Execução da Pena 0000386-30.2015.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

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1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · 01 Cumulativa de Nova Odessa 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Nova Odessa 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Nova Odessa

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CNPJ

Autor

RAPHAEL DREYFUS RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB/SP 162404·CPF·Representa: Réu

RUDNEI DE SOUZA

OAB/SP 438846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:58

Declarada a Remição

15/05/2026, 15:58

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2026, 17:52

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:45

Todas as movimentações(672)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:58

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:58

Acórdão

•13/05/2026, 09:56

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Declarada a Remição

15/05/2026, 15:58

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2026, 17:52

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:48

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:23

Declarada a Remição

10/02/2026, 14:21

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 17:06

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 23:07

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 16:48

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:59

Declarada a Remição

15/01/2026, 18:56

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 20:55

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:28

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/12/2025, 15:28

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 00:25

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 18:07

Declarada a Remição

23/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

23/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 16:15

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:43

Conclusos para decisão

19/09/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 16:00

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 20:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:43

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 16:41

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:40

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Resposta

18/07/2025, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:07

Desapensado do processo

14/07/2025, 09:05

Desapensado do processo

14/07/2025, 09:05

Apensado ao processo

14/07/2025, 09:04

Apensado ao processo

14/07/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 16:56

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 11:23

Juntada de Certidão

30/06/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 09:08

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 18:52

Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 17:46

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 18:05

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lígia Pereira França dos Santos (OAB 150410/SP), Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0000386-30.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Raphael Dreyfus Ribeiro - Consulta de fls. 925: considerando que o executado cumpriu regularmente o benefício do livramento condicional até a data em que foi concedido o regime aberto, sem cometimento de novo delito, não há que se falar em revogação do benefício devendo ser mantido o período cumprido de livramento condicional. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 919/20.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Lígia Pereira França dos Santos (OAB 150410/SP), Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 0000386-30.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Raphael Dreyfus Ribeiro - Considerando o apensamento de processo de execução criminal, cuja reprimenda não fora computada no cálculo anterior, com fundamento no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, UNIFICO as penas privativas de liberdade e FIXO O REGIME FECHADO para cumprimento, nos termos do art. 33, "caput" e § 2º, alínea "a", do Código Penal, em desfavor de Raphael Dreyfus Ribeiro (Iperó - Penit. "Odon Ramos Maranhão" + APP + ADP

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:42

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:53

Unificação e Soma de Penas

06/05/2025, 17:52

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:54

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 08:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 08:32

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:33

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2024, 10:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2024, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2024, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 19:11

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 11:46

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:51

Decretada a prisão preventiva

09/08/2024, 16:12

Conclusos para despacho

04/07/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 15:27

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:04

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:50

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 16:06

Conclusos para despacho

14/02/2024, 12:44

Juntada de Ofício

14/02/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 12:32

Suspensão do Prazo

25/11/2023, 21:00

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 22:47

Suspensão do Prazo

24/12/2022, 04:27

Suspensão do Prazo

26/10/2022, 04:23

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2022, 09:04

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2022, 16:11

Conclusos para despacho

15/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 22:30

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 05:45

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 14:33

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 13:04

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 01:47

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 23:58

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 00:06

Proferido Despacho

27/11/2020, 08:04

Conclusos para despacho

26/11/2020, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2020, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2020, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2020, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2020, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2020, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/11/2020, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2020, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/10/2020, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2020, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2020, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2020, 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2020, 16:58

Conclusos para decisão

25/09/2020, 15:07

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 16:53

Concedido o Livramento Condicional

14/09/2020, 16:52

Conclusos para decisão

11/09/2020, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2020, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2020, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2020, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2020, 13:55

Conclusos para despacho

31/08/2020, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2020, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2020, 12:54

Conclusos para decisão

21/07/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2020, 16:06

Processo Entranhado

19/07/2020, 16:06

Incidente Processual Instaurado

19/07/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 13:08

Concedida Progressão de regime

25/06/2020, 13:07

Conclusos para decisão

24/06/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/06/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2020, 13:13

Conclusos para decisão

11/06/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2020, 18:04

Conclusos para decisão

04/06/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 20:15

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2020, 08:27

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2020, 15:34

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:36

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 01:20

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 21:18

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2019, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 15:09

