Execução da Pena 0001465-72.2019.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0001465-72.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0001465-72.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: WALLACE BRUNO PEDROZO HENRIQUE - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado(a) WALLACE BRUNO PEDROZO HENRIQUE, CPF: 237.540.828-41, MTR: 1108766-5, RG: 71.073.214, RJI: 182299923-07, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé consistente em desobediência e incitar movimento para subverter a ordem e a disciplina, fato ocorrido em 20/01/2025. Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que procedeu-se ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinente, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada nos autos. Os relatos dos agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao atestarem o comportamento reprovável adotado pelo apenado na ocorrência ora em referência (págs. 403/404). Ademais, inquirido sobre o fato, o sentenciado apresentou versão defensiva sobre o ocorrido (pág. 402), a qual, entretanto, restou isolada nos autos, sem qualquer embasamento fático, motivo pelo qual não poderá prevalecer. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave cometida pelo sentenciado, regredindo-o ao regime fechado, nos termos dos artigos 39, inc. II, 50, incs. I e VI e 118, inc, I, da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar, via peticionamento eletrônico. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologada a Falta Disciplinar

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(38)