Execução da Pena 7001315-97.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Moji Mirim

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Reu

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

LORÍS JEAN HALLAL

OAB/SP 239151·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 15:36

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:48

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:03

Todas as movimentações(272)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 15:36

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 15:36

Decisão

•20/03/2026, 10:01

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Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:48

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:01

Revogado o Livramento Condicional

20/03/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 10:01

Declarada a Remição

20/03/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 09:54

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:35

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 09:05

Juntada de Petição de Parecer

14/11/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/11/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/11/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2025, 13:45

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 7001315-97.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: JEFERSON FRANCISCO RODRIGUES - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JEFERSON FRANCISCO RODRIGUES, Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:29

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 17:27

Conclusos para decisão

05/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:53

Homologada a Falta Disciplinar

20/03/2025, 09:52

Conclusos para decisão

19/03/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 19:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/03/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:48

Homologado o Cálculo

10/03/2025, 19:43

Conclusos para decisão

10/03/2025, 19:23

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 09:59

Apensado ao processo

26/02/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 17:55

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2025, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2025, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2025, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/10/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/10/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:38

Juntada de Mandado

08/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 09:31

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 17:02

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2024, 15:02

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:52

Conclusos para decisão

19/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2019, 00:00

Remetido ao DJE

03/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Decisão

20/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 00:00

Decisão

•20/03/2026, 10:01

Decisão

•20/03/2026, 10:01

Despacho

•20/03/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:44

Decisão

•15/10/2025, 13:45

Decisão

•06/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:51

Decisão

•20/03/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 19:15

Decisão

•10/03/2025, 19:43

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/05/2026, 15:36

Decisão

•20/03/2026, 10:01

Decisão

•20/03/2026, 10:01

Decisão

•20/03/2026, 10:01

Despacho

•20/03/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:26

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:44

Decisão

•15/10/2025, 13:45

Decisão

•06/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:51

Decisão

•20/03/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 19:15

Decisão

•10/03/2025, 19:43

Decisão

•30/01/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:40

Decisão

•01/10/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:39

Decisão

•05/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:54

Decisão

•17/05/2024, 15:02

Decisão

•09/02/2024, 13:55