Execução da Pena 0004713-45.2015.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0004713-45.2015.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 05:11

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 09:22

Ato ordinatório

24/07/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Cristina Rodrigues Matos (OAB 264328/SP), Eduardo Praeiro (OAB 257252/SP) Processo 0004713-45.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Kleber Pereira Reis da Silva - Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo nº 0072433-66.2011.8.26.0050, da 16ª Vara Criminal.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:54

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

06/05/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

31/03/2025, 13:56

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 09:22

Sentença

•06/05/2025, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

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