Execução da Pena 0002173-43.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENAN ALEXANDRE LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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GUILHERME MARTINS FONSECA

OAB/SP 406804·CPF·Representa: Réu

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP 432323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:15

Declarada a Remição

11/05/2026, 14:14

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 20:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 20:26

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:03

Todas as movimentações(249)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:15

Declarada a Remição

11/05/2026, 14:14

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:34

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:15

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 20:26

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 20:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 20:26

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:03

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:54

Declarada a Remição

10/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:00

Homologado o Cálculo

08/10/2025, 17:00

Conclusos para decisão

05/10/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:36

Apensado ao processo

23/09/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 17:31

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:50

Não Concedida a Progressão de Regime

19/08/2025, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 13:42

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:04

Concedida Progressão de regime

27/06/2025, 15:03

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Martins Fonseca (OAB 406804/SP), Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 0002173-43.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RENAN ALEXANDRE LEITE - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado RENAN ALEXANDRE LEITE, Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:30

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:53

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:05

Determinada a Regressão de Regime

17/03/2025, 15:47

Conclusos para decisão

25/02/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 16:01

Conclusos para decisão

20/02/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 09:31

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:30:00, Unidade Regional de Departamen.

17/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 14:03

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 08:32

Conclusos para despacho

16/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:42

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 03:00:00, Unidade Regional de Departamen.

05/07/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 16:14

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:03

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 03:30:00, Unidade Regional de Departamen.

24/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 13:40

Conclusos para despacho

24/06/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:18

Não Concedida a Progressão de Regime

20/06/2024, 18:16

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:20

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:15

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:32

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:03

Homologada a Falta Disciplinar

26/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 13:25

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 13:55

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão

09/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:16

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:54

Determinada a Regressão de Regime

24/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:46

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:33

Apensado ao processo

08/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2023, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

01/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 15:45

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/05/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 15:16

Conclusos para decisão

25/04/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 16:51

Expedição de Ofício.

23/02/2023, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/02/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Juntada de Petição de Denúncia

23/02/2023, 14:31

Juntada de Certidão

23/02/2023, 14:31

Juntada de Mandado

23/02/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:31

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 14:23

Despacho

•24/03/2026, 20:26

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:37

Decisão

•10/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 19:46

Decisão

•08/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:39

Decisão

•05/09/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:28

Decisão

•19/08/2025, 13:50

Despacho

•19/08/2025, 13:42

Decisão

•27/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:27

Todos os documentos(85)

Decisão

•11/05/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 17:15

Despacho

•24/03/2026, 20:26

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:37

Decisão

•10/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 19:46

Decisão

•08/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:39

Decisão

•05/09/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:28

Decisão

•19/08/2025, 13:50

Despacho

•19/08/2025, 13:42

Decisão

•27/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:27

Decisão

•06/05/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:42

Decisão

•17/03/2025, 15:47

Termo de Audiência

•20/02/2025, 16:01

Despacho

•16/01/2025, 14:03

Despacho

•17/07/2024, 08:32

Despacho

•04/07/2024, 17:13

Despacho

•01/07/2024, 16:14

Despacho

•24/06/2024, 13:40

Decisão

•20/06/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:48

Decisão

•26/02/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:14

Decisão

•09/10/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 09:22

Decisão

•24/08/2023, 14:49

Despacho

•08/08/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 10:47

Decisão

•01/08/2023, 15:17

Decisão

•05/06/2023, 15:45

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Acórdão

•15/05/2023, 09:49

Decisão

•25/04/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 15:41

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Acórdão

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:32

Sentença

•23/02/2023, 14:31

Sentença

•23/02/2023, 14:31

Sentença

•23/02/2023, 14:31

Decisão

•23/02/2023, 14:31

Decisão

•23/02/2023, 14:31