Decisão

25/10/2019, 15:25

Conclusos para despacho

24/10/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2019, 16:15

Processo Entranhado

20/10/2019, 16:15

Incidente Processual Instaurado

20/10/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 18:05

Homologado o Cálculo

24/09/2019, 18:04

Conclusos para decisão

24/09/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 11:48

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 20:47

Declarada a Remição

02/08/2019, 15:00

Conclusos para decisão

22/07/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2019, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2019, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 20:11

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 17:33

Homologado o Cálculo

15/04/2019, 17:32

Conclusos para decisão

15/04/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2019, 17:55

Apensado ao processo

11/04/2019, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2019, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/03/2019, 15:06

Determinada a Regressão de Regime

07/12/2018, 17:39

Conclusos para decisão

05/12/2018, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2018, 20:25

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2018, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2018, 18:01

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2018, 17:59

Decisão

10/08/2018, 16:35

Conclusos para decisão

09/08/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2018, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2018, 18:10

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

26/04/2018, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2018, 15:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2018, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2018, 12:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2018, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2018, 15:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2018, 12:01

Conclusos para despacho

23/04/2018, 18:03

Juntada de Certidão

23/04/2018, 16:58

Juntada de Mandado

23/04/2018, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2018, 11:22

Expedição de Mandado.

28/03/2018, 09:43

Juntada de Ofício

27/03/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 11:08

Decisão

27/03/2018, 09:07

Conclusos para decisão

26/03/2018, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 15:25

Decisão

07/02/2018, 09:03

Conclusos para decisão

06/02/2018, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 11:10

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2018, 11:38

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2018, 14:31

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 09:49

Proferido Despacho

24/01/2018, 15:24

Conclusos para decisão

24/01/2018, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2018, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2018, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2018, 13:43

Conclusos para despacho

17/01/2018, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2018, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2017, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2017, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2017, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2017, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2017, 18:36

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 17:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2017, 13:33

Conclusos para decisão

12/12/2017, 13:13

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 13:12

Juntada de Ofício

12/12/2017, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2017, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2017, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2017, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2017, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2017, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2017, 12:30

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 10:25

Proferido Despacho

14/11/2017, 18:24

Conclusos para decisão

14/11/2017, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2017, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2017, 14:43

Expedição de Certidão.

17/10/2017, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 14:36

Concedida Progressão de regime

16/10/2017, 11:18

Conclusos para decisão

09/10/2017, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 14:17

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 17:12

Decisão

27/09/2017, 18:57

Conclusos para decisão

26/09/2017, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 02:56

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2017, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2017, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 23:35

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2017, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 11:25

Decisão

13/09/2017, 17:05

Conclusos para decisão

06/09/2017, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2017, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 10:25

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 18:04

Homologado o Cálculo

03/08/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2017, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2017, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2017, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2017, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2017, 09:36

Conclusos para decisão

11/07/2017, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 09:09

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 09:09

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 16:44

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2017, 16:44

Realizado Cálculo

19/06/2017, 16:42

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 16:33

Expedição de Ofício.

19/06/2017, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2017, 16:22

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2017, 15:26

Conclusos para decisão

05/05/2017, 15:11

Conclusos para decisão

04/05/2017, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 20:25

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 15:31

Proferido Despacho

03/04/2017, 18:04

Conclusos para decisão

01/04/2017, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2017, 19:15

Conclusos para decisão

31/03/2017, 17:30

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2017, 10:53

Realizado Cálculo

31/03/2017, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2017, 17:27

Conclusos para decisão

30/03/2017, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2017, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2017, 14:58

Conclusos para despacho

06/03/2017, 14:24

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 14:24

Apensado ao processo

06/03/2017, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2017, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2017, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2017, 11:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 11:18

Decisão

16/01/2017, 13:32

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 08:47

Conclusos para decisão

09/01/2017, 17:53

Juntada de Outros documentos

20/12/2016, 14:40

Juntada de Outros documentos

20/12/2016, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2016, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2016, 15:06

Conclusos para despacho

07/11/2016, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 09:25

Expedição de Certidão.

13/10/2016, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2016, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2016, 19:27

Proferido Despacho

05/10/2016, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 13:47

Expedição de Ofício.

