Execução da Pena 0001571-59.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VANDERSON APARECIDO MARINHO

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA BORCAT SVEIDIC

OAB/SP 259170·CPF·Representa: Réu

TALITA MORELLO DAMACENO

OAB/SP 273716·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:29

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 11:42

Todas as movimentações(256)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

09/04/2026, 11:29

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:02

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

25/03/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:42

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 15:06

Conclusos para decisão

12/03/2026, 09:47

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:28

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:40

Homologado o Cálculo

28/10/2025, 14:39

Conclusos para decisão

28/10/2025, 14:25

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:33

Ato ordinatório

15/10/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:58

Concedida Progressão de regime

15/10/2025, 10:57

Conclusos para decisão

14/10/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 18:31

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de Resposta

24/09/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 13:47

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:03

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 10:56

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:44

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:17

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 14:47

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:11

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de Resposta

10/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 10:19

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:07

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 11:26

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de Resposta

16/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: VANDERSON APARECIDO MARINHO - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária II de Balbinos, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Intimação - ADV: Juliana Cristina Borcat Sveidic (OAB 259170/SP), Talita Morello Damaceno (OAB 273716/SP) Processo 0001571-59.2022.8.26.0026 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:30

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:10

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:45

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 20:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:30

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 14:28

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:39

Declarada a Remição

22/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 13:51

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:51

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:12

Ato ordinatório

13/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 15:29

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:03

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:31

Ato ordinatório

08/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:40

Ato ordinatório

21/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:19

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 21:59

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 19:03

Homologado o Cálculo

09/05/2023, 19:03

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 13:57

Ato ordinatório

24/04/2023, 13:56

Realizado Cálculo

24/04/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 13:53

Juntada de Certidão

24/04/2023, 13:53

Juntada de Certidão

24/04/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 15:17

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:27

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 15:05

Conclusos para despacho

30/03/2023, 13:48

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 08:25

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 08:25

Juntada de Ofício

22/06/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2022, 14:45

Conclusos para decisão

18/05/2022, 11:04

Conclusos para despacho

18/05/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 15:38

Homologado o Cálculo

28/04/2022, 15:36

Conclusos para decisão

28/04/2022, 15:31

Conclusos para despacho

28/04/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 14:51

Expedição de Ofício.

26/03/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 17:16

Realizado Cálculo

25/03/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 11:17

Classe retificada de 1714 para 386

24/03/2022, 17:53

Distribuído por competência exclusiva

09/03/2022, 15:32

Despacho

•19/03/2026, 11:42

Decisão

•12/03/2026, 15:06

Decisão

•28/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:33

Decisão

•15/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:31

Despacho

•09/09/2025, 13:47

Despacho

•27/08/2025, 10:56

Despacho

•25/07/2025, 16:24

Despacho

•11/07/2025, 14:47

Despacho

•26/06/2025, 10:19

Despacho

•18/06/2025, 11:26

Decisão

•06/05/2025, 15:17

Todos os documentos(48)

Decisão

•15/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 16:58

Despacho

•19/03/2026, 11:42

Decisão

•12/03/2026, 15:06

Decisão

•28/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:33

Decisão

•15/10/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:31

Despacho

•09/09/2025, 13:47

Despacho

•27/08/2025, 10:56

Despacho

•25/07/2025, 16:24

Despacho

•11/07/2025, 14:47

Despacho

•26/06/2025, 10:19

Despacho

•18/06/2025, 11:26

Decisão

•06/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•23/03/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:27

Despacho

•06/02/2025, 14:28

Decisão

•22/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:47

Decisão

•18/12/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:36

Despacho

•25/11/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 16:37

Decisão

•09/05/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:56

Decisão

•11/04/2023, 15:17

Despacho

•30/03/2023, 15:05

Decisão

•19/05/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 12:43

Decisão

•28/04/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:16

Decisão

•09/03/2022, 15:32

Acórdão

•09/03/2022, 15:32

Acórdão

•09/03/2022, 15:32

Acórdão

•09/03/2022, 15:32

Acórdão

•09/03/2022, 15:32

Acórdão

•09/03/2022, 15:32

Acórdão

•09/03/2022, 15:32

Sentença

•09/03/2022, 15:32