Execução da Pena 0000989-30.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
WAGNER RODRIGO OLIVEIRA DA MATA
Reu
Advogados / Representantes
RENAN FEITOSA BARATELI
OAB/SP 378880
·
CPF
418.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
19/05/2025, 09:35
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
19/05/2025, 09:35
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/05/2025, 11:10
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/05/2025, 11:09
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/05/2025, 17:18
Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025, 16:58
Mandado Expedido
12/05/2025, 16:09
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:36
Remetido ao DJE
07/05/2025, 09:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2025, 15:24
Conclusos para Decisão
06/05/2025, 15:03
Documento Juntado
06/05/2025, 14:07
Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 06:19
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
28/04/2025, 18:39
Ver todas as movimentações (217)
Todas as movimentações
(217)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
19/05/2025, 09:35
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
19/05/2025, 09:35
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/05/2025, 11:10
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/05/2025, 11:09
Documentos
Decisão
•
06/05/2025, 15:24
Decisão
•
25/04/2025, 17:18
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/05/2025, 17:18
Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025, 16:58
Mandado Expedido
12/05/2025, 16:09
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:36
Remetido ao DJE
07/05/2025, 09:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2025, 15:24
Conclusos para Decisão
06/05/2025, 15:03
Documento Juntado
06/05/2025, 14:07
Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 06:19
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
28/04/2025, 18:39
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
28/04/2025, 18:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025, 16:52
Alvará de Soltura Expedido
28/04/2025, 16:03
Reativação de Processo Suspenso
28/04/2025, 11:40
Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
28/04/2025, 07:55
Boletim de Ocorrência Juntado
28/04/2025, 07:55
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/04/2025, 07:55
Certidão Carcerária Juntada
28/04/2025, 07:55
Remetido ao DJE
28/04/2025, 00:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025, 17:18
Concedida Progressão de regime
25/04/2025, 17:18
Conclusos para Decisão
25/04/2025, 14:46
Conclusos para Despacho
25/04/2025, 14:17
Petição Juntada
24/04/2025, 17:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025, 13:48
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
22/04/2025, 13:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025, 16:49
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
07/03/2025, 16:49
Mandado de Prisão Expedido
07/03/2025, 16:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/01/2025, 22:38
Conclusos para Despacho
16/01/2025, 14:16
Documento Juntado
16/01/2025, 13:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2024, 09:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2024, 09:52
Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2024, 09:52
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/12/2024, 09:52
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/12/2024, 14:47
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/12/2024, 14:47
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/12/2024, 10:26
Certidão de Cartório Expedida
12/12/2024, 10:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024, 19:18
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 02:25
Remetido ao DJE
30/10/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/10/2024, 19:06
Conclusos para Despacho
29/10/2024, 10:23
Suspensão do Prazo
29/10/2024, 04:06
Ofício Juntado
12/04/2024, 14:12
Suspensão do Prazo
06/04/2024, 22:33
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024, 16:24
Ofício Expedido
18/01/2024, 17:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024, 10:09
Documento Juntado
18/01/2024, 10:01
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023, 03:26
Remetido ao DJE
05/12/2023, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2023, 17:51
Conclusos para Despacho
21/11/2023, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023, 01:09
Petição Juntada
17/11/2023, 16:18
Remetido ao DJE
17/11/2023, 09:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023, 08:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/11/2023, 08:22
Conclusos para Despacho
15/11/2023, 10:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/11/2023, 10:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/11/2023, 10:54
Redistribuição de Processo - Saída
10/11/2023, 10:54
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/11/2023, 10:54
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/11/2023, 16:28
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/11/2023, 16:28
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/11/2023, 19:14
Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023, 18:36
Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023, 01:50
Remetido ao DJE
01/11/2023, 00:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2023, 17:32
Conclusos para Decisão
31/10/2023, 16:19
Documento Juntado
31/10/2023, 14:12
Recurso Interposto
30/10/2023, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023, 04:38
Guia de Recolhimento Expedida
28/10/2023, 18:36
Ordem de Liberação Expedida
27/10/2023, 17:13
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
27/10/2023, 16:55
Remetido ao DJE
27/10/2023, 00:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023, 16:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2023, 16:59
Concedida Progressão de regime
26/10/2023, 16:55
Conclusos para Despacho
25/10/2023, 16:43
Petição Juntada
24/10/2023, 15:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023, 20:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023, 20:25
Petição Juntada
20/10/2023, 20:25
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023, 02:18
Remetido ao DJE
05/10/2023, 05:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023, 18:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023, 18:28
Não Concedida a Progressão de Regime
04/10/2023, 18:22
Conclusos para Despacho
04/10/2023, 13:23
Petição Juntada
03/10/2023, 21:25
Petição Juntada
03/10/2023, 15:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023, 13:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023, 13:05
Petição Juntada
28/09/2023, 13:05
Pedido de Habilitação Juntado
19/09/2023, 18:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023, 10:33
Planilha de Cálculos Juntada
13/09/2023, 10:33
Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023, 02:11
Remetido ao DJE
06/09/2023, 00:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023, 14:09
Declarada a Remição
05/09/2023, 14:09
Conclusos para Despacho
04/09/2023, 17:09
Petição Juntada
01/09/2023, 11:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023, 17:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023, 17:45
Petição Juntada
30/08/2023, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022, 02:09
Remetido ao DJE
15/06/2022, 12:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2022, 11:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2022, 11:48
Certidão de Cartório Expedida
15/06/2022, 11:48
Homologado o Cálculo
