Execução da Pena 0007017-02.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA

OAB/SP 466027·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ALVES MARTINS

OAB/SP 474024·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SOLANGE MARIA PINTO

OAB/SP 219242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:33

Declarada a Remição

18/05/2026, 14:32

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:28

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:02

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 22:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:57

Todas as movimentações(199)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:33

Declarada a Remição

18/05/2026, 14:32

Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:28

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:02

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 22:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2026, 10:57

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de Parecer

01/05/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 09:42

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:58

Concedida Progressão de regime

25/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de Parecer

23/03/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:33

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 09:32

Conclusos para decisão

09/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 08:56

Juntada de Petição de Parecer

08/03/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 09:07

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de Parecer

03/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 10:42

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:33

Declarada a Remição

19/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 11:06

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:29

Juntada de Petição de Parecer

20/01/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 06:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 06:55

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:06

Declarada a Remição

19/12/2025, 16:05

Conclusos para despacho

30/11/2025, 11:25

Conclusos para decisão

28/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

28/11/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 04:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:28

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 15:28

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de Parecer

21/10/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 11:03

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:03

Declarada a Remição

08/10/2025, 17:03

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:01

Juntada de Petição de Parecer

06/10/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:47

Homologado o Cálculo

17/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

17/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:59

Declarada a Remição

26/08/2025, 13:59

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:25

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2025, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:09

Declarada a Remição

12/08/2025, 17:09

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP), Anderson Alves Martins (OAB 474024/SP) Processo 0007017-02.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Renan de Freitas Silva Domingos - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Renan de Freitas Silva Domingos, Centro de Ressocialização de Limeira. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:33

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 17:21

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:53

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:24

Declarada a Remição

27/03/2025, 13:59

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/03/2025, 13:58

Conclusos para decisão

26/03/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:21

Homologado o Cálculo

17/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 17:25

Expedição de Ofício.

07/06/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 13:41

Distribuído por competência exclusiva

07/06/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:41

Decisão

•08/05/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:42

Decisão

•25/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:23

Decisão

•10/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 18:47

Decisão

•27/02/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 19:06

Decisão

•19/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:07

Todos os documentos(62)

Decisão

•18/05/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 22:05

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:41

Decisão

•08/05/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:42

Decisão

•25/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:23

Decisão

•10/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 18:47

Decisão

•27/02/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 19:06

Decisão

•19/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:07

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 06:55

Decisão

•19/12/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 04:57

Decisão

•30/10/2025, 15:28

Despacho

•20/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:38

Decisão

•08/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 09:16

Decisão

•17/09/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:10

Decisão

•26/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:46

Decisão

•12/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 09:26

Decisão

•06/05/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:33

Decisão

•27/03/2025, 13:59

Decisão

•27/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:13

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Acórdão

•07/01/2025, 10:49

Decisão

•17/06/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:41

Sentença

•07/06/2024, 13:35

Decisão

•07/06/2024, 13:35