Execução da Pena 0012810-53.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Pedreira
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JOAO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA
CPF
534.***.***-97
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DOUGLAS RICHARD INABA
OAB/SP 405285
·
CPF
269.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS
OAB/SP 411175
·
CPF
440.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 15:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2026, 15:01
Conclusos para decisão
09/04/2026, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 22:42
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 16:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 16:40
Juntada de Outros documentos
08/04/2026, 16:39
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 16:38
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 15:38
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 15:57
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 11:40
Juntada de Outros documentos
17/10/2025, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2025, 09:09
Ver todas as movimentações (215)
Todas as movimentações
(215)
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 15:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2026, 15:01
Conclusos para decisão
09/04/2026, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 22:42
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 16:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2026, 16:40
Juntada de Outros documentos
08/04/2026, 16:39
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 16:38
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 15:38
Juntada de Outros documentos
22/01/2026, 15:57
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 11:40
Juntada de Outros documentos
17/10/2025, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2025, 09:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/10/2025, 08:45
Conclusos para despacho
18/08/2025, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025, 12:50
Juntada de Outros documentos
08/08/2025, 12:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/08/2025, 09:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/08/2025, 09:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025, 09:16
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025, 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025, 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025, 16:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/07/2025, 16:03
Conclusos para decisão
28/07/2025, 10:20
Juntada de Mandado
28/07/2025, 10:07
Juntada de Outros documentos
25/07/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 01:55
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 15:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 16:33
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 13:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/07/2025, 13:44
Conclusos para decisão
08/07/2025, 15:44
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 13:19
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 13:19
Concedida Progressão de regime
01/07/2025, 13:18
Conclusos para decisão
30/06/2025, 09:12
Juntada de Petição de Parecer
26/06/2025, 08:36
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 09:09
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 09:09
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 09:08
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 23:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 17:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/05/2025, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 17:58
Conclusos para decisão
15/05/2025, 14:42
Juntada de Petição de Parecer
14/05/2025, 11:15
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 18:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 18:23
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Richard Inaba (OAB 405285/SP), Jefferson dos Santos Freitas (OAB 411175/SP) Processo 0012810-53.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JOÃO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.
09/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:18
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 17:33
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 17:32
Homologado o Cálculo
06/05/2025, 17:20
Conclusos para despacho
06/05/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 11:54
Suspensão do Prazo
03/05/2025, 00:14
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 02:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 20:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 00:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025, 16:43
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 13:41
Juntada de Outros documentos
15/04/2025, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 10:51
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 16:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2025, 15:42
Conclusos para decisão
27/02/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025, 02:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 09:19
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 18:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 17:58
Conclusos para decisão
07/02/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 13:51
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025, 00:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2025, 18:16
Conclusos para decisão
08/01/2025, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 17:29
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 16:37
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/12/2024, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:32
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 15:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/12/2024, 15:23
Conclusos para decisão
03/12/2024, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 09:10
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 09:28
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 15:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024, 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 17:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/11/2024, 17:09
Conclusos para decisão
04/11/2024, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024, 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 11:44
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 13:59
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 13:58
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/10/2024, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 13:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/10/2024, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 13:55
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024, 15:28
Juntada de Petição de Resposta
17/07/2024, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 13:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/07/2024, 13:33
Conclusos para despacho
12/07/2024, 19:38
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 07:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 10:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/06/2024, 09:21
Conclusos para despacho
10/06/2024, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 12:16
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 11:49
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 14:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024, 14:16
Expedição de Certidão.
31/05/2024, 11:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024, 10:33
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 09:41
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 09:41
Homologado o Cálculo
17/04/2024, 09:40
Conclusos para decisão
16/04/2024, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 01:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 14:26
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024, 14:25
Juntada de Outros documentos
05/04/2024, 14:22
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 11:00
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024, 04:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 17:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/04/2024, 17:13
Conclusos para decisão
01/04/2024, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024, 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024, 00:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/03/2024, 17:30
Conclusos para decisão
21/03/2024, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024, 20:09
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 16:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024, 16:27
Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 16:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/03/2024, 16:55
Conclusos para decisão
06/03/2024, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024, 13:47
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 13:35
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 16:50
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 16:50
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 16:50
Homologado o Cálculo
30/01/2024, 16:48
Conclusos para decisão
30/01/2024, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 13:55
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 14:46
Juntada de Outros documentos
25/01/2024, 14:44
Apensado ao processo
25/01/2024, 14:43
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 15:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/12/2023, 15:42
Conclusos para decisão
05/12/2023, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023, 13:15
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 09:57
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 09:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023, 09:57
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 09:54
Expedição de Ofício.
18/10/2023, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023, 13:19
Juntada de Outros documentos
18/10/2023, 13:15
Distribuído por competência exclusiva
18/10/2023, 09:43
Documentos
Despacho
•
10/04/2026, 15:01
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 16:40
Despacho
•
15/10/2025, 08:45
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 12:50
Decisão
•
28/07/2025, 16:03
Ato Ordinatório
•
17/07/2025, 15:25
Despacho
•
10/07/2025, 13:44
Decisão
•
01/07/2025, 13:18
Ato Ordinatório
•
25/06/2025, 15:09
Despacho
•
19/05/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 18:23
Decisão
•
06/05/2025, 17:20
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 16:43
Decisão
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17/03/2025, 15:42
Decisão
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24/02/2025, 17:58
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Despacho
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10/04/2026, 15:01
Ato Ordinatório
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08/04/2026, 16:40
Despacho
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15/10/2025, 08:45
Ato Ordinatório
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08/08/2025, 12:50
Decisão
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28/07/2025, 16:03
Ato Ordinatório
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17/07/2025, 15:25
Despacho
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10/07/2025, 13:44
Decisão
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01/07/2025, 13:18
Ato Ordinatório
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25/06/2025, 15:09
Despacho
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19/05/2025, 17:18
Ato Ordinatório
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13/05/2025, 18:23
Decisão
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06/05/2025, 17:20
Ato Ordinatório
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15/04/2025, 16:43
Decisão
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17/03/2025, 15:42
Decisão
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24/02/2025, 17:58
Decisão
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08/01/2025, 18:16
Ato Ordinatório
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18/12/2024, 16:32
Despacho
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11/12/2024, 15:23
Ato Ordinatório
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22/11/2024, 15:07
Decisão
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19/11/2024, 17:09
Ato Ordinatório
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25/10/2024, 12:03
Ato Ordinatório
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16/10/2024, 13:58
Ato Ordinatório
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16/10/2024, 13:56
Ato Ordinatório
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18/09/2024, 15:28
Despacho
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15/07/2024, 13:33
Despacho
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11/06/2024, 09:21
Ato Ordinatório
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05/06/2024, 14:16
Ato Ordinatório
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31/05/2024, 11:45
Decisão
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17/04/2024, 09:40
Ato Ordinatório
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05/04/2024, 14:25
Decisão
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02/04/2024, 17:13
Decisão
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25/03/2024, 17:30
Ato Ordinatório
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14/03/2024, 16:26
Despacho
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06/03/2024, 16:55
Ato Ordinatório
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29/02/2024, 16:59
Decisão
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30/01/2024, 16:48
Decisão
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11/12/2023, 15:42
Ato Ordinatório
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01/12/2023, 09:57
Ato Ordinatório
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18/10/2023, 13:19
Decisão
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18/10/2023, 09:43