04/10/2016, 13:20

Conclusos para decisão

03/10/2016, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 14:18

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 10:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2016, 10:25

Proferido Despacho

31/08/2016, 13:43

Conclusos para despacho

25/08/2016, 14:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/08/2016, 14:38

Juntada de Ofício

25/08/2016, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2016, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 12:07

Mudança de Classe Processual

12/08/2016, 11:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/08/2016, 11:55

Juntada de Ofício

12/08/2016, 11:54

Juntada de Outros documentos

08/07/2016, 12:56

Proferido Despacho

17/05/2016, 13:39

Conclusos para decisão

16/05/2016, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 13:55

Juntada de Ofício

27/04/2016, 14:04

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2016, 12:29

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 12:25

Desapensado do processo

27/04/2016, 12:15

Apensado ao processo

27/04/2016, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2016, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 06:45

Proferido Despacho

02/03/2016, 18:04

Conclusos para despacho

11/02/2016, 16:02

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2016, 14:34

Expedição de Certidão.

25/01/2016, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2016, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2016, 18:12

Expedição de Certidão.

27/10/2015, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2015, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/10/2015, 10:47

Expedição de Certidão.

27/10/2015, 10:38

Expedição de Certidão.

22/10/2015, 16:13

Decisão

22/10/2015, 14:38

Conclusos para decisão

21/10/2015, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2015, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2015, 09:11

Juntada de Petição de Parecer

18/10/2015, 12:26

Expedição de Certidão.

07/10/2015, 11:22

Expedição de Certidão.

07/10/2015, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2015, 09:12

Juntada de Outros documentos

07/10/2015, 09:07

Juntada de Outros documentos

06/10/2015, 17:09

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 11:56

Expedição de Ofício.

21/09/2015, 16:50

Expedição de Certidão.

21/09/2015, 14:26

Proferido Despacho

21/09/2015, 13:19

Conclusos para despacho

16/09/2015, 13:32

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 11:48

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 11:47

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 11:47

Proferido Despacho

10/09/2015, 16:25

Conclusos para despacho

09/09/2015, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2015, 10:09

Proferido Despacho

03/09/2015, 17:30

Expedição de Certidão.

03/09/2015, 15:18

Juntada de Outros documentos

03/09/2015, 15:02

Juntada de Outros documentos

03/09/2015, 15:02

Conclusos para despacho

02/09/2015, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2015, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2015, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2015, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2015, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2015, 09:57

Ato ordinatório

17/06/2015, 13:58

Proferido Despacho

16/06/2015, 16:56

Conclusos para despacho

16/06/2015, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2015, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2015, 09:44

Expedição de Certidão.

02/06/2015, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2015, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2015, 09:59

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 18:41

Expedição de Ofício.

27/05/2015, 15:40

Ato ordinatório

27/05/2015, 15:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 15:33

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 15:29

Juntada de Petição de Denúncia

27/05/2015, 15:29

Juntada de Petição de Denúncia

27/05/2015, 15:29

Juntada de Petição de Denúncia

27/05/2015, 15:29

Juntada de Petição de Denúncia

27/05/2015, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 15:29

Distribuído por sorteio

26/05/2015, 10:06

Decisão

•25/02/2026, 17:52

Decisão

•10/02/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 17:06

Despacho

•20/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:47

Decisão

•15/01/2026, 18:56

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:28

Decisão

•19/12/2025, 15:28

Despacho

•16/12/2025, 08:39

Despacho

•01/12/2025, 15:40

Decisão

•23/10/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:43

Todos os documentos(183)

