Execução da Pena 0002488-92.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/07/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JOAO BATISTA SIQUEIRA
CPF
183.***.***-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
EDUARDO RODRIGUES
OAB/SP 276773
·
CPF
309.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
28/11/2025, 09:32
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
28/11/2025, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2025, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2025, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2025, 09:20
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 09:01
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2025, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2025, 18:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/11/2025, 18:07
Conclusos para decisão
26/11/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 16:49
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 13:04
Expedição de Mandado.
26/11/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 13:03
Expedição de Alvará.
26/11/2025, 13:03
Ver todas as movimentações (233)
Todas as movimentações
(233)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
28/11/2025, 09:32
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
28/11/2025, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2025, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/11/2025, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
26/11/2025, 18:07
Decisão
•
25/11/2025, 16:11
27/11/2025, 09:20
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 09:01
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2025, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2025, 18:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/11/2025, 18:07
Conclusos para decisão
26/11/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 16:49
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 13:04
Expedição de Mandado.
26/11/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 13:03
Expedição de Alvará.
26/11/2025, 13:03
Expedição de Outros documentos.
26/11/2025, 10:02
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 16:13
Concedida Progressão de regime
25/11/2025, 16:11
Conclusos para decisão
25/11/2025, 10:28
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2025, 07:46
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2025, 05:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 11:12
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 11:12
Não Concedida a Progressão de Regime
24/10/2025, 11:11
Conclusos para decisão
24/10/2025, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2025, 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2025, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 11:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2025, 11:34
Juntada de Outros documentos
21/10/2025, 11:34
Suspensão do Prazo
17/10/2025, 01:41
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 17:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/10/2025, 17:00
Conclusos para despacho
01/10/2025, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 11:42
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:15
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 09:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2025, 08:10
Conclusos para despacho
10/09/2025, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 01:58
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 17:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/08/2025, 17:40
Conclusos para despacho
29/08/2025, 09:16
Conclusos para despacho
29/08/2025, 09:16
Juntada de Petição de Resposta
29/08/2025, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025, 18:05
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 17:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/07/2025, 17:21
Conclusos para despacho
29/07/2025, 08:08
Conclusos para despacho
29/07/2025, 08:08
Juntada de Petição de Resposta
29/07/2025, 05:54
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 12:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025, 12:58
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 12:39
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025, 10:23
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 18:21
Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025, 18:20
Conclusos para decisão
16/05/2025, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 18:18
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 21:39
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 21:26
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/05/2025, 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 21:26
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/05/2025, 19:11
Conclusos para despacho
09/05/2025, 16:22
Conclusos para decisão
09/05/2025, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 18:27
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:23
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 22:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025, 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 22:45
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 10:18
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 18:06
Declarada a Remição
06/05/2025, 18:04
Conclusos para despacho
29/04/2025, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 10:38
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 15:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
13/12/2024, 12:36
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 12:34
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:32
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 16:00
Declarada a Remição
11/12/2024, 15:54
Conclusos para despacho
10/12/2024, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 21:05
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 05:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024, 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 05:33
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 15:41
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 08:50
Declarada a Remição
12/07/2024, 08:49
Conclusos para despacho
10/07/2024, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 20:21
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 08:37
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
18/12/2023, 18:56
Homologada a Falta Disciplinar
18/12/2023, 18:53
Conclusos para despacho
15/12/2023, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 19:45
Expedição de Certidão.
08/12/2023, 10:39
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
08/12/2023, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022, 09:36
Suspensão do Prazo
26/11/2021, 21:08
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:38
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 16:38
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 16:37
Expedição de Certidão.
12/11/2021, 20:33
Concedida Progressão de regime
12/11/2021, 20:33
Conclusos para decisão
12/11/2021, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021, 09:23
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021, 10:28
Expedição de Certidão.
08/11/2021, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021, 11:39
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021, 12:20
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 14:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/09/2021, 18:38
Conclusos para despacho
24/09/2021, 11:02
Expedição de Certidão.
23/08/2021, 11:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2021, 11:40
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 18:58
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 18:58
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 18:51
Convertido o Julgamento em Diligência
18/06/2021, 18:51
Conclusos para decisão
18/06/2021, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021, 16:00
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 10:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021, 10:28
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2021, 17:23
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 17:21
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 17:21
Expedição de Outros documentos.
17/06/2021, 17:20
Decisão
16/06/2021, 20:05
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 20:05
Conclusos para despacho
16/06/2021, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021, 19:26
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 10:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021, 00:15
Processo Entranhado
15/06/2021, 00:15
Incidente Processual Instaurado
15/06/2021, 00:05
Expedição de Certidão.
08/03/2019, 10:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/03/2019, 14:59
Juntada de Certidão
07/03/2019, 12:23
Expedição de Outros documentos.
21/02/2019, 17:23
Expedição de Certidão.
10/05/2018, 11:34
Expedição de Outros documentos.
10/05/2018, 11:34
Mudança de Classe Processual
08/02/2018, 11:19
Juntada de Outros documentos
29/08/2016, 11:36
Expedição de Certidão.
