Execução da Pena 0004262-91.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Bebedouro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANA LUCIA GAMA SANTOS PINA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP 382382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2025, 18:49

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:09

Todas as movimentações(254)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

27/11/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 18:49

Decisão

•11/11/2025, 17:09

19/11/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2025, 18:49

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:09

Concedido o Livramento Condicional

11/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 20:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 20:08

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 15:13

Conclusos para despacho

02/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 13:52

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 17:21

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 13:44

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:53

Homologado o Cálculo

10/06/2025, 08:53

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:42

Declarada a Remição

06/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão

03/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2025, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2025, 10:49

Conclusos para decisão

05/04/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:01

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:08

Concedida Progressão de regime

19/09/2024, 12:07

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:25

Conclusos para despacho

19/09/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 10:03

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:31

Conclusos para despacho

26/08/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:48

Homologado o Cálculo

22/07/2024, 18:45

Conclusos para decisão

22/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:02

Declarada a Remição

06/06/2024, 10:38

Conclusos para decisão

04/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 17:06

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:08

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:00

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 16:15

Conclusos para despacho

26/01/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de Resposta

22/12/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 16:21

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 19:03

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de Resposta

04/08/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 20:23

Conclusos para decisão

28/07/2023, 23:33

Conclusos para despacho

18/07/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 15:59

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:24

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 23:31

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 10:09

Juntada de Petição de Resposta

21/06/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 14:47

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:44

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/12/2022, 08:46

Conclusos para despacho

20/12/2022, 15:43

Conclusos para despacho

21/10/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 19:56

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2022, 17:35

Conclusos para despacho

10/10/2022, 16:06

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 19:18

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 19:18

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 19:18

Homologado o Cálculo

06/06/2022, 19:16

Conclusos para decisão

03/06/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 17:30

Expedição de Ofício.

20/05/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 11:38

Distribuído por competência exclusiva

19/05/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 20:08

Despacho

•03/11/2025, 15:13

Despacho

•02/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:02

Despacho

•05/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:28

Despacho

•22/08/2025, 13:57

Despacho

•10/07/2025, 13:44

Decisão

•10/06/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:31

Decisão

•06/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:58

Todos os documentos(66)

Decisão

•19/11/2025, 18:49

Decisão

•11/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 20:08

Despacho

•03/11/2025, 15:13

Despacho

•02/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 11:02

Despacho

•05/09/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:28

Despacho

•22/08/2025, 13:57

Despacho

•10/07/2025, 13:44

Decisão

•10/06/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:31

Decisão

•06/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:58

Decisão

•07/04/2025, 10:49

Decisão

•05/11/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:03

Decisão

•19/09/2024, 12:07

Despacho

•27/08/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 18:17

Decisão

•22/07/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 17:05

Decisão

•06/06/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 10:51

Despacho

•14/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:30

Despacho

•26/01/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 11:28

Despacho

•14/12/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:08

Despacho

•31/07/2023, 20:23

Despacho

•11/07/2023, 15:59

Despacho

•05/07/2023, 10:13

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 10:09

Despacho

•13/06/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:19

Despacho

•26/12/2022, 08:46

Despacho

•10/10/2022, 17:35

Decisão

•06/06/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 16:44

Sentença

•19/05/2022, 16:52

Decisão

•19/05/2022, 16:52