Decisão

•15/05/2026, 15:58

Acórdão

•13/05/2026, 09:56

Decisão

•25/02/2026, 17:52

Decisão

•10/02/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 17:06

Despacho

•20/01/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:47

Decisão

•15/01/2026, 18:56

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:28

Decisão

•19/12/2025, 15:28

Despacho

•16/12/2025, 08:39

Despacho

•01/12/2025, 15:40

Decisão

•23/10/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:43

Despacho

•19/09/2025, 16:15

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Acórdão

•19/09/2025, 15:11

Despacho

•18/09/2025, 16:00

Despacho

•28/08/2025, 19:14

Despacho

•06/08/2025, 16:41

Decisão

•28/07/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:00

Despacho

•11/07/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:23

Despacho

•27/06/2025, 09:08

Despacho

•17/06/2025, 18:52

Despacho

•09/06/2025, 17:46

Despacho

•26/05/2025, 18:05

Despacho

•09/05/2025, 08:21

Decisão

•06/05/2025, 17:52

Despacho

•19/11/2024, 08:32

Despacho

•15/10/2024, 19:11

Decisão

•09/08/2024, 16:12

Despacho

•27/06/2024, 15:27

Despacho

•18/03/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:51

Despacho

•14/02/2024, 16:06

Despacho

•05/09/2022, 09:04

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 14:26

Decisão

•26/08/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 14:17

Despacho

•27/11/2020, 08:04

Decisão

•25/09/2020, 16:58

Decisão

•14/09/2020, 16:52

Despacho

•31/08/2020, 13:55

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 09:45

Despacho

•22/07/2020, 12:54

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 18:11

Decisão

•25/06/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 15:12

Despacho

•18/06/2020, 13:13

Despacho

•04/06/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 15:34

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 15:55

Decisão

•25/10/2019, 15:25

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 11:42

Decisão

•24/09/2019, 18:04

Decisão

•02/08/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 11:37

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 10:54

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 09:21

Decisão

•15/04/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 15:09

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 15:07

Decisão

•07/12/2018, 17:39

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 18:01

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 17:59

Decisão

•10/08/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 18:10

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 15:32

Despacho

•24/04/2018, 12:01

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 11:22

Decisão

•27/03/2018, 09:07

Decisão

•07/02/2018, 09:03

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 11:38

Despacho

•24/01/2018, 15:24

Despacho

•18/01/2018, 13:43

Ato Ordinatório

•15/01/2018, 15:21

Decisão

•12/12/2017, 13:33

Despacho

•14/11/2017, 18:24

Ato Ordinatório

•14/11/2017, 14:57

Decisão

•16/10/2017, 12:18

Decisão

•27/09/2017, 18:57

Ato Ordinatório

•21/09/2017, 12:40

Ato Ordinatório

•19/09/2017, 18:34

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 18:52

Decisão

•13/09/2017, 17:05

Ato Ordinatório

•21/08/2017, 17:55

Decisão

•03/08/2017, 18:10

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 14:59

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 16:44

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 16:22

Despacho

•02/06/2017, 15:26

Despacho

•03/04/2017, 18:04

Ato Ordinatório

•31/03/2017, 10:53

Despacho

•30/03/2017, 17:27

Ato Ordinatório

•03/03/2017, 08:40

Ato Ordinatório

•18/01/2017, 11:19

Decisão

•16/01/2017, 13:32

Despacho

•08/11/2016, 15:06

Ato Ordinatório

•13/10/2016, 14:54

Despacho

•05/10/2016, 09:59

Despacho

•31/08/2016, 13:43

Acórdão

•25/08/2016, 14:38

Acórdão

•25/08/2016, 14:38

Acórdão

•25/08/2016, 14:38

Acórdão

•25/08/2016, 14:38

Acórdão

•25/08/2016, 14:38

Acórdão

•25/08/2016, 14:38

Acórdão

•25/08/2016, 14:38

Acórdão

•25/08/2016, 14:38

Acórdão

•12/08/2016, 11:56

Acórdão

•12/08/2016, 11:56

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Acórdão

•12/08/2016, 11:55

Despacho

•17/05/2016, 13:39

Ato Ordinatório

•27/04/2016, 12:29

Despacho

•02/03/2016, 18:04

Ato Ordinatório

•25/01/2016, 12:46

Ato Ordinatório

•27/10/2015, 10:50

Decisão

•22/10/2015, 14:38

Ato Ordinatório

•07/10/2015, 09:12

Despacho

•21/09/2015, 13:19

Despacho

•10/09/2015, 16:25

Despacho

•03/09/2015, 17:30

Ato Ordinatório

•17/06/2015, 13:58

Despacho

•16/06/2015, 16:56

Ato Ordinatório

•02/06/2015, 13:21

Ato Ordinatório

•27/05/2015, 15:34

Despacho

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29

Sentença

•27/05/2015, 15:29