Execução da Pena 0009772-97.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Maua
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ALISSON AUGUSTO LOPES SIBIA
CPF
494.***.***-96
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Reu
Advogados / Representantes
GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA
OAB/SP 404761
·
CPF
423.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
ALINE MALTA MAIA ARAUJO
OAB/SP 433624
·
CPF
399.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
HELENA CRISTINA ARRIGO MARTINEZ GOMEZ
OAB/SP 347517
·
CPF
148.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIO CEZAR ROVERSI
OAB/SP 227477
·
CPF
276.***.***-40
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·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2026, 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2026, 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2026, 17:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/04/2026, 16:20
Conclusos para decisão
27/04/2026, 14:34
Expedição de Mandado.
27/04/2026, 14:33
Juntada de Outros documentos
24/04/2026, 10:23
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 13:48
Ver todas as movimentações (215)
Todas as movimentações
(215)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2026, 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2026, 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2026, 17:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/04/2026, 16:20
Conclusos para decisão
27/04/2026, 14:34
Expedição de Mandado.
27/04/2026, 14:33
Juntada de Outros documentos
24/04/2026, 10:23
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2026, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2026, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2026, 14:01
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 13:48
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 13:48
Concedida Progressão de regime
16/04/2026, 13:47
Conclusos para decisão
15/04/2026, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2026, 11:53
Expedição de Certidão.
10/04/2026, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2026, 14:22
Juntada de Outros documentos
10/04/2026, 14:22
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2026, 05:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2026, 17:09
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 16:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/02/2026, 16:25
Conclusos para decisão
18/02/2026, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2026, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2026, 14:04
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 13:48
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 13:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/01/2026, 13:47
Conclusos para decisão
16/01/2026, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 10:40
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 15:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2026, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 03:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2026, 16:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2026, 15:50
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 15:49
Juntada de Outros documentos
13/01/2026, 15:47
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2025, 16:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/12/2025, 15:52
Conclusos para decisão
02/12/2025, 11:02
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 04:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2025, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2025, 07:17
Expedição de Certidão.
16/11/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
16/11/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
16/11/2025, 14:19
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 13:03
Declarada a Remição
10/11/2025, 13:02
Conclusos para despacho
10/11/2025, 11:52
Juntada de Petição de Embargos de declaração
07/11/2025, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2025, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 13:02
Declarada a Remição
06/11/2025, 13:02
Conclusos para decisão
06/11/2025, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 07:28
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 17:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2025, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 14:23
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 13:10
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 13:10
Homologado o Cálculo
13/06/2025, 13:09
Conclusos para decisão
13/06/2025, 10:40
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 10:09
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 12:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 09:58
Expedição de Certidão.
25/05/2025, 15:03
Juntada de Outros documentos
25/05/2025, 15:02
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/05/2025, 13:39
Conclusos para despacho
06/05/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:49
Juntada de Petição de Parecer
17/04/2025, 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025, 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 16:24
Juntada de Outros documentos
16/04/2025, 16:24
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:17
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 15:21
Declarada a Remição
03/04/2025, 15:15
Conclusos para decisão
03/04/2025, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 09:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025, 13:07
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025, 14:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/01/2025, 13:17
Conclusos para despacho
07/01/2025, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 13:09
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 09:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024, 09:53
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
05/12/2024, 21:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024, 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024, 13:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/12/2024, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2024, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024, 02:55
Expedição de Certidão.
29/11/2024, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024, 00:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2024, 15:58
Conclusos para decisão
28/11/2024, 14:56
Conclusos para despacho
28/11/2024, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 13:13
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 21:08
Suspensão do Prazo
21/12/2023, 01:27
Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023, 04:15
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 13:47
Expedição de Outros documentos.
19/04/2023, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 21:35
Concedida Progressão de regime
18/04/2023, 21:35
Conclusos para decisão
17/04/2023, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023, 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023, 17:17
Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023, 12:03
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 11:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/04/2023, 11:16
Conclusos para despacho
11/04/2023, 09:46
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 09:44
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 09:41
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 08:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 08:58
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 13:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/04/2023, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2023, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2023, 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2023, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023, 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023, 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
01/04/2023, 15:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2023, 17:57
Conclusos para decisão
31/03/2023, 14:28
Juntada de Outros documentos
30/03/2023, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023, 14:35
Expedição de Outros documentos.
