Execução da Pena 0003494-28.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

ANDRE LUIS CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ANDRE VITOR DE CAMPOS

OAB/SP 441084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2025, 10:11

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

18/06/2025, 09:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/06/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:57

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 08:45

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

21/06/2025, 10:11

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.

18/06/2025, 09:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/06/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:44

Despacho

•12/06/2025, 17:57

13/06/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:57

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0003494-28.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Andre Luis Cunha - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 2º, XIV, e 8º, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo aos delitos previstos no art. 171, caput, e art. 155, § 4º, II, todos do Código Penal e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 0007684-45.2014.8.26.0079, da 1ª Vara Criminal - Foro de Botucatu (PEC 0004737-70.2020.8.26.0026), e nº 0016363-05.2012.8.26.0079, da 1ª Vara Criminal - Foro de Botucatu (PEC 0102298-90.2018.8.26.0050). No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 157, §3º, Parte 2, do Código Penal), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado em relação ao processo nº 0008263-85.2017.8.26.0079, da 1ª Vara Criminal - Foro de Botucatu (PEC 0003494-28.2019.8.26.0026). Por fim, considerando que o sentenciado fora condenado por crime hediondo, sendo vedada expressamente a concessão de indulto, conforme art. 1º, I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, ainda, tendo em vista a notícia de extinção da pena de multa nos respectivos autos da Execução da Pena de Multa, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado, relativa ao processo nº 0008263-85.2017.8.26.0079, da 1ª Vara Criminal - Foro de Botucatu (PEC 0003494-28.2019.8.26.0026).

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:17

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

06/05/2025, 15:16

Juntada de Certidão

06/05/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 17:22

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 17:22

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 14:00

Conclusos para despacho

09/01/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 14:20

Declarada a Remição

21/08/2024, 17:44

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 11:55

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:53

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de Resposta

03/05/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 16:42

Conclusos para despacho

13/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 11:58

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2022, 14:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2022, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2022, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2022, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2022, 19:26

Conclusos para decisão

20/01/2022, 16:44

Conclusos para despacho

20/01/2022, 08:37

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 15:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2021, 14:07

Conclusos para decisão

17/12/2021, 11:45

Conclusos para despacho

17/12/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 11:41

Concessão

14/12/2021, 11:41

Conclusos para decisão

13/12/2021, 16:06

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 14:26

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 14:25

Processo Entranhado

03/12/2021, 14:25

Incidente Processual Instaurado

03/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 15:31

Homologado o Cálculo

02/06/2021, 15:30

Conclusos para decisão

02/06/2021, 14:33

Conclusos para despacho

02/06/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:30

Realizado Cálculo

13/05/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 10:30

Concedida Progressão de regime

10/05/2021, 10:30

Conclusos para decisão

10/05/2021, 00:08

Conclusos para despacho

07/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/05/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 13:34

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 04:23

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:33

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 12:03

Realizado Cálculo

19/03/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:33

Decisão

17/03/2021, 15:32

Conclusos para decisão

17/03/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:46

Realizado Cálculo

08/03/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 11:17

Declarada a Remição

05/03/2021, 11:17

Conclusos para decisão

05/03/2021, 11:09

Conclusos para despacho

05/03/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 13:56

Processo Entranhado

02/03/2021, 13:56

Incidente Processual Instaurado

02/03/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2020, 22:16

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 06:44

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 06:44

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 17:40

Homologado o Cálculo

03/09/2020, 17:40

Conclusos para decisão

03/09/2020, 17:35

Conclusos para despacho

03/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 11:40

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2020, 11:39

Realizado Cálculo

04/08/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 12:17

Realizado Cálculo

22/07/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 17:49

Apensado ao processo

16/07/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2020, 10:45

Realizado Cálculo

27/05/2020, 10:42

Mudança de Classe Processual

27/05/2020, 10:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/05/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 11:47

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 11:47

Realizado Cálculo

28/11/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 18:45

Declarada a Remição

27/11/2019, 18:44

Conclusos para decisão

27/11/2019, 15:20

Conclusos para despacho

27/11/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 10:47

Processo Entranhado

07/11/2019, 10:47

Incidente Processual Instaurado

07/11/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 01:42

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 11:32

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 11:32

Realizado Cálculo

16/09/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 16:16

Determinada a Regressão de Regime

13/09/2019, 16:16

Conclusos para decisão

13/09/2019, 14:08

Conclusos para despacho

13/09/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 15:29

Conclusos para decisão

12/09/2019, 14:19

Conclusos para despacho

12/09/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 09:07

Apensado ao processo

27/08/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2019, 15:05

Conclusos para decisão

12/08/2019, 14:26

Conclusos para despacho

12/08/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 15:46

Processo Entranhado

29/07/2019, 15:46

Incidente Processual Instaurado

29/07/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2019, 15:03

Conclusos para despacho

18/07/2019, 12:57

Conclusos para despacho

18/07/2019, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 09:40

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 18:37

Homologado o Cálculo

07/06/2019, 18:37

Conclusos para decisão

07/06/2019, 17:26

Conclusos para despacho

07/06/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 12:09

Realizado Cálculo

03/06/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 18:01

Declarada a Remição

31/05/2019, 18:01

Conclusos para decisão

31/05/2019, 17:03

Conclusos para despacho

31/05/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 11:40

Processo Entranhado

28/05/2019, 11:40

Incidente Processual Instaurado

28/05/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 21:15

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 18:47

Expedição de Ofício.

06/05/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 18:47

Homologado o Cálculo

06/05/2019, 18:47

Conclusos para decisão

06/05/2019, 18:28

Realizado Cálculo

06/05/2019, 17:44

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 16:43

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 16:36

Distribuído por competência exclusiva

26/04/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:49

Sentença

•06/05/2025, 15:16

Despacho

•27/03/2025, 17:22

Despacho

•09/01/2025, 14:00

Decisão

•21/08/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:07

Despacho

•14/03/2024, 16:42

Despacho

•26/07/2023, 11:57

Decisão

•21/01/2022, 19:26

Decisão

•17/12/2021, 14:07

Decisão

•14/12/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 14:32

Decisão

•02/06/2021, 15:30

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:44

Despacho

•12/06/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:49

Sentença

•06/05/2025, 15:16

Despacho

•27/03/2025, 17:22

Despacho

•09/01/2025, 14:00

Decisão

•21/08/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:07

Despacho

•14/03/2024, 16:42

Despacho

•26/07/2023, 11:57

Decisão

•21/01/2022, 19:26

Decisão

•17/12/2021, 14:07

Decisão

•14/12/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 14:32

Decisão

•02/06/2021, 15:30

Decisão

•10/05/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 16:23

Decisão

•17/03/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 13:38

Decisão

•05/03/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 11:28

Decisão

•03/09/2020, 17:40

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 10:45

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Acórdão

•27/05/2020, 10:22

Decisão

•27/11/2019, 18:44

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 14:00

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 15:17

Decisão

•13/09/2019, 16:16

Despacho

•12/09/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:09

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 12:07

Despacho

•12/08/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 13:24

Despacho

•18/07/2019, 15:03

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 16:10

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 15:58

Decisão

•07/06/2019, 18:37

Decisão

•31/05/2019, 18:01

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 12:41

Decisão

•06/05/2019, 18:47

Sentença

•26/04/2019, 17:25

Decisão

•26/04/2019, 17:25