Execução da Pena 0000041-53.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mairinque

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

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Reu

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EWERTON VITORIO PUERTA

OAB/SP 416022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 09:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 15:13

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 13:02

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 13:02

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/10/2025, 10:12

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:15

Todas as movimentações(243)

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 10:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 09:58

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 15:13

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 13:02

Expedição de Ofício.

21/01/2026, 13:02

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:54

Sentença

•23/10/2025, 10:12

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Expedição de Ofício.

21/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

23/10/2025, 10:12

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 16:04

Juntada de Certidão

10/10/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:58

Juntada de Certidão

17/07/2025, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 11:48

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 12:50

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:10

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:47

Apensado ao processo

30/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:06

Concedida Progressão de regime

29/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 10:38

Determinada a Regressão de Regime

19/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ewerton Vitorio Puerta (OAB 416022/SP) Processo 0000041-53.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX WILLIAM GOMES FIGUEIREDO - ALEX WILLIAM GOMES FIGUEIREDO (CPF: 363.149.758-08, MTR: 476635-8, RG: 47.535.373, RG: 61.069.342, RJI: 224604635-60, Domiciliar).

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 19:09

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2025, 11:39

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:37

Autos no Prazo

25/03/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 01:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 16:18

Suspensão do Prazo

06/11/2024, 01:05

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 12:18

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2024, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/10/2024, 11:15

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:36

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 09:09

Juntada de Alvará

08/10/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:11

Concedida Progressão de regime

07/10/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:12

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:39

Concedida Progressão de regime

03/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:32

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:25

Determinada a Regressão de Regime

27/08/2024, 18:25

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de Resposta

09/08/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 13:58

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2024, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:17

Juntada de Mandado

22/07/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 09:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 20:12

Juntada de Certidão

11/07/2024, 09:35

Conclusos para decisão

10/07/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 13:27

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 15:43

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 16:32

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2023, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2023, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2023, 15:30

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:38

Concedida Progressão de regime

17/08/2023, 15:38

Conclusos para decisão

16/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2023, 12:36

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 10:59

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:56

Juntada de Ofício

15/03/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 09:55

Reativação de Processo Suspenso

01/03/2023, 09:44

Juntada de Mandado

01/03/2023, 09:42

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:17

Juntada de Mandado

28/02/2023, 13:15

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/01/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 09:11

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 13:39

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:31

Conclusos para decisão

17/01/2023, 10:48

Juntada de Petição de Resposta

17/01/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 12:10

Expedição de Ofício.

10/01/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 16:25

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 12:54

Distribuído por competência exclusiva

10/01/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:04

Despacho

•01/07/2025, 11:48

Decisão

•09/06/2025, 12:50

Decisão

•29/05/2025, 14:04

Decisão

•19/05/2025, 12:48

Despacho

•06/05/2025, 19:09

Decisão

•03/05/2025, 11:39

Despacho

•12/11/2024, 16:18

Decisão

•16/10/2024, 11:15

Decisão

•07/10/2024, 12:10

Decisão

•03/10/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:33

Decisão

•27/08/2024, 18:25

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:54

Sentença

•23/10/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:04

Despacho

•01/07/2025, 11:48

Decisão

•09/06/2025, 12:50

Decisão

•29/05/2025, 14:04

Decisão

•19/05/2025, 12:48

Despacho

•06/05/2025, 19:09

Decisão

•03/05/2025, 11:39

Despacho

•12/11/2024, 16:18

Decisão

•16/10/2024, 11:15

Decisão

•07/10/2024, 12:10

Decisão

•03/10/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:33

Decisão

•27/08/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:36

Despacho

•29/07/2024, 13:58

Decisão

•11/07/2024, 20:12

Despacho

•15/05/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:24

Despacho

•13/09/2023, 16:32

Decisão

•21/08/2023, 15:30

Decisão

•17/08/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 09:47

Despacho

•14/07/2023, 12:36

Despacho

•11/07/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:54

Despacho

•01/03/2023, 11:03

Despacho

•17/01/2023, 13:39

Despacho

•13/01/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 16:25

Decisão

•10/01/2023, 12:52

Sentença

•10/01/2023, 12:52

Decisão

•10/01/2023, 12:52