Execução da Pena 0009281-15.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS HENRIQUE SANTOS CORREA

Reu

Advogados / Representantes

RENATA MARASCA DE OLIVEIRA

OAB/SP 247255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:24

Homologado o Cálculo

27/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:33

Declarada a Remição

16/12/2025, 10:23

Todas as movimentações(247)

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:24

Homologado o Cálculo

27/03/2026, 15:23

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:06

Conclusos para decisão

27/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:33

Declarada a Remição

16/12/2025, 10:23

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:34

Homologado o Cálculo

03/12/2025, 16:32

Conclusos para decisão

03/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:12

Concedida Progressão de regime

08/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:20

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2025, 15:34

Conclusos para despacho

02/10/2025, 18:36

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 16:47

Conclusos para despacho

26/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:53

Homologado o Cálculo

22/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:10

Declarada a Remição

24/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUCAS HENRIQUE SANTOS CORRÊA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 21 (vinte e um) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Intimação - ADV: Renata Marasca de Oliveira (OAB 247255/SP) Processo 0009281-15.2021.8.26.0496 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:05

Declarada a Remição

06/05/2025, 15:00

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:11

Homologado o Cálculo

17/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 11:34

Declarada a Remição

18/12/2024, 09:08

Conclusos para decisão

17/12/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 23:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:21

Homologado o Cálculo

08/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 10:31

Declarada a Remição

09/09/2024, 10:15

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:25

Homologado o Cálculo

29/08/2024, 12:24

Conclusos para decisão

29/08/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 16:27

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 04:31

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 15:05

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 12:27

Conclusos para despacho

24/05/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:04

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:57

Declarada a Remição

23/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:58

Homologado o Cálculo

14/03/2024, 13:57

Conclusos para decisão

14/03/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:16

Declarada a Remição

15/02/2024, 09:11

Conclusos para decisão

15/02/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 14:52

Conclusos para decisão

06/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:02

Declarada a Remição

12/12/2023, 10:48

Conclusos para decisão

12/12/2023, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 08:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 08:13

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2023, 15:40

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:24

Homologado o Cálculo

08/11/2022, 13:23

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 18:49

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 13:24

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 19:54

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 19:54

Homologado o Cálculo

18/02/2022, 19:51

Conclusos para despacho

17/02/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:41

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 16:36

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:03

Expedição de Ofício.

17/11/2021, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:15

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 12:10

Distribuído por competência exclusiva

16/11/2021, 10:56

Decisão

•16/12/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:23

Decisão

•03/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:42

Decisão

•08/10/2025, 16:12

Despacho

•03/10/2025, 15:34

Despacho

•26/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:38

Decisão

•22/08/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:12

Decisão

•24/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:11

Todos os documentos(88)

Decisão

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:06

Decisão

•16/12/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:23

Decisão

•03/12/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 11:42

Decisão

•08/10/2025, 16:12

Despacho

•03/10/2025, 15:34

Despacho

•26/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:38

Decisão

•22/08/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 15:12

Decisão

•24/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:46

Decisão

•06/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 19:02

Decisão

•17/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:04

Decisão

•18/12/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 23:56

Decisão

•08/10/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:57

Decisão

•09/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 19:34

Decisão

•29/08/2024, 12:24

Despacho

•15/08/2024, 16:27

Despacho

•05/07/2024, 15:05

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:07

Acórdão

•05/07/2024, 14:06

Acórdão

•05/07/2024, 14:06

Acórdão

•05/07/2024, 14:06

Acórdão

•05/07/2024, 14:06

Acórdão

•05/07/2024, 14:06

Acórdão

•05/07/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 12:40

Despacho

•24/05/2024, 12:27

Decisão

•23/05/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:55

Decisão

•14/03/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 10:00

Decisão

•15/02/2024, 09:11

Despacho

•06/02/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:57

Decisão

•12/12/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:13

Despacho

•17/07/2023, 15:40

Decisão

•08/11/2022, 13:23

Despacho

•21/10/2022, 18:49

Acórdão

•21/10/2022, 13:25

Acórdão

•21/10/2022, 13:25

Acórdão

•21/10/2022, 13:25

Acórdão

•21/10/2022, 13:25

Acórdão

•21/10/2022, 13:25

Acórdão

•21/10/2022, 13:25

Acórdão

•21/10/2022, 13:25

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Acórdão

•21/10/2022, 13:24

Decisão

•18/02/2022, 19:51

Decisão

•30/11/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 12:16

Sentença

•16/11/2021, 10:56

Decisão

•16/11/2021, 10:56