Execução da Pena 0000633-76.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Caraguatatuba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ALEXANDRE SIQUEIRA DE AQUINO
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023, 23:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023, 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023, 10:22
Conclusos para decisão
23/03/2023, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023, 10:13
Conclusos para despacho
13/02/2023, 10:23
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 10:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023, 01:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023, 10:05
Conclusos para despacho
16/01/2023, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023, 13:58
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 07:18
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 14:16
Ato ordinatório praticado
10/11/2022, 14:15
Ver todas as movimentações (214)
Todas as movimentações
(214)
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023, 23:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023, 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023, 10:22
Conclusos para decisão
23/03/2023, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
Documentos
Decisão
•
24/03/2023, 10:22
Despacho
•
17/01/2023, 10:05
13/03/2023, 10:13
Conclusos para despacho
13/02/2023, 10:23
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 10:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023, 01:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023, 10:05
Conclusos para despacho
16/01/2023, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023, 13:58
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 07:18
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 14:16
Ato ordinatório praticado
10/11/2022, 14:15
Recebidos os autos
09/11/2022, 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/11/2022, 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/11/2022, 09:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/11/2022, 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022, 14:55
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 18:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022, 16:51
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 16:50
Juntada de Outros documentos
04/11/2022, 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022, 02:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022, 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022, 11:00
Conclusos para despacho
21/10/2022, 10:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022, 01:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022, 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022, 00:05
Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022, 14:29
Conclusos para decisão
01/09/2022, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022, 09:27
Expedição de Outros documentos.
24/08/2022, 08:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022, 03:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 12:51
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 12:51
Concedida Progressão de regime
23/08/2022, 12:43
Conclusos para decisão
22/08/2022, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022, 18:23
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 16:29
Ato ordinatório praticado
17/08/2022, 16:29
Juntada de Outros documentos
17/08/2022, 16:29
Expedição de Outros documentos.
08/08/2022, 14:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022, 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022, 15:37
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 15:20
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022, 15:19
Conclusos para decisão
13/07/2022, 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022, 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022, 02:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022, 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022, 00:06
Ato ordinatório praticado
06/07/2022, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022, 15:30
Expedição de Certidão.
06/07/2022, 14:44
Ato ordinatório praticado
06/07/2022, 14:43
Expedição de Certidão.
06/07/2022, 14:43
Expedição de Outros documentos.
06/07/2022, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022, 12:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022, 01:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2022, 09:08
Declarada a Remição
27/06/2022, 17:50
Conclusos para decisão
10/06/2022, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022, 16:41
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 15:53
Ato ordinatório praticado
01/06/2022, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 11:20
Expedição de Certidão.
09/05/2022, 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022, 01:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022, 09:04
Ato ordinatório praticado
04/05/2022, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 19:03
Expedição de Certidão.
28/04/2022, 17:34
Ato ordinatório praticado
28/04/2022, 17:33
Juntada de Outros documentos
28/04/2022, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022, 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022, 01:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022, 00:06
Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022, 14:31
Conclusos para decisão
01/04/2022, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022, 14:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022, 01:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 16:08
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022, 16:07
Conclusos para decisão
21/03/2022, 13:55
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 13:53
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022, 16:08
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 16:02
Ato ordinatório praticado
16/03/2022, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022, 11:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2022, 02:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2022, 10:31
Declarada a Remição
23/02/2022, 09:59
Conclusos para decisão
16/02/2022, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022, 15:49
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 14:26
Ato ordinatório praticado
15/02/2022, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022, 14:07
Ato ordinatório praticado
06/10/2021, 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021, 16:15
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 15:45
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 15:45
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2021, 15:43
Conclusos para decisão
21/09/2021, 14:03
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 14:02
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 14:02
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 12:01
Declarada a Remição
21/09/2021, 12:00
Conclusos para decisão
15/09/2021, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021, 12:50
Expedição de Certidão.