09/03/2023, 15:15
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023, 01:49
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023, 10:32
Expedição de Certidão.
10/02/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
10/02/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
10/02/2023, 10:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/02/2023, 10:30
Conclusos para decisão
10/02/2023, 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023, 09:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023, 07:26
Conclusos para despacho
06/02/2023, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 19:35
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 16:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023, 13:36
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 11:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 11:55
Mudança de Classe Processual
21/05/2021, 18:46
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/05/2021, 18:45
Expedição de Certidão.
03/12/2019, 18:25
Homologado o Cálculo
03/12/2019, 16:58
Conclusos para decisão
03/12/2019, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019, 15:05
Expedição de Certidão.
21/11/2019, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2019, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019, 07:56
Expedição de Certidão.
22/10/2019, 14:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2019, 14:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/10/2019, 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2019, 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2019, 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2019, 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2019, 13:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2019, 18:14
Conclusos para decisão
30/09/2019, 16:38
Juntada de Outros documentos
30/09/2019, 15:35
Suspensão do Prazo
28/08/2019, 03:32
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 03:53
Expedição de Ofício.
06/06/2019, 18:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2019, 16:42
Expedição de Outros documentos.
06/06/2019, 16:41
Juntada de Outros documentos
05/06/2019, 16:14
Juntada de Outros documentos
05/06/2019, 16:14
Distribuído por competência exclusiva
22/05/2019, 09:15
Documentos
Decisão
•
27/04/2026, 16:20
Decisão
•
16/04/2026, 13:47
Ato Ordinatório
•
10/04/2026, 14:22
Decisão
•
18/02/2026, 16:25
Decisão
•
19/01/2026, 13:47
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 15:22
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 15:50
Decisão
•
02/12/2025, 15:52
Ato Ordinatório
•
17/11/2025, 15:39
Decisão
•
10/11/2025, 13:02
Decisão
•
06/11/2025, 13:02
Ato Ordinatório
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04/11/2025, 17:18
Decisão
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13/06/2025, 13:09
Ato Ordinatório
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03/06/2025, 12:03
Decisão
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06/05/2025, 13:39
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Decisão
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27/04/2026, 16:20
Decisão
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16/04/2026, 13:47
Ato Ordinatório
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10/04/2026, 14:22
Decisão
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18/02/2026, 16:25
Decisão
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19/01/2026, 13:47
Ato Ordinatório
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14/01/2026, 15:22
Ato Ordinatório
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13/01/2026, 15:50
Decisão
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02/12/2025, 15:52
Ato Ordinatório
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17/11/2025, 15:39
Decisão
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10/11/2025, 13:02
Decisão
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06/11/2025, 13:02
Ato Ordinatório
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04/11/2025, 17:18
Decisão
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13/06/2025, 13:09
Ato Ordinatório
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03/06/2025, 12:03
Decisão
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06/05/2025, 13:39
Ato Ordinatório
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16/04/2025, 16:25
Decisão
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03/04/2025, 15:15
Ato Ordinatório
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31/03/2025, 09:08
Despacho
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07/01/2025, 13:17
Ato Ordinatório
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12/12/2024, 09:53
Decisão
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28/11/2024, 15:58
Decisão
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18/04/2023, 21:35
Ato Ordinatório
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14/04/2023, 11:31
Despacho
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11/04/2023, 11:16
Ato Ordinatório
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11/04/2023, 08:59
Decisão
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31/03/2023, 17:57
Decisão
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10/02/2023, 10:30
Ato Ordinatório
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09/02/2023, 16:16
Ato Ordinatório
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03/02/2023, 16:23
Ato Ordinatório
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01/02/2023, 11:55
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Acórdão
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21/05/2021, 18:45
Decisão
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03/12/2019, 16:58
Ato Ordinatório
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21/11/2019, 12:04
Ato Ordinatório
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22/10/2019, 14:04
Decisão
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02/10/2019, 18:14
Ato Ordinatório
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06/06/2019, 16:42
Sentença
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22/05/2019, 09:15
Decisão
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22/05/2019, 09:15