Execução da Pena 7021963-67.2015.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7021963-67.2015.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:19

Arquivado Definitivamente

31/08/2025, 14:52

Expedição de Ofício.

31/08/2025, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

31/08/2025, 11:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

31/08/2025, 11:24

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

01/08/2025, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

01/08/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fulvio Soares da Silva - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0027468-32.2013.826.0050, da 12ª Vara Criminal (PEC 7018047-93.2013.8.26.0050), e nº 0013823-09.2015.8.26.0554, da 4A V Criminal Sto.Andre (PEC 7021963-67.2015.8.26.0050), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. Intimação - ADV: Igor Borges de Barros de Carvalho (OAB 295399/SP) Processo 7021963-67.2015.8.26.0050 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:06

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

06/05/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:41

Documentos

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 11:24

Sentença

•06/05/2025, 16:05

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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