18/08/2016, 17:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2016, 17:07
Juntada de Outros documentos
18/08/2016, 17:06
Conclusos para decisão
05/08/2016, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016, 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016, 11:07
Expedição de Certidão.
26/07/2016, 16:45
Expedição de Certidão.
26/07/2016, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2016, 16:45
Juntada de Outros documentos
26/07/2016, 16:44
Juntada de Outros documentos
26/07/2016, 16:42
Decisão
18/07/2016, 19:08
Conclusos para despacho
30/06/2016, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016, 12:31
Expedição de Certidão.
27/06/2016, 09:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2016, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016, 08:31
Expedição de Certidão.
20/06/2016, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2016, 16:59
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 16:58
Expedição de Certidão.
20/06/2016, 16:51
Apensado ao processo
13/06/2016, 16:15
Suspensão do Prazo
09/04/2016, 03:40
Suspensão do Prazo
19/12/2015, 00:08
Suspensão do Prazo
04/12/2015, 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2015, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2015, 15:05
Expedição de Certidão.
30/07/2015, 12:50
Expedição de Certidão.
30/07/2015, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2015, 11:50
Expedição de Ofício.
26/07/2015, 17:40
Expedição de Outros documentos.
24/07/2015, 10:15
Expedição de Certidão.
24/07/2015, 10:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2015, 10:12
Juntada de Certidão
20/07/2015, 08:16
Juntada de Outros documentos
20/07/2015, 08:16
Juntada de Certidão
16/07/2015, 09:41
Juntada de Outros documentos
16/07/2015, 09:41
Juntada de Certidão
16/07/2015, 09:41
Juntada de Outros documentos
16/07/2015, 09:41
Juntada de Mandado
16/07/2015, 09:41
Juntada de Outros documentos
16/07/2015, 09:41
Juntada de Outros documentos
16/07/2015, 09:41
Juntada de Outros documentos
16/07/2015, 09:40
Juntada de Outros documentos
16/07/2015, 09:40
Recebida a denúncia
16/07/2015, 09:40
Juntada de Outros documentos
16/07/2015, 09:40
Distribuído por competência exclusiva
15/07/2015, 15:18
Decisão
•
24/10/2025, 11:11
Ato Ordinatório
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23/10/2025, 16:19
Ato Ordinatório
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21/10/2025, 11:34
Despacho
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03/10/2025, 17:00
Despacho
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12/09/2025, 08:10
Despacho
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29/08/2025, 17:40
Despacho
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29/07/2025, 17:21
Ato Ordinatório
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28/07/2025, 12:58
Despacho
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19/05/2025, 18:20
Ato Ordinatório
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15/05/2025, 11:38
Ato Ordinatório
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14/05/2025, 21:26
Despacho
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09/05/2025, 19:11
Ato Ordinatório
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07/05/2025, 22:45
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Decisão
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26/11/2025, 18:07
Decisão
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25/11/2025, 16:11
Decisão
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24/10/2025, 11:11
Ato Ordinatório
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Ato Ordinatório
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Despacho
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19/05/2025, 18:20
Ato Ordinatório
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15/05/2025, 11:38
Ato Ordinatório
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14/05/2025, 21:26
Despacho
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09/05/2025, 19:11
Ato Ordinatório
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07/05/2025, 22:45
Decisão
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06/05/2025, 18:04
Ato Ordinatório
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25/04/2025, 15:03
Decisão
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11/12/2024, 15:54
Ato Ordinatório
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06/12/2024, 05:33
Decisão
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12/07/2024, 08:49
Ato Ordinatório
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04/07/2024, 16:41
Decisão
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18/12/2023, 18:53
Ato Ordinatório
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08/12/2023, 10:38
Decisão
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12/11/2021, 20:33
Ato Ordinatório
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09/11/2021, 15:58
Ato Ordinatório
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08/11/2021, 11:39
Ato Ordinatório
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19/10/2021, 12:20
Despacho
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24/09/2021, 18:38
Ato Ordinatório
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23/08/2021, 11:40
Despacho
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18/06/2021, 18:51
Ato Ordinatório
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18/06/2021, 10:56
Ato Ordinatório
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17/06/2021, 17:23
Decisão
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16/06/2021, 20:05
Ato Ordinatório
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15/06/2021, 10:11
Despacho
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07/03/2019, 14:59
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Acórdão
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21/02/2019, 17:23
Ato Ordinatório
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18/08/2016, 17:07
Ato Ordinatório
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26/07/2016, 16:45
Decisão
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18/07/2016, 19:08
Ato Ordinatório
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27/06/2016, 09:30
Ato Ordinatório
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20/06/2016, 16:59
Ato Ordinatório
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30/07/2015, 11:50
Ato Ordinatório
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24/07/2015, 10:12
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Sentença
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16/07/2015, 09:41
Despacho
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16/07/2015, 09:41
Despacho
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16/07/2015, 09:41
Despacho
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16/07/2015, 09:40
Despacho
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16/07/2015, 09:40