Execução da Pena 0006366-21.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 02 Execucoes Criminais de Campinas 1° Grau · TJSP · Remição · 02 Execucoes Criminais de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ANDRE FIRMINO MARCOS

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Reu

Advogados / Representantes

DAVID MARTINS

OAB/SP 351104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:38

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 03:46

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:30

Todas as movimentações(411)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:38

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 03:46

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:09

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:40

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2025, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 10:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2025, 17:03

Conclusos para decisão

10/09/2025, 09:34

Juntada de Mandado

10/09/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:11

Concedida Progressão de regime

25/08/2025, 13:11

Conclusos para decisão

25/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 15:47

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 13:15

Conclusos para decisão

16/08/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 22:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 12:29

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Martins (OAB 351104/SP) Processo 0006366-21.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE FIRMINO MARCOS - Vistos. I - Presto, nesta data, por ofício, as informações requisitadas referente ANDRE FIRMINO MARCOS, recolhido no(a)

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:15

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:54

Homologado o Cálculo

22/04/2025, 14:54

Conclusos para decisão

22/04/2025, 05:04

Conclusos para despacho

21/04/2025, 19:29

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:46

Declarada a Remição

17/03/2025, 14:27

Conclusos para decisão

14/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:16

Determinada a Regressão de Regime

12/02/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:36

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:53

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 16:15

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:33

Homologado o Cálculo

05/03/2024, 15:32

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/02/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 16:02

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2022, 16:58

Conclusos para decisão

11/10/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 18:18

Concedida Progressão de regime

08/09/2022, 18:17

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Resposta

31/08/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2022, 15:15

Conclusos para decisão

11/08/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 10:31

Expedição de Ofício.

11/08/2022, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 12:15

Conclusos para decisão

05/08/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2022, 11:36

Conclusos para decisão

28/07/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 11:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2022, 11:31

Conclusos para decisão

13/07/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/07/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 09:55

Apensado ao processo

06/07/2022, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão

23/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 13:41

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:26

Homologado o Cálculo

23/02/2022, 14:24

Conclusos para decisão

21/02/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2022, 17:39

Conclusos para decisão

11/01/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:08

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:56

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 16:46

Declarada a Remição

10/12/2021, 16:45

Conclusos para decisão

06/12/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 07:27

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 13:31

Decisão

23/08/2021, 12:35

Conclusos para decisão

17/08/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2021, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 10:36

Proferido Despacho

19/11/2020, 17:52

Conclusos para decisão

18/11/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 18:35

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 17:14

Decisão

02/11/2020, 17:14

Conclusos para decisão

29/10/2020, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 07:21

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 15:24

Decisão

20/04/2020, 15:24

Conclusos para decisão

08/04/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2020, 09:48

Juntada de Petição de Resposta

06/04/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

04/04/2020, 11:19

Determinada Requisição de Informações

04/04/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

04/04/2020, 11:14

Homologado o Cálculo

04/04/2020, 11:14

Conclusos para decisão

03/04/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2020, 17:46

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 03:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2020, 19:05

Conclusos para decisão

30/03/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 01:16

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2020, 10:30

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 10:15

Juntada de Certidão

04/03/2020, 10:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/03/2020, 10:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:15

Concedida Progressão de regime

18/09/2019, 15:15

Conclusos para decisão

16/09/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

07/09/2019, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/09/2019, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:14

Não Concedida a Progressão de Regime

13/08/2019, 16:09

Conclusos para decisão

16/07/2019, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 19:45

Processo Entranhado

05/07/2019, 19:45

Incidente Processual Instaurado

05/07/2019, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2019, 10:44

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 14:09

Declarada a Remição

04/07/2019, 11:30

Conclusos para decisão

28/06/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 10:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/06/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 14:16

Processo Entranhado

06/06/2019, 14:16

Incidente Processual Instaurado

06/06/2019, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2019, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2019, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 12:59

Apensado ao processo

24/07/2018, 16:44

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 15:23

Homologado o Cálculo

05/12/2017, 15:41

Conclusos para despacho

05/12/2017, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 20:45

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2017, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 14:55

Expedição de Ofício.

01/11/2017, 17:01

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 15:20

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 14:43

Apensado ao processo

31/10/2017, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2017, 17:13

Conclusos para decisão

20/09/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 16:55

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2017, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 15:36

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 12:35

Homologado o Cálculo

30/06/2017, 18:28

Conclusos para despacho

28/06/2017, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 08:36

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2017, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 17:23

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2017, 18:48

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 18:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2017, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2017, 09:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2017, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2017, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2017, 12:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/02/2017, 17:47

Conclusos para decisão

14/02/2017, 13:45

Juntada de Certidão

14/02/2017, 12:12

Expedição de Ofício.

23/11/2016, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2016, 16:07

Juntada de Mandado

23/11/2016, 16:04

Distribuído por sorteio

29/07/2016, 14:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Decisão

•10/09/2025, 17:03

Decisão

•25/08/2025, 13:11

Despacho

•18/08/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:40

Decisão

•31/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:06

Todos os documentos(144)

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:40

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•10/10/2025, 10:28

Decisão

•10/09/2025, 17:03

Decisão

•25/08/2025, 13:11

Despacho

•18/08/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:40

Decisão

•31/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:25

Despacho

•06/05/2025, 17:32

Decisão

•22/04/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:12

Decisão

•17/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:06

Decisão

•12/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:35

Despacho

•22/01/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:42

Decisão

•05/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 15:36

Decisão

•15/02/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 12:24

Despacho

•22/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:10

Decisão

•11/10/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 11:18

Decisão

•08/09/2022, 18:17

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:14

Despacho

•11/08/2022, 15:15

Despacho

•11/08/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 11:16

Decisão

•29/07/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 10:15

Decisão

•18/07/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 09:58

Decisão

•24/06/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:34

Decisão

•23/02/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 15:31

Despacho

•24/01/2022, 17:39

Decisão

•10/12/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 14:27

Decisão

•23/08/2021, 12:35

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:34

Despacho

•19/11/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 15:26

Decisão

•02/11/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 16:18

Decisão

•20/04/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 09:48

Despacho

•04/04/2020, 11:19

Decisão

•04/04/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 17:46

Despacho

•30/03/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 14:20

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 10:30

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:01

Acórdão

•04/03/2020, 10:00

Acórdão

•04/03/2020, 10:00

Acórdão

•04/03/2020, 10:00

Acórdão

•04/03/2020, 10:00

Acórdão

•04/03/2020, 10:00

Acórdão - Habeas Corpus

•04/03/2020, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•04/03/2020, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•04/03/2020, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•04/03/2020, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•04/03/2020, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•04/03/2020, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•04/03/2020, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•04/03/2020, 09:49

Decisão

•18/09/2019, 15:15

Ato Ordinatório

•07/09/2019, 20:25

Decisão

•13/08/2019, 16:09

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 09:43

Decisão

•04/07/2019, 11:30

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 10:13

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:59

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Acórdão

•28/06/2019, 09:58

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 18:29

Despacho

•05/12/2017, 15:41

Ato Ordinatório

•22/11/2017, 16:53

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 15:26

Despacho

•20/09/2017, 17:13

Ato Ordinatório

•13/09/2017, 15:39

Decisão

•30/06/2017, 18:28

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 16:28

Ato Ordinatório

•01/06/2017, 18:48

Decisão

•14/02/2017, 17:47

Ato Ordinatório

•23/11/2016, 16:07

Despacho

•29/07/2016, 15:00

Despacho

•29/07/2016, 14:59

Decisão

•29/07/2016, 14:59

Decisão

•29/07/2016, 14:59