Execução da Pena 0008854-06.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

LUIS HENRIQUE AFFE CARDOSO

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Reu

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 17:17

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2025.

10/11/2025, 10:55

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:24

Todas as movimentações(202)

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:28

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 17:17

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 17:42

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:23

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Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2025.

10/11/2025, 10:55

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:24

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:25

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

20/10/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 09:00

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:30

Ato ordinatório

17/10/2025, 11:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/10/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:36

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:25

Autos no Prazo

03/10/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2025, 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2025, 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 19:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/09/2025, 18:43

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:47

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 12:45

Expedição de Alvará.

17/09/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:59

Concedida Progressão de regime

16/09/2025, 18:59

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:46

Declarada a Remição

27/08/2025, 12:46

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:55

Declarada a Remição

27/06/2025, 08:54

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Pedro de Oliveira Masson (OAB 381830/SP) Processo 0008854-06.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE AFFE CARDOSO - RESTABELEÇO O REGIME SEMIABERTO em favor de LUIS HENRIQUE AFFE CARDOSO (Penitenciária - Itapetininga II

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:55

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 17:54

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:13

Homologada a Falta Disciplinar

10/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 21:32

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 06:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/03/2025, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 19:06

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 23:07

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:05

Determinada a Regressão de Regime

14/10/2024, 18:03

Conclusos para decisão

14/10/2024, 12:16

Conclusos para decisão

14/10/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:42

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:08

Concedida Progressão de regime

11/03/2024, 17:05

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:54

Declarada a Remição

06/03/2024, 07:53

Conclusos para despacho

05/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 18:29

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:37

Juntada de Ofício

18/12/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:24

Unificação e Soma de Penas

11/04/2023, 17:37

Conclusos para decisão

11/04/2023, 10:42

Apensado ao processo

11/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2023, 17:52

Conclusos para despacho

22/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:33

Expedição de Ofício.

10/01/2023, 22:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

26/12/2022, 22:12

Distribuído por competência exclusiva

26/12/2022, 22:09

Decisão

•20/10/2025, 12:29

Sentença

•20/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 11:30

Decisão

•16/10/2025, 15:10

Decisão

•24/09/2025, 18:43

Decisão

•16/09/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 19:42

Decisão

•27/08/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:17

Despacho

•07/07/2025, 16:49

Decisão

•27/06/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 19:37

Decisão

•06/05/2025, 17:54

Todos os documentos(49)

Decisão

•16/12/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:23

Decisão

•20/10/2025, 12:29

Sentença

•20/10/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 11:30

Decisão

•16/10/2025, 15:10

Decisão

•24/09/2025, 18:43

Decisão

•16/09/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 19:42

Decisão

•27/08/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:17

Despacho

•07/07/2025, 16:49

Decisão

•27/06/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 19:37

Decisão

•06/05/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 13:36

Decisão

•10/04/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:00

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 06:19

Despacho

•17/01/2025, 19:06

Decisão

•14/10/2024, 18:03

Decisão

•11/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:53

Decisão

•06/03/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:31

Despacho

•18/12/2023, 18:29

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Acórdão

•18/12/2023, 16:37

Decisão

•11/04/2023, 17:37

Despacho

•24/03/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:35

Sentença

•26/12/2022, 22:09

Decisão

•26/12/2022, 22:09