15/06/2022, 11:47
Conclusos para Decisão
15/06/2022, 11:21
Conclusos para Despacho
15/06/2022, 10:38
Expedição de documento
10/06/2022, 14:56
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/05/2022, 00:25
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022, 04:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2022, 10:10
Realizado Cálculo
17/05/2022, 10:10
Remetido ao DJE
17/05/2022, 05:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2022, 18:14
Declarada a Remição
16/05/2022, 18:14
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
11/05/2022, 10:25
Conclusos para Despacho
05/05/2022, 11:36
Petição Juntada
04/05/2022, 16:48
Petição Juntada
02/05/2022, 16:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2022, 12:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022, 12:36
Petição Juntada
26/04/2022, 16:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2022, 17:37
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022, 17:32
Realizado Cálculo
13/04/2022, 16:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022, 08:26
Concedida Progressão de regime
13/04/2022, 08:26
Conclusos para Decisão
13/04/2022, 08:01
Conclusos para Despacho
13/04/2022, 06:04
Petição Juntada
12/04/2022, 11:50
Petição Juntada
11/04/2022, 11:08
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2022, 01:19
Petição Juntada
04/04/2022, 11:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2022, 18:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022, 17:55
Petição Juntada
30/03/2022, 19:25
Petição Juntada
30/03/2022, 01:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2022, 15:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2022, 15:51
Realizado Cálculo
25/03/2022, 15:49
Petição Juntada
18/03/2022, 06:33
Decisão
17/03/2022, 21:00
Conclusos para Despacho
17/03/2022, 17:39
Petição Juntada
16/03/2022, 12:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2022, 07:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/03/2022, 07:53
Conclusos para Despacho
07/03/2022, 15:55
Petição Juntada
10/02/2022, 15:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2022, 14:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2022, 14:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2022, 14:54
Não Concedida a Progressão de Regime
09/02/2022, 14:54
Conclusos para Decisão
09/02/2022, 14:11
Conclusos para Despacho
08/02/2022, 17:25
Petição Juntada
07/02/2022, 17:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2022, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022, 12:30
Petição Juntada
02/02/2022, 09:06
Processo Entranhado
02/02/2022, 09:06
Incidente Processual Instaurado
02/02/2022, 09:06
Certidão de Cartório Expedida
07/01/2022, 17:10
Petição Juntada
09/12/2021, 20:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/12/2021, 20:51
Conclusos para Despacho
06/12/2021, 10:21
Petição Juntada
03/12/2021, 10:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2021, 15:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2021, 15:20
Proferido Despacho
01/12/2021, 15:19
Conclusos para Despacho
24/11/2021, 17:13
Documento Juntado
24/11/2021, 17:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2021, 14:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2021, 14:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2021, 14:21
Certidão de Cartório Expedida
03/08/2021, 14:21
Homologado o Cálculo
03/08/2021, 14:20
Conclusos para Despacho
02/08/2021, 16:18
Certidão de Cartório Expedida
12/01/2021, 15:40
Mudança de Classe Processual
12/01/2021, 15:39
Certidão Juntada
12/01/2021, 15:27
Certidão de Cartório Expedida
18/06/2020, 16:55
Petição Juntada
14/02/2020, 16:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2020, 17:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2020, 17:01
Realizado Cálculo
13/02/2020, 17:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2020, 08:55
Decisão
07/02/2020, 08:55
Conclusos para Decisão
06/02/2020, 16:17
Realizado Cálculo
06/02/2020, 16:10
Apensado ao processo
06/02/2020, 16:06
Desapensado do processo
06/02/2020, 16:06
Certidão de Cartório Expedida
04/02/2020, 09:22
Apensado ao processo
03/02/2020, 15:51
Certidão Carcerária Juntada
03/02/2020, 15:51
Folha de Antecedentes Juntada
03/02/2020, 15:50
Certidão Carcerária Juntada
03/02/2020, 15:50
Ofício Expedido
03/02/2020, 12:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2020, 12:12
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/01/2020, 17:04
Ato Ordinatório
•
22/04/2025, 13:48
Decisão
•
16/01/2025, 22:38
Despacho
•
29/10/2024, 19:06
Despacho
•
04/12/2023, 17:51
Despacho
•
17/11/2023, 08:22
Decisão
•
31/10/2023, 17:31
Decisão
•
26/10/2023, 16:55
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 20:25
Decisão
•
04/10/2023, 18:22
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 13:05
Decisão
•
05/09/2023, 14:09
Ato Ordinatório
•
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Decisão
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15/06/2022, 11:47
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06/05/2025, 15:24
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25/04/2025, 17:18
Ato Ordinatório
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22/04/2025, 13:48
Decisão
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Despacho
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29/10/2024, 19:06
Despacho
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04/12/2023, 17:51
Despacho
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17/11/2023, 08:22
Decisão
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31/10/2023, 17:31
Decisão
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26/10/2023, 16:55
Ato Ordinatório
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20/10/2023, 20:25
Decisão
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04/10/2023, 18:22
Ato Ordinatório
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28/09/2023, 13:05
Decisão
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05/09/2023, 14:09
Ato Ordinatório
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30/08/2023, 17:45
Decisão
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15/06/2022, 11:47
Decisão
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16/05/2022, 18:14
Ato Ordinatório
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27/04/2022, 12:36
Ato Ordinatório
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20/04/2022, 17:32
Decisão
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13/04/2022, 08:26
Ato Ordinatório
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31/03/2022, 17:55
Decisão
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17/03/2022, 21:00
Despacho
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08/03/2022, 07:53
Decisão
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09/02/2022, 14:54
Ato Ordinatório
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02/02/2022, 12:30
Despacho
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07/12/2021, 20:51
Despacho
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01/12/2021, 15:19
Decisão
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03/08/2021, 14:20
Decisão
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07/02/2020, 08:55
Ato Ordinatório
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03/02/2020, 12:12
Decisão
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30/01/2020, 17:05
Sentença
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30/01/2020, 17:05
Decisão
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30/01/2020, 17:05