14/09/2021, 08:56
Ato ordinatório praticado
14/09/2021, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020, 13:54
Juntada de Petição de Parecer
08/10/2020, 09:59
Expedição de Certidão.
07/10/2020, 13:58
Expedição de Certidão.
07/10/2020, 13:58
Expedição de Certidão.
07/10/2020, 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2020, 13:57
Expedição de Certidão.
06/10/2020, 15:50
Conclusos para decisão
06/10/2020, 15:41
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 15:40
Expedição de Certidão.
06/10/2020, 11:30
Concedida Progressão de regime
06/10/2020, 11:29
Conclusos para decisão
02/10/2020, 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020, 18:40
Expedição de Certidão.
02/10/2020, 11:45
Ato ordinatório praticado
02/10/2020, 11:45
Juntada de Outros documentos
02/10/2020, 09:07
Expedição de Certidão.
22/09/2020, 21:00
Ato ordinatório praticado
22/09/2020, 21:00
Juntada de Petição de Parecer
15/09/2020, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020, 17:53
Expedição de Certidão.
11/09/2020, 16:08
Expedição de Certidão.
11/09/2020, 16:07
Expedição de Certidão.
11/09/2020, 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2020, 15:07
Conclusos para decisão
10/09/2020, 15:24
Juntada de Outros documentos
10/09/2020, 15:19
Juntada de Outros documentos
10/09/2020, 15:12
Ato ordinatório praticado
28/05/2020, 23:14
Juntada de Petição de Resposta
27/05/2020, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020, 18:10
Expedição de Certidão.
25/05/2020, 17:09
Expedição de Certidão.
25/05/2020, 17:08
Expedição de Certidão.
25/05/2020, 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2020, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020, 18:29
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 16:57
Conclusos para decisão
22/05/2020, 16:56
Expedição de Outros documentos.
22/05/2020, 16:54
Expedição de Certidão.
22/05/2020, 15:09
Concedida Progressão de regime
22/05/2020, 15:08
Conclusos para decisão
21/05/2020, 13:33
Juntada de Petição de Parecer
21/05/2020, 11:17
Expedição de Certidão.
20/05/2020, 15:05
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020, 15:05
Conclusos para despacho
28/04/2020, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2020, 21:18
Expedição de Certidão.
22/04/2020, 11:40
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020, 11:35
Juntada de Petição de Parecer
20/04/2020, 08:41
Conclusos para despacho
13/03/2020, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020, 16:27
Juntada de Petição de Parecer
11/03/2020, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020, 15:55
Expedição de Certidão.
10/03/2020, 14:00
Expedição de Certidão.
10/03/2020, 13:59
Expedição de Certidão.
10/03/2020, 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2020, 13:59
Conclusos para decisão
09/03/2020, 15:18
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 15:17
Expedição de Outros documentos.
09/03/2020, 15:17
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 14:08
Declarada a Remição
09/03/2020, 14:07
Conclusos para decisão
04/03/2020, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020, 17:49
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 11:33
Ato ordinatório praticado
27/02/2020, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020, 09:28
Juntada de Outros documentos
11/07/2018, 13:50
Juntada de Outros documentos
11/07/2018, 13:50
Expedição de Outros documentos.
18/05/2018, 14:51
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018, 14:47
Conclusos para despacho
16/05/2018, 12:07
Ato ordinatório praticado
18/04/2018, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018, 13:47
Expedição de Certidão.
04/04/2018, 17:08
Ato ordinatório praticado
04/04/2018, 17:08
Expedição de Ofício.
14/03/2018, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018, 22:35
Expedição de Certidão.
13/03/2018, 11:52
Ato ordinatório praticado
13/03/2018, 11:52
Expedição de Outros documentos.
