Execução da Pena 0012810-53.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pedreira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JOAO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS RICHARD INABA

OAB/SP 405285·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP 411175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 09:09

Todas as movimentações(215)

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:40

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/04/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:38

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 08:45

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2025, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 09:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2025, 16:03

Conclusos para decisão

28/07/2025, 10:20

Juntada de Mandado

28/07/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 13:44

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:19

Concedida Progressão de regime

01/07/2025, 13:18

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Parecer

26/06/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:58

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP) Processo 0012810-53.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JOÃO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:32

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:54

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão

27/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2025, 18:16

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 15:23

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 17:09

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de Resposta

17/07/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 13:33

Conclusos para despacho

12/07/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 09:21

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:41

Homologado o Cálculo

17/04/2024, 09:40

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 17:13

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 17:30

Conclusos para decisão

21/03/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 16:55

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:50

Homologado o Cálculo

30/01/2024, 16:48

Conclusos para decisão

30/01/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 14:44

Apensado ao processo

25/01/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 15:42

Conclusos para decisão

05/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:54

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 13:15

Distribuído por competência exclusiva

18/10/2023, 09:43

Despacho

•15/10/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:50

Decisão

•28/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:25

Despacho

•10/07/2025, 13:44

Decisão

•01/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:09

Despacho

•19/05/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:23

Decisão

•06/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:43

Decisão

•17/03/2025, 15:42

Decisão

•24/02/2025, 17:58

Todos os documentos(40)

Despacho

•10/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:40

Despacho

•15/10/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:50

Decisão

•28/07/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:25

Despacho

•10/07/2025, 13:44

Decisão

•01/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:09

Despacho

•19/05/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:23

Decisão

•06/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:43

Decisão

•17/03/2025, 15:42

Decisão

•24/02/2025, 17:58

Decisão

•08/01/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:32

Despacho

•11/12/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 15:07

Decisão

•19/11/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:28

Despacho

•15/07/2024, 13:33

Despacho

•11/06/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 11:45

Decisão

•17/04/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:25

Decisão

•02/04/2024, 17:13

Decisão

•25/03/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:26

Despacho

•06/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 16:59

Decisão

•30/01/2024, 16:48

Decisão

•11/12/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:19

Decisão

•18/10/2023, 09:43