Execução da Pena 7000284-69.2017.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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OAB/SP 461870·CPF·Representa: Réu

IGOR ROSENDO MENEZES

OAB/SP 486233·CPF·Representa: Réu

ANA BEATRIZ SAMPAIO FRAZÃO

OAB/MA 21194·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/12/2025, 17:14

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/12/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 13:07

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2025, 19:47

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:48

Todas as movimentações(478)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/12/2025, 17:14

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/12/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 19:47

Despacho

•19/11/2025, 16:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/12/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 13:07

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2025, 19:47

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 17:06

Expedição de Alvará.

19/11/2025, 16:59

Expedição de Alvará.

19/11/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:43

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:42

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:46

Concedido o Livramento Condicional

18/11/2025, 18:46

Conclusos para decisão

18/11/2025, 16:51

Conclusos para despacho

18/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 16:22

Conclusos para despacho

17/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:59

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:40

Homologado o Cálculo

26/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:52

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 23:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 14:11

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 22:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 21:40

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2025, 16:45

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:51

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:24

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:13

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:53

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:21

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:13

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 08:38

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2025, 12:14

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:15

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:22

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:06

Ato ordinatório

24/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 12:44

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:07

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:06

Juntada de Certidão

21/10/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:28

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:07

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:20

Ato ordinatório

19/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:16

Não Concedido o Livramento Condicional

09/08/2024, 11:16

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:15

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 15:40

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 14:47

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:11

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:04

Ato ordinatório

21/06/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 20:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 20:45

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 20:45

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2024, 12:56

Conclusos para decisão

10/01/2024, 12:44

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 12:02

Ato ordinatório

15/12/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 11:41

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:58

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:53

Ato ordinatório

22/11/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 14:33

Conclusos para decisão

12/09/2023, 16:31

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:54

Homologado o Cálculo

15/06/2023, 15:53

Conclusos para decisão

15/06/2023, 15:23

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 19:13

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:52

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 20:06

Conclusos para decisão

22/05/2023, 15:58

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 16:56

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:53

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/05/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 21:01

Conclusos para decisão

06/03/2023, 15:33

Conclusos para despacho

06/03/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 19:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 15:36

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:38

Conclusos para despacho

23/02/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2023, 21:09

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:39

Conclusos para despacho

06/02/2023, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:59

Ato ordinatório

02/02/2023, 15:59

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 15:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 20:18

Mudança de Magistrado

14/02/2022, 18:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2022, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2022, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2022, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 13:55

Suspensão do Prazo

23/01/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 21:05

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/01/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:57

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:57

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:56

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:55

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/09/2021, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2021, 18:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2021, 18:58

Recebidos os autos

30/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

26/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

27/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

18/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

14/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

30/11/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

09/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2018, 00:00

Decisão

16/10/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

03/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

19/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

17/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

12/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

09/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

06/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/01/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

03/10/2017, 00:00

Autos entregues em carga

22/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

24/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2014, 00:00

Imprensa

15/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

07/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2014, 00:00

Outros

12/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Outros

31/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/01/2014, 00:00

Outros

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

27/01/2014, 00:00

Outros

16/01/2014, 00:00

Decisão

•18/11/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:20

Decisão

•17/10/2025, 16:22

Decisão

•26/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:32

Decisão

•21/08/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:13

Despacho

•20/08/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:21

Decisão

•10/07/2025, 16:45

Decisão

•03/06/2025, 14:24

Todos os documentos(53)

Decisão

•27/11/2025, 19:47

Despacho

•19/11/2025, 16:35

Decisão

•18/11/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:20

Decisão

•17/10/2025, 16:22

Decisão

•26/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 12:32

Decisão

•21/08/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:13

Despacho

•20/08/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:21

Decisão

•10/07/2025, 16:45

Decisão

•03/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:53

Decisão

•06/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 08:38

Decisão

•17/03/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:16

Despacho

•04/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:19

Despacho

•16/01/2025, 12:44

Despacho

•18/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:16

Decisão

•09/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:40

Decisão

•10/07/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 20:45

Decisão

•10/01/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 15:45

Despacho

•06/12/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:48

Decisão

•13/09/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:25

Decisão

•15/06/2023, 15:53

Despacho

•30/05/2023, 19:13

Decisão

•22/05/2023, 20:06

Despacho

•10/05/2023, 16:56

Decisão

•06/03/2023, 21:01

Despacho

•27/02/2023, 19:55

Despacho

•07/02/2023, 21:09

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 13:57

Decisão

•07/02/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 10:35