Execução da Pena 0005642-97.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:12

Homologado o Cálculo

04/05/2026, 13:12

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:35

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:36

Todas as movimentações(217)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:12

Homologado o Cálculo

04/05/2026, 13:12

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:35

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 10:02

Conclusos para decisão

26/02/2026, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 22:39

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/02/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 17:31

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Conclusos para decisão

11/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão

10/06/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:30

Determinada a Regressão de Regime

10/06/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:56

Juntada de Certidão

10/06/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 15:46

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 21:21

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lourival Alves de Oliveira Junior (OAB 261069/SP) Processo 0005642-97.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARCONES DE SOUZA BRITO - Vista à defesa

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lourival Alves de Oliveira Junior (OAB 261069/SP) Processo 0005642-97.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARCONES DE SOUZA BRITO - Considerando a absolvição nas sindicancias, restabeleço o regime semiaberto anteriormente sustado. Comunique-se à unidade prisional. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional o boletim informativo de MARCONES DE SOUZA BRITO, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba. Int.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2025, 10:30

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lourival Alves de Oliveira Junior (OAB 261069/SP) Processo 0005642-97.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARCONES DE SOUZA BRITO - absolvição, nesses termos, é medida que melhor atende a hipótese dos autos. ASSIM SENDO,ABSOLVOo(a) sentenciado(a) MARCONES DE SOUZA BRITO, recolhido(a) no(a) (Penitenciária de Piracicaba). Comunique-se à unidade prisional. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão

06/05/2025, 07:47

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 12:35

Conclusos para decisão

21/04/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 21:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 21:12

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 12:05

Juntada de Mandado

21/01/2025, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 11:25

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 18:46

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 09:07

Conclusos para decisão

05/11/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 16:56

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 19:19

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 17:28

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 13:01

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 23:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 23:02

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de Resposta

24/11/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:26

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:07

Homologado o Cálculo

10/11/2023, 17:07

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:35

Conclusos para decisão

10/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:41

Reativação de Processo Suspenso

09/11/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 15:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/08/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 17:03

Conclusos para decisão

27/06/2023, 16:24

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 14:56

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 11:37

Distribuído por competência exclusiva

12/05/2023, 10:17

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 13:12

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:30

Decisão

•04/03/2026, 10:02

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:12

Despacho

•17/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:07

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•10/04/2026, 15:30

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•04/03/2026, 10:02

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Despacho

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Despacho

•06/11/2024, 09:07

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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•01/04/2024, 23:02

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Acórdão

•12/05/2023, 10:17

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Despacho

•12/05/2023, 10:17

Despacho

•12/05/2023, 10:17

Sentença

•12/05/2023, 10:17

Decisão

•12/05/2023, 10:17