Execução da Pena 0005591-96.2017.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0005591-96.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0005591-96.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME DO CARMO MATEUS - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, tendo em vista a notícia de extinção da pena de multa nos respectivos autos da Execução da Pena de Multa, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0070457-48.2016.8.26.0050, da 12ª Vara Criminal (PEC 0005591-96.2017.8.26.0502). No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado referente ao processo nº 0006314-75.2015.8.26.0635, da 14ª Vara Criminal (PEC 0007603-51.2020.8.26.0026). Por fim, ainda que pendente o pagamento da pena de multa, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado, relativa ao processo nº 0006314-75.2015.8.26.0635, da 14ª Vara Criminal (PEC 0007603-51.2020.8.26.0026), em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.150/DF e a disciplina constante do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelos Provimentos CGJ nº 4/2020, nº 5/2022 e nº 412/2022.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:52

Remetido ao DJE

07/05/2025, 08:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 15:17

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

06/05/2025, 15:16

Certidão Juntada

06/05/2025, 14:49

Conclusos para Sentença

11/04/2025, 14:18

Petição Juntada

08/04/2025, 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/04/2025, 15:44

Petição Juntada

27/02/2025, 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

27/02/2025, 13:27

Certidão Juntada

27/02/2025, 11:09

Documentos

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 12:04

Sentença

•06/05/2025, 15:16

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Certidão Juntada

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

Petição Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

Certidão Juntada

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