13/03/2018, 11:51
Juntada de Outros documentos
13/03/2018, 11:42
Distribuído por competência exclusiva
22/02/2018, 12:35
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 14:15
Decisão
•
21/10/2022, 11:00
Decisão
•
17/10/2022, 14:29
Decisão
•
23/08/2022, 12:43
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 16:29
Decisão
•
29/07/2022, 15:19
Ato Ordinatório
•
06/07/2022, 15:49
Ato Ordinatório
•
06/07/2022, 14:43
Decisão
•
27/06/2022, 17:50
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 15:52
Ato Ordinatório
•
04/05/2022, 16:53
Ato Ordinatório
•
28/04/2022, 17:33
Decisão
•
05/04/2022, 14:31
Ver todos os documentos (69)
Todos os documentos
(69)
Decisão
•
24/03/2023, 10:22
Despacho
•
17/01/2023, 10:05
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 14:15
Decisão
•
21/10/2022, 11:00
Decisão
•
17/10/2022, 14:29
Decisão
•
23/08/2022, 12:43
Ato Ordinatório
•
17/08/2022, 16:29
Decisão
•
29/07/2022, 15:19
Ato Ordinatório
•
06/07/2022, 15:49
Ato Ordinatório
•
06/07/2022, 14:43
Decisão
•
27/06/2022, 17:50
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 15:52
Ato Ordinatório
•
04/05/2022, 16:53
Ato Ordinatório
•
28/04/2022, 17:33
Decisão
•
05/04/2022, 14:31
Decisão
•
21/03/2022, 16:07
Ato Ordinatório
•
16/03/2022, 16:01
Decisão
•
23/02/2022, 09:59
Ato Ordinatório
•
15/02/2022, 14:25
Decisão
•
21/09/2021, 15:43
Decisão
•
21/09/2021, 12:00
Ato Ordinatório
•
14/09/2021, 08:56
Peça de Informação
•
08/10/2020, 13:54
Decisão
•
07/10/2020, 13:57
Decisão
•
06/10/2020, 11:29
Ato Ordinatório
•
02/10/2020, 11:45
Ato Ordinatório
•
22/09/2020, 21:00
Decisão
•
11/09/2020, 15:07
Acórdão (Digitalizado)
•
10/09/2020, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
10/09/2020, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
10/09/2020, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
10/09/2020, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
10/09/2020, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
10/09/2020, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
10/09/2020, 15:12
Acórdão (Digitalizado)
•
10/09/2020, 15:12
Decisão
•
25/05/2020, 17:08
Decisão
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22/05/2020, 15:08
Despacho
•
20/05/2020, 15:05
Despacho
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22/04/2020, 11:35
Decisão
•
10/03/2020, 13:59
Decisão
•
09/03/2020, 14:07
Ato Ordinatório
•
27/02/2020, 11:33
Despacho
•
16/05/2018, 14:47
Ato Ordinatório
•
04/04/2018, 17:08
Ato Ordinatório
•
13/03/2018, 11:52
Acórdão
•
22/02/2018, 12:36
Acórdão
•
22/02/2018, 12:36
Acórdão
•
22/02/2018, 12:36
Acórdão
•
22/02/2018, 12:36
Acórdão
•
22/02/2018, 12:35
Acórdão
•
22/02/2018, 12:35
Acórdão
•
22/02/2018, 12:35
Acórdão
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22/02/2018, 12:35
Acórdão
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22/02/2018, 12:35
Acórdão
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22/02/2018, 12:35
Sentença
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22/02/2018, 12:35
Sentença
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22/02/2018, 12:35
Sentença
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22/02/2018, 12:35
Acórdão
•
22/02/2018, 12:35
Acórdão
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22/02/2018, 12:35
Acórdão
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22/02/2018, 12:35
Acórdão
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22/02/2018, 12:35
Acórdão
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22/02/2018, 12:35
Acórdão
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22/02/2018, 12:35
Sentença
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22/02/2018, 12:35
Sentença
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22/02/2018, 12:35
Sentença
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22/02/2018, 12:35
Sentença
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22/02/2018, 12:35