23/01/2025, 10:58
Decisão
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17/06/2024, 13:45
Ato Ordinatório
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10/06/2024, 11:01
Ato Ordinatório
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05/06/2024, 15:32
Despacho
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21/05/2024, 16:00
Decisão
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06/05/2024, 16:14
Ato Ordinatório
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29/04/2024, 14:08
Decisão
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15/08/2023, 12:24
Ato Ordinatório
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09/08/2023, 16:46
Sentença
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09/08/2023, 12:46
Decisão
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09/08/2023, 12:46
Decisão
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09/08/